» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP 23 de abril de 2025.
Of. 203/2025.
Ref.: Projeto de Lei n° 09/2025.
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei n® 09 de 22 de abril de
2025, que “Autoriza o _crédito adicional suplementar no orcamento fiscal, e da
outras providéncias’.
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atencdo dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram esse
Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dividas que porventura possam surgir
a respeito do Projeto de Lei em questao.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Exceléncia nossos protesto de
elevada estima e consideragao.
Atenciosamente.
OSE HUMBERTO LACERDA R IGUES
D/M/@M/éfaxaé
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores de lg
Camara de Vereadores de lgarapava
Praca Jodo Gomes da Silva, Centro, lgarapava/SP
23 104 /&,«29 6 3
DATA . HORA
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LEI N° 09 DE 22 DE ABRIL DE 2025
FLS: 85
7 PREFEITO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
JUNTO AO ORCAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de Igarapava, Estado de S&o
Paulo, no uso das atribui¢des legais,
FAZ SABER que a Cdmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislagdo em vigor, a abrir um
crédito adicional — suplementar, nos termos do que dispde o artigo 41, item |, da Lei Federal n® 4.320/64,
de 17 de mar¢o de 1964, no valor de 303.955,00 (trezentos e trés mil, novecentos e cinquenta e cinco
reais), para atender despesas da presente Lei, obedecendo as seguintes classificagbes orgamentarias:
| Orgdo 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Unidade Executora 02.04.01 - Fundo Municipal de Satide
Funcional Programatica 10.301.0150.2563.000 - Projeto Dengue Zero
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiro — Pessoa Juridica
Fonte 2
Valor Total do Crédito R$. 303.955,00
Art. 2° - Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1°, decorrem de:
1) EXCESSO DE ARRECADAGAO DE EXERCICIO ATUAL, advindo de repasse pela Resolugdo SS
013 de 24/01/2025 -~ IGM SUS Paulista - Fixa, no valor de R$. 76.977,50 (setenta e seis mil,
novecentos e setelita e sete reais e cinquenta centavos).
2) EXCESSO DE ARRECADAGAO DE EXERCICIO ATUAL, de repasse pela Resolugio SS 013 de
24)01j2025 - IGM SUS Paulista - Dengue, no valor de R$. 76.977,50 (setenta e seis mil, novecentos e
setenta e sete reais e cinquenta centavos).
3) EXCESSO DE ARRECADAGAO DE EXERCICIO ANTERIOR, advindo de emenda parlamentar do
Deputado Estadual Itamar Borges, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3° - Ficam alterados os valores constantes no Plano Plurianual — PPA e nos anexos de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO, para o exercicio de 2025.
Prefeitura Municipal
de lgarapava
#ROJETO DE LEI N° 09 DE 22 DE ABRIL DE 2025
FLS: 86
7
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Igarapava, 22 de abril de 2.025.
E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
%fi@z@fi Lol /b
» PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA , ESTADO DE SAO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Exceléncia e demais EDIS, Projeto de Lei n° 09/2025, para
apreciagao e aprovacao dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotacBes orcamentarias, criacdo de dotacao
orcamentaria, tendo em vista excesso de arrecadacao, para contratacao através de chamamento
publico, de 04 profissionais médicos para atuarem nas Equipes de Salude da Familia, em horario
ampliado, pelo periodo de 06 meses, sendo a contratagdo no valor de R$ 303.955,00, conforme
plano de trabalho em anexo.
Face a0 exposto, conclamamos aos nobres Edis a apreciarem favoravelmente nosso
projeto de lei e aprovando-o.
Valemo-nos na oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideragao.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP
Igarapava/SP, em 23 de abril de 2025
DR. ./l E HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
EPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70
E-mail: igarapavasaude @ gmail.com
Igarapava, 21 de fevereiro de 2025.
Oficio n. 085/2025 - SMS
Referéncia: Projeto de Lei — Dengue Zero: Atendimento Ampliado
Senhor Prefeito;
Ao tempo que cumprimento Vossa Exceléncia, pelo
presente, solicito encaminhamento de Projeto de Lei ao Poder Legislativo,
acompanhado dos devidos documentos complementares para criacdo de dotacédo
orcamentaria, tendo em vista excesso de arrecadacio.
