C~MARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PCA. JO~O GOMES DA SILVA, 548 FONE 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 ESTADO DE S~O PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento@carnaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO n° 21 de 07 de outubro de 2021
Estabelece o regime juridico das parcerias
entre a administrac~o publica e pessoas
juridicas interessadas na Aquisi~~o de
Im~vel Industrial si tuada no Distri to
Industrial - Jacyr Mattar do Municipio de
Igarapava-SP
Art. 19. - Fica criado e passa a denominar-se Distrito Industrial - Jacyr
Mattar do Municipio de Igarapava-SP a ser implantado em area determinada
pela Administra~o Municipal, indicada e descrita no mapa e memorial
anexos, integrantes desta L ei .
Art. 29. - A ocupa~~o do Distrito Industrial criado pelo Artigo anterior
atender~ prioritariamente as empresas Industriais, Agroindustriais,
Comerciais e de Servi~os que vierem a se instalar no Munic ipio, que
empreguem proces so tecnologicos em seu sistema produti vo obj eti vando o
parque industrial do Municipio de Igarapava.
Art. 39. - A fim de promover o desenvolvimento industrial e de oferta de
empregos em Igarapava, poder~ o Executivo Municipal conceder beneficios e
incentivos a empresas i nteressadas em investir no Municipio, desde que n~o
poluentes e que n~o venham provocar a degradac~o nem ameacar o meio
ambiente.
Art. 49 . - O Executivo Municipal, quando da instala~~o de Empresas
descritas no artigo 29 poder~ :
I - Adquirir areas de terras e edific~ - las para os fins previstos nesta
Lei;
II - Alienar im~vel de sua propriedade, mediante pr~via avalia~~o e
licita~~o, podendo o pagamento ser efetuado ~ vista ou em at~ 180 (cento
o ot o nta) pvestazoes mensais .
III - Promover a concess~o remunerada de uso de bens im~veis por periodo
de at~ 10 (dez) anos, renovveis a crit~rio do Executivo Municipal,
precedida de Contrato com descri~~o detalhada da area fisica e benfeitorias
existentes ~ ~poca da concesso;
IV - Locar imoveis e ced~- los de forma gratuita para as Empresas Industriais
ou Agro-industriais , como incentivo, pelo prazo de, \no m~ximo, 312 (dois)
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PCA. JOO GOMES DA SILVA, 548 -FONE 3172-1023 3172-5641
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V - Reduzir para as Empresas beneficiadas par esta Lei, do pagamento de
impostos municipais, concess~o de alvars, cobran~a de taxas e emolumentos,
por at~ 05 (cinco) anos, ~ partir da data de funcionamento.
Art . 59. - A coordena~~o do planejamento, implantac~o e operacionaliza~~0
do Distrito Industrial - Jacyr Mattar do Municipio de Igarapava-SP, ficam
vinculados ao Departamento de Desenvolvimento.
Par~grafo Unico - Fic a o Executivo Municipal autorizado a
promover, se necessrio, a transfer~ncia das responsabilidades referidas
no "caput? deste artigo, a outro ~rg~o da Administrac~o Direta, caso haja
reforma administrativa.
Art. 6 9 . - O Municipio alienar~ os lotes do Distrito Industrial - Jacyr
Mattar do Municipio de Igarapava-SP mediante venda, obedecendo-se a Lei
n 9 . 8.666/93, Lei de Licitac~es, e todas as suas atualizac~es, ou outra
Lei que vier a substitui-la.
Art. 79. - O valor do lote ser~ estabelecido com base no pre~o por metro
quadrado, a ser apurado em laudo de avaliac~o, pela Comisso Permanente de
Avalia~~o de Im~veis, podendo o pagamento ser efetuado ~ vista ou em at~
180 (cento e oitenta) prestac~es mensais.
Par~grafo Primeiro. - Em caso de instala~~o de Empresa que, por
sua natureza e porte, seja de relevante interesse para o Munic ipio, o valor
poder~, excepcionalmente, ser at~ 50% (cinq~enta por cento) menor do que
na forma estabelecida no "caput deste artigo.
