materia nº 60/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 60/2025! 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Pablico, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas?; 
Considerando a precipua fungdo fiscalizatoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo*; 
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatoria; 
Considerando que o Poder Legislativo tem como fungfio fiscalizar as agdes do 
Executivo e garantir o cumprimento das normas municipais; 
Considerando que a Escola Municipal Dr. Nicolau Saad oferece curso de ensino médio 
e técnico-profissionalizante no periodo noturno; 
Considerando que a E.M. retrocitada ¢ instituig@o publica e deve observar os principios 
constitucionais, em especial os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiéncia; 
Considerando que o acesso a E.M. Dr. Nicolau Saad se did por meio de processo 
seletivo; 
Considerando que o processo seletivo deve observar critérios objetivos de selegdo e 
observar a ordem de classificagdo; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informagGes/ documentos: 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, 
art. 61, da Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Qs subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrénico apresentado. 
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36° ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 
57/59. 
 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE 
SEGURANCA - Informagdes solicitadas pela Cdmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados 
pela Prefeitura com o grupo Jodo Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da 
decadéncia — Requerimento administrativo feito ha mais de 120 da impetrag3o do mandamus - Auséncia de 
resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurade - Relagdo de trato sucessivo que se renova 
Entendimento do STJ — Decadéncia afastada — Direito liquido e certo identificado - Sentenga reformada; 
recurso de apelagdo provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: 
J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12* Camara de Direito Publico, Data de Publicagdo: 
24/03/2022). 
\ 
Requerimento n® 60/2025 — Fpéderick|Requi Mendonga - 'Pégina 1 de 2 
{ = - J{__
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
Houve publicagdo de edital para ingresso na E.M. Dr. Nicolau Saad no ano letivo de 
2025? Encaminhar copia do edital devidamente publicado. 
. Na hipétese de negativa a resposta ao item anterior, justificar a forma de selegdo para 
ingresso na E.M. Dr. Nicolau Saad e como os principios constitucionais vem sendo 
observados. 
. Na hip6tese de positiva a resposta ao item primeiro, informar, em relagio a cada ano 
do ensino médio/ técnico-profissionalizante para o ano letivo de 2025: 
3.1 Em qual local o edital ou os editais foram publicados? 
3.2 Qual foi o nimero de vagas ofertadas para cada ano do ensino médio/ técnico￾profissionalizante? 
3.3 Qual foi a forma de selegéo? 
3.3.1 Foram aplicadas provas? 
3.3.2 Quem foram os responsaveis pela elaboragdo e aplicagdo das provas? 
3.4 Houve publicagio da lista de classificagio? Encaminhar. 
3.5 Os alunos foram comunicados do resultado das provas ou outra forma de selegio? 
3.5.1Qual foi o meio de comunicagio? 
3.6 Todos os alunos aprovados ingressaram? Encaminhar a lista de classificagdo e o 
nome de todos os alunos que realizaram suas matriculas. 
Existe algum plano/ providéncia com o objetivo de zerar a lista de espera? Qual(is)? 
4.1 Sendo positiva a respostd, €ncaminhar processos/ documentos comprobatdrios. 
4.1 Se negativa a requa't/a,justiflcar. 
A __—Camara Municipal de igarapava-SP, 16 de abril de 2025. 
| ! i 
oot~ a2 
(‘,imara\‘\\an;\‘\; A%N%m.% N 
CNPJ 6 AV 
"ufi‘\&‘f Ty i qfi,flfl&eé\w\d\a 
I p [\ 50t 
Requerimento n°® 60/2025 — Frederick Requi Mendonga - Pégina 2 de 2