Segue anexo:
v" Plano de Trabalho 001/2025 — SMS;
v’ Resolugdo SS n° 013 De 24/01/2025 - IGM SUS PAULISTA;
v" Resolugdo SS n° 014 De 24/01/2025 - IGM SUS PAULISTA — DENGUE;
v Relatério SP Sem Papel;
v Extratos Bancarios.
Scm mais para 0 momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideragao.
Luiz Fernando Carrer Vieira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
E r
H, 7| erda Rodr D.D. Prefeito Municipal
Igqr, -SP
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
&. Parg verificar & validade dag assingluras_acesse hifps/igarapava.1doc.com.briverficacao/d0E0-1367-37C5-1788 e informe 0.c0digo 4QEQ-136 73054788
ESTADO DE SAO PAULO
ESTADO DE SAO PAULO
Email: igarapavasaude@gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
PLANO DE TRABALHO - 0001/2025 - SMS
1.DADOS CADASTRAIS
Nome da Entidade CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 45.324.290/0001-67
Endereco Bairro
Rua Dr Gabriel Vilela, 413 Centro
Cidade UF | CEP DDD/Telefone | Email
Igarapava SP | 14.540-000 | (16) 3172-3086 | igaranavasaude@gmail.com
Nome do Responsavel CPF
LUIZ FERNANDO CARRER VIEIRA 014.554.451-69
2. DESCRIGAO DO PLANO DE TRABALHO
Titulo
Contratagao, através de chamamento publico, de 04
profissionais médicos para atuarem nas Equipes de
Saude da Familia, em horario ampliado, pelo periodo de
06 meses, sendo a contratacdo no valor de R$
303.955,00.
Periodo Permitido para
Execucao:
08 meses apds a
aprovagao da dotagao
orgamentaria.
Finalidade
Criagao de dotagao orgamentaria para a utilizagao dos recursos financeiros no valor
de R$ 303.955,00, através de incentivo financeiro Estadual (R$ 153.955,00) e emenda
parlamentar estadual (. R$ 150.000,00)
Local de Execucao
Equipes de Salde da Familia — ESF Central e ESF Felicio Bichuette.
Responsavel Técnico do Projeto
Andréia Francisco de Paula - Chefe do Setor de Avaliagéo e Auditoria
Departamento Municipal de Saude de lgarapava-SP
igarapavasaude@gmail.com; 16 - 3172 3086
Pacaveclicar a validade des asinaturas.-acesse bllpsuigarapavaldoc.com belverlicacac/a0EQ-1367-37C5-1 708 e intorme o codigo 40E 0-1367-37C 5-17BE
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail. com
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSICAO
Diante da epidemia de dengue no Estado de Sao Pailo e da necessidade de
garantir assisténcia médica de qualidade, este plano visa contratar
profissionais médicos para reforgcar o atendimento nas Unidades de Salde da
Familia. A ampliagdo do horario de funcionamento permitirda um melhor
acolhimento dos pacientes, evitando agravamentos da doenca e reduzindo a
demanda por internagdes hospitalares. Os recursos para esta agdo serdo
destinados exclusivamente a contratagdo dos profissionais, garantindo o
funcionamento adequado das unidades durante o periodo critico da epidemia.
4 — HORARIOS ESTENDIDOS
Para garantir um melhor atendimento a populacéo, o projeto prevé a ampliacéo
do horério de funcionamento das Unidades de Saude da Familia (ESF) Central
e Felicio Bichuete nos seguintes periodos:
« De segunda a sexta-feira: das 16h as 22h, com um médico em cada
unidade.
- Aos sabados e domingos: das 10h as 16h, com um médico em cada
unidade.
Essa estratégia visa garantir que os pacientes tenham acesso ao atendimento
médico fora do horario convencional, reduzindo a espera e permitindo uma
melhor assisténcia durante o periodo de epidemia.