Par~grafo Segundo. - Em se tratando de venda, a escritura
definitiva so ser~ outorgada aps o inicio das atividades e do pagamento
integral das prestac~es, quando a venda assim se efetivar.
Par~grafo Terceiro. - O pagamento integral ou da primeira
parcela, dever~ ocorrer at~ 30 (trinta) dias a partir da assinatura do
Contrato Pa rti c u lar de Compra e Venda (CPV), elaborado em conformidade
com presente Lei, e que por sua vez, ser~ lavrado em at~ 30 (trinta) dias
ap~s a homologac~o da licita~~o, obedecendo-se a presente Lei.
Art. 89 - Os interessados na obten~~o de areas constante desta Lei,
solicitar~o sua habilita~~o, mediante requerimento dirigido ao Prefeito
Municipal , devendo apresentar os seguintes documentos:
I - fotocpia autenticada dos atos constitutivos e posteriores altera~~es
arquivadas na J unta Comercial do Estado;
II - comprova~~o de idoneidade financeira
formulada par dais ou mais bancos;
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III - projeto de viabilidade econ6mica-financeira;
IV - planta, memorial descritivo, or~amento e cronograma fisico financeiro
das edifica~es e serem feitas e plano de expans0.
Art. 99. - Aps a aprova~~o do projeto pela Prefeitura Municipal, o
interessado, e aps assinar o CPCV, ter~ o beneficiado o prazo m~ximo de
12 (doze) meses contados da assinatura do referido contrato para iniciar
a constru~~o do projeto, sendo de 36 (trinta e seis) meses o prazo m~ximo
para cumprimento integral do projeto.
Art. 109. - O promitente comprador poder~ ceder e transferir os direitos
sobre o imvel compromissado nas condi~~es desta Lei, ainda na vig~ncia do
CPCV firmado com a Prefeitura Municipal, desde que a nova empresa concorde
com os termos da alienac~o inicial, obede~a aos prazos estipulados a partir
da data do compromisso inicial, quitem os d~bitos municipais eventualmente
existentes e que haja anu~ncia expressa da Prefeitura.
Pargrafo Primeiro. - A venda a terceiros, sem autoriza~~o expressa da
Prefeitura Municipal, implicar na perda do im6vel adquirido, inclusive
benfeitorias existentes sem qualquer direito a indeniza~~o, resguardando
ainda direito de perdas e danos por parte da Prefeitura Municipal.
Par~grafo Segundo. - Em casos de transfer~ncia de areas a terceiros, Os
encargos assumidos perante a Municipalidade que recairem sobre a area,
ser~o automaticamente transferidos para o novo adquirente.
Art. 119. - A escritura pblica ser~ outorgada ao comprador ap~s o
cumprimento integral desta Lei, constar~o da respectiva escritura os
artigos 99, 109 e seus par~grafos.
Par~grafo nico. - O adquirente de imovel, em qualquer tipo de loteamento,
desde a assinatura do CPCV, ter~ seu nome inscrito no Cadastro do
Departamento de Tributa~~0 (IPTU) para fins da emiss~o de carn~s de IPTU
e posterior responsabilidade em eventual e futura execu~~o.
Art. 129. - Reverter~o ao patrimonio Municipal os terrenos objeto de
aquisi~~o, inclusive benfeitorias feitas. cuios prazos estabelecidos n=
forma do artigo 9, haja caducado, independentemente, de qualquer
notificac~o ou interpelaco judicial.
Art. 139. - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Conv~nio com o
Governo Estadual, Federal ou qualquer entidade, para a implementac~o desta
Lei.
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Art. 149°. - As despesas decorrentes da aplica~~o da presente Lei. Correro
por conta de dota~~o or~ament~ria prpria do or~amento, suplementadas, se
necessri0.
Art. 159. - Essa Lei entrar~ em vigor na data de sua publicac~o, revogadas
as demais disposi~~es em contrri0.
outubro de 2021.
e Igarapava
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