5 -QUANTITATIVO DE MEDICOS
A contratacdo de quatro médicos se justifica para garantir a qualidade do
atendimento e evitar a sobrecarga dos profissionais. A distribuicdo dos
plantdes foi planejada para que cada unidade tenha um médico disponivel
Para verhicar a validade das assinatucas. acesse bitps-figarapava 1doc.com boverificacaa/d0EQ-1367-37C5-1 788 & informe 0-codigo 40E0-1367-37C5-17BE
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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DEPAR’I‘/}MENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA
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nos horarios estendidos, sem que um Unico profissional precise atender
ininterruptamente. Atender de segunda a domingo sem revezamento levaria
a um desgaste excessivo, comprometendo a eficiéncia e a qualidade do
atendimento prestado. Assim, a divisao da carga horaria entre quatro
médicos possibilita um servico sustentavel e de melhor qualidade a
populacao.
6. OBJETIVOS
Objetivo Geral
e Garantir a ampliagdo temporaria do horério de atendimento das
Unidades de Salde da Familia (ESF) Central e Felicio Bichuete para
fortalecer o combate a epidemia de dengue no municipio, oferecendo
atendimento médico adequado e oportuno a populagao afetada.
Objetivos Especificos:
e Ampliar o acesso da populacao ao atendimento médico especializado
para casos suspeitos de dengue, reduzindo a superlotagdo das
unidades de satide durante o horario comercial;
e Contratar quatro profissionais médicos para atuar nos novos horarios
de funcionamento das unidades, garantindo atendimento eficaz e
imediato;
e Reduzir o tempo de espera para o atendimento de pacientes com
sintomas da dengue, minimizando riscos de agravamento da doenca;
e Utilizar recursos financeiros estaduais para viabilizar a implementagao
da acdo sem comprometer o or¢amento municipal,
e Monitorar e avaliar a efetividade da ampliacao do atendimento médico,
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaudef@email.com
garantindo a transparéncia e a qualidade dos servigos prestados a
populagéo.
7. DADOS DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM UTILIZADOS
Recurso 01
Valor R$ 76.977,50
Instrumento de Repasse Resolugdo SS n® 013 de 24/01/2025 - IGM SUS Paulista
-~ Fixa
Titulo do Repasse Antecipa parcelas do componente fixo do Incentivo a
Gestao Municipal do SUS Sao Paulo (IGM SUS Paulista)
Tipo de Proposta Custeio
Agéncia e Conta Banco do Brasil
bancaria Agéncia: 0419-7CC: 5531- X
Fonte de Recurso Estadual
Recurso 02
R$ 76.977,50
Valor
Instrumento de Repasse Resolugdo SS n? 014 de 24/01/2025 - IGM SUS Paulista
— Dengue
Titulo do Repasse Estabelece a transferéncia de recursos complementares do
Fundo Estadual de Salde para os Fundos Municipais de
Saude, como incentivo aos municipios relacionados, para
que se organizem nas agdes de enfrentamento das
arboviroses urbanas, em especial, quanto a atengédo aos|
pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, no estado
de Sao Paulo
Tipo de Proposta Custeio
Agéncia e Conta
bancdria
Banco do Brasil
Agéncia: 0419-7CC: 5531- X
Fonte de Recurso Estadual
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
m Para verificas a validade das sssinaturas acesse hilps-figarapava 1doc com brivediicacan/DED-1367-37C5.17B8 ¢ informe o codigo 40E0.1362-37C5.1768
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Recurso 03
Valor R$ 150.000.00
Instrumento de Repasse| Emenda Parlamentar — Itamar Borges
Titulo do Repasse Transferencia Voluntaria
Tipo de Proposta Custeio
Agéncia e Conta Banco do Brasil
bancaria Agéncia: 0419-7CC: 5531- X
Fonte de Recurso Estadual
8. PLANO DE APLICACAO:
Este plano de aplicagao detalha a destinagdo dos recursos financeiros para a
execucdo do projeto. Os valores serdo integralmente utilizados na contratagao
dos profissionais médicos, assegurando a continuidade e qualidade do
atendimento durante o periodo estipulado.
Agao Valor Unitario Valor Total Porcentagem
da utilizacao
Contratagdo, atraves « R$ 7697750 | R$303.955,00 100%
de chamamento + R$ 76.977,50 publico, de 04 e R$ 150.000,00 profissionais médicos
para atuarem nas
Equipes de Saude da
Familia, em horario
ampliado, pelo periodo
de 06 meses, sendo a
contratagao no valor de
R$ 303.955,00.
37051768 & informe o codigo 40E0-1367-37C5-1768 Para vecificar 3 validase das assimnaluras, acesse hips Uigarapava ldoc com brivertdes Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA il
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Email: igarapavasaude@gmail.com
9. CRONOGRAMA DE EXECUCAO
O cronograma de execucao abaixo define as etapas necessarias para a
implementacdo do projeto, garantindo que todas as agGes sejam realizadas
dentro dos prazos estabelecidos. As atividades foram planejadas para assegurar
a efetividade do atendimento ampliado e o uso adequado dos recursos
destinados.
Etapa Periodo de Execucao
Planejamento e aprovagao Més 1
Contratagao de profissionais Més 2
Implementacgédo do atendimento |{Més3a 8
Monitoramento e avaliagdo Més4a8
Relatorio final e encerramento Més 9
10. DA SOLICITAGAO
Com a aprovagao de criacdo da dotagdo orgamentaria por este Poder
Legislativo e consequentemente a implementacdo deste Plano de Trabalho,
espera-se melhorar significativamente a capacidade de resposta do municipio
diante da epidemia de dengue. A ampliacdo do horario de atendimento
contribuird para um diagnéstico precoce, tratamento eficaz e redugao da
sobrecarga dos servigos de salide. Dessa forma, a populagao sera beneficiada
com um atendimento mais agil e humanizado, minimizando os impactos da
doenca e fortalecendo o sistema de satde municipal. Além disso, a aprovagao
da dotacdo orgamentaria pelo Poder Legislativo garantira a viabilidade
Para _ verficar a validade das assinaturas. acesse hitpsVigarapava. ldoc.com brlverificacasd0EQ.1367-37C5-1 788 @ informe o codigo A0ED-1367-37C5-1 TEE
Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
"
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RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude@gmail.com
financeira da iniciativa, permitindo sua execugcido de maneira transparente e
eficiente. diante da epidemia de dengue. A ampliacdo do horario de
atendimento contribuird para um diagnéstico precoce, tratamento eficaz e
reducdo da sobrecarga dos servi¢os de saude. Dessa forma, a populagéo sera
beneficiada com um atendimento mais agil e humanizado, minimizando os
impactos da doenga e fortalecendo o sistema de saide municipal. Aleém disso,
a aprovagcado da dotagdo orcamentéria pelo Poder Legislativo garantira a
viabilidade financeira da iniciativa, permitindo sua execucao de maneira
transparente e eficiente.
lgarapava, 21 de fevereiro de 2025
Luiz Fernando Carrer Vieira
Diretor
Departamento Municipal de Saude
alidade dasassinaluras acesse hitpsuligarapava.l dac.cam bolverificacac/40E0=1367-37C5-17R8.¢.informe o ni\rfign AQF0-13687-37C5-17R8 Assinado por 1 pessoa: LUIZ FERNANDO VIEIRA
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
2 ; Rua Dr Gabriel Vilela, 413
45.324.280/0001-67 Exercicio: 2024
Extrato Bancério do Periodo de 23/12/2024 ate 23/12/2024 Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 63.05531-X - QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histérico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior 2.360.790,08
33113 23/12/2024 OC 15911 TRANSF.CONV.ESTADOSEDFPARA 000 - 150.00000 2510.790,08
33108 23/12/2024 OC 15906 TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA 0,00 143.558,99 2.654.349,07
32993 23/12/2024 OP 11270 CARLOS ALEXANDRE FURLAN 193,00 0,00 2.654.156,07
32994 23/42/2024 OP 11271 SUPERMERCADO OLIVIO E OLIVIO LTDA 1.074,50 0,00 2.653.081,57
32001 23/12/2024 OP 11268 BRUNO SILVA COSTA 07077910652 1.922,18 0.00 2.651.159,39
32992 23/12/2024 OP 11269 LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVEIRA SANTOS 19.692,00 0,00 2.631.467,39
Total 22.881,68 293.558,99
Saldo Atual . . 2.631.467,39
Total Geral . . 22.881,68 293.558,99
Fiorilli Software - {Contas Web (3.25.1592.1120})
25/02/2025 08:37 Usuario: Andreia Francisco de Paula
o PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
il Rua Dr Gabriel Vilela, 413
fi 45.324.290/0001-67 Exercicio: 2025
Extrato Bancério do Periodo de 28/01/2025 ate 28/01/2025 Page 1
Banco: 001 Banco do Brasil S.A.
Conta: 63.05531-X - QUALIS MAIS BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F)
NLanc Dtlan Ordem Cheque Histérico Debito Crédito Saldo
Saldo Anterior . . . 2.629.268,35
02067 28/01/2025 OC 00781 Outras Transferéncias Estaduai 000 - 138.887.30 2.766.155.65
02068 28/01/2025 OC 00782 Outras Transferéncias Estaduai ™76.977,50 12.845.133,15
02068 28/01/2025 OC 00783 Outras Transferéncias Estaduai 76.977.50 .2.922.110,65
02066 28/01/2025 OC 00780 Outras Transferéncias Estaduai 3.804,00 2.925.914,65
296.6486,30
2.925.914,65
Total Geral . . 0,00 296.646.30
Fiorilli Software - (Contas Web (9.25.1592.1120})
25/02/2025 08:32 Usuario: Andreia Francisco de Paula
Diario Oficial Poder Executivo
Estado de Sao Paulo Secdo I
Palacio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344
N° 18 - DOE - 24/01/2025 — Segdo — 1 — Ed. Suplementar - p.3
SECRETARIA DA SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO
RESOLUGAO SS N° 13, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Antecipa parcelas do componente fixo do Incentivo a Gestao Municipal do SUS Sao Paulo (IGM SUS Paulista)
O Secretério da Saude, considerando:
- o cenario epidemiolégico das arboviroses urbanas no Estado de S&o Paulo, com 22.604 casos de dengue
confirmados (incidéncia de 51,4 casos por 100.000 habitantes) até o momento.
- o Plano Estadual de Contingéncia das Arboviroses Urbanas: dengue, Chikungunya e Zika — 2025/2026,
disponivel no site do Centro de Vigilancia Epidemiolégica “Prof. Alexandre Vranjac” — CVE por meio do
link: https://portal.saude.sp.gov.br/resources/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica/areas-devigilancia/doencas-de-transmissao-por-vetores-ezoonoses/doc/dengue/planodecontingencia_arbo_2025_2026_sp_final-cupia.pdf;
- a instituicdo da Sala de Situagao e Monitoramento de Arboviroses Urbanas no Estado de Sdo Paulo;
- que a atengao aos pacientes suspeitos de dengue, na grande maioria dos caso, utiliza tecnologia de cuidado
e equipamentos de menor complexidade e custo;
- que a abordagem precoce do paciente, a correta classificagdo de risco do caso e manejo clinico s&o fatores
criticos de sucesso para a evolugé@o e prognéstico dos casos;
- a necessidade urgente de reforgar as agdes de vigilancia e de controle para evitar a disseminagao para outras
areas do estado, dada a ampla distribuigdo do vetor e a suscetibilidade de parte significativa da populacao ao
novo sorotipo em circulagao.
- que o controle da transmissao destes agravos envolve uma sequéncia de agbes diferenciadas, planejadas e
executadas de acordo com cendrio epidemiolégico, de forma integrada, articulada e coordenada intra e
intersetorialmente e com a participagao da sociedade civil, com agdes voltadas para vigilancia epidemiolégica,
laboratorial e sanitaria, controle vetorial, a assisténcia & salde, educagdo/comunicagio e mobilizagao social,
para os diversos cenarios de transmissao, tanto municipal quanto regional e estadual.
- que a organizagdo dos servigos de satde deve englobar a previsdo e a disponibilidade de insumos,
equipamentos, medicamentos, a realizagdo de exames, o suporte para o resultado dos exames
oportunamente, a eficiéncia da central de regulagéo de leitos, bem como os fluxos e as unidades de referéncia
e contrarreferéncia de atendimento definidos, evitando o agravamento das doengas e ébitos pelas arboviroses;
Resolve:
Artigo 1° - Antecipar o pagamento da primeira parcela do componente fixo do IGM, incialmente prevista para
ocorrer no més de maio de 2025, conforme consta no Artigo 2°, da Res. SS n°. 11/2024, frente a situagéo
epidemiologica das arboviroses, em especial da dengue.
Paragrafo Gnico: Os recursos financeiros serdo transferidos aos municipios na modalidade “fundo-a-fundo”,
cujos valores da primeira parcela do componente fixo s3o apresentados na relagdo anexa.
Artigo 2°. As demais parcelas, valores e critérios permanecem inalterados.
Secretaria ds Estado da Saide
*
Centro de Documentaclo
351920 lacri 6.269 36.569,17
351925 laras 9.786 57.085,00
351930 Ibaté 35.830 179.150,00
351940 Ibira 12.639 63.195,00
351950 Ibirarema 7.926 46.235,00
351960 Ibitinga 61.150 152.875,00
351970 Ibitina 80.062 400.310,00
351980 Icém 8.363 34.845,83
351990 lepé 8.228 47.996,67
352000 Igaragu Do Tieté 24.821 144.789,17
352010 lgarapava 30791 76.977,50
352020 Igarata 9.631 56.180,83
352030 lguape 31.117 207.446,67
352040 Ilhabela 36.194 150.808,33
352042 Ilha Comprida 11.552 57.760,00
352044 llha Solteira 26.886 112.025,00
352050 Indaiatuba 260.690 651.725,00
352060 Indiana 4.873 32.486,67
352070 Indiapora 3.876 22.610,00
352080 Inlbia Paulista 4.045 20.225,00
352090 Ipaussu 15.165 75.825,00
352100 Iperod 38.771 193.855,00
352110 Ipetina 7.824 19.560,00
352115 Ipigua 5.557 27.785,00
352120 Iporanga 4.180 27.866,67
352130 Ipué 16.794 83.970,00
352140 Iracemapolis 24.982 62.455,00
352150 Irapua 8.101 40.505,00
352160 Irapuru 8.356 48.743,33
352170 ltabera 17.405 87.025,00
352180 Itai 27.632 69.080,00
352190 Itajobi 15.331 76.655,00
352200 Itaju 3.937 19.685,00
352210 Itanhaém 104.351 521.755,00
352215 Itadca 3.332 22.213,33
352220 Itapecerica Da Serra 179.574 448.935,00
352230 Itapetininga 167.106 417.765,00
352240 Itapeva 95.241 476.205,00
352250 Itapevi 244,131 610.327,50
352260 Itapira 75.683 189.207,50
352265 Itapirapua Paulista 4.294 28.626,67
352270 Itapolis 43.536 108.840,00
352280 taporanga 15.197 88.649,17
352290 Itapui 14.297 59.570,83
352300 Itapura 4.994 29.131,67
Secretaria do Estado da Savde
*
Centro de Documentacio
Diario Oficial Poder Executivo
Estado de Sao Paulo Secdo I
Palécio dos Bandeirantes
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N° 18 - DOE - 24/01/2025 - Segio — 1 - Ed. Suplementar - p.8
SECRETARIA DA SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO
RESOLUGAO SS N° 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a transferéncia de recursos complementares do Fundo Estadual de Satde para os Fundos
Municipais de Salde, como incentivo aos municipios relacionados, para que se organizem nas agdes de
enfrentamento das arboviroses urbanas, em especial, quanto a atencao aos pacientes suspeitos ou
confirmados com dengue, no estado de S&o Paulo e da providéncias decorrentes.
O Secretario da Saude, considerando:
- 0 cendrio epidemiologico das arboviroses urbanas no Estado de Sao Paulo, com 22.604 casos de dengue
confirmados (incidéncia de 51,4 casos por 100.000 habitantes) até o momento.
- o Plano Estadual de Contingéncia das Arboviroses Urbanas: dengue, Chikungunya e Zika — 2025/2026,
disponivel no site do Centro de Vigilancia Epidemiolégica “Prof. Alexandre Vranjac’ —~ CVE por meio do
link: hitps://portal.saude.sp.gov.br/resources/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica/areas-devigilancia/doencas-de-transmissao-por-vetores-ezoonoses/doc/dengue/planodecontingencia_arbo_2025_2026_sp_final-cupia.pdf;
- a instituicdo da Sala de Situacdo e Monitoramento de Arboviroses Urbanas no Estado de S&o Paulo;
- que a atengdo aos pacientes suspeitos de dengue, na grande maioria dos caso, utiliza techologia de cuidado
e equipamentos de menor complexidade e custo;
- que a abordagem precoce do paciente, a correta classificagdo de risco do caso e manejo clinico sao fatores
criticos de sucesso para a evolugdo e prognostico dos casos;
- a necessidade urgente de reforgar as agdes de vigilancia e de controle para evitar a disseminagéo para outras
areas do estado, dada a ampla distribuicao do vetor e a suscetibilidade de parte significativa da populacao ao
novo sorotipo em circulagdo.
- que o controle da transmissdo destes agravos envolve uma sequéncia de agdes diferenciadas, planejadas e
executadas de acordo com cendrio epidemiolégico, de forma integrada, articulada e coordenada intra e
intersetorialmente e com a participagao da sociedade civil, com acdes voltadas para vigilancia epidemiol6gica,
laboratorial e sanitaria, controle vetorial, a assisténcia a saude, educagao/comunicagio e mobilizagdo social,
para os diversos cendrios de transmissdo, tanto municipal quanto regional e estadual.
- que a organizagao dos servicos de saide deve englobar a previséo e a disponibilidade de insumos,
equipamentos, medicamentos, a realizacdo de exames, o suporte para o resultado dos exames
oportunamente, a eficiéncia da central de regulacdo de leitos, bem como os fluxos e as unidades de referéncia
e contrarreferéncia de atendimento definidos, evitando o agravamento das doengas e obitos pelas arboviroses;
Resolve:
Artigo 1° - Fica estabelecido o repasse de recursos financeiros complementares para os Fundos Municipais de
Salde constantes no Anexo |, que integra a presente Resolugdo, totalizando o montante de R$ 114.348.730,50
(cento e catorze milhdes trezentos e quarenta e oito mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos).
351830 Guararema 30.465 76.162,50
331840 Guaratingueta 123.192 307.980,00
351850 Guarei — [19.244 96.220,00
351860 Guariba 40.857 102.142,50
351870 Guaruja 324.977 812.442,50
351880 Guarulhos 1.404.694 3.511.735,00
351885 Guatapara 7.760 45.266,67
351890 Guzolandia 5.346 26.730,00
351900 Herculandia 9.649 56.285,83
351905 Holambra 15.605 39.012,50
351907 Hortolandia 237.570 593.925,00
351910 lacanga 12.002 60.010,00
351920 lacri 6.269 36.569,17
351925 laras 9.786 57.085,00
351930 Ibaté 35.830 179.150,00
351940 Ibira 12.639 63.195,00
351950 Ibirarema 7.926 46.235,00
351960 Ibitinga 61.150 152.875,00
351970 Ibitina 80.062 400.310,00
351980 Icém 8.363 34.845,83
351990 lepé 8.228 47.996,67
352000 Igaracu Do Tieté 24.821 144.789,17
352010 Igarapava 30.791 76.977,50
352020 Igarata 9.631 56.180,83
352030 Iguape 31.117 207.446,67
352040 Ilhabela 36.194 150.808,33
352042 Ilha Comprida 11.552 57.760,00
352044 Ilha Solteira 26.886 112.025,00
352050 Indaiatuba 260.690 651.725,00
352060 Indiana 4.873 32.486,67
352070 Indiapora 3.876 22.610,00
352080 Indbia Paulista 4.045 20.225,00
352090 Ipaussu 15.165 75.825,00
352100 Iperd 38.771 193.855,00
352110 Ipetina 7.824 19.560,00
352115 Ipigua 5.557 27.785,00
352120 Iporanga 4.180 27.866,67
352130 Ilpud 16.794 83.970,00
352140 Iracemapolis 24982 62.455,00
352150 frapua 8.101 40.505,00
352160 Irapuru 8.356 48.743,33
352170 Itabera 17.405 87.025,00
352180 Itai 27.632 69.080,00
352190 Itajobi 15.331 76.655,00
352200 Itaju 3.937 19.685,00
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Voluntana [ Emenda 2023.075.51880 processada ]
Transferéncia Emenda 2022.006.41268 processada | Voluntari oluntaria
Transferéncia
Velintaria [ Emenda 2024.050.63149 progessada |
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Revisao: v2.1.4
Aquisi¢ao
De Um
MicroOnibus
Pata
Transporte
De Alunos
Da Apae
Mobiliario
Para Esf
Felicio
Bichuetti
Custeio
Rafael Silva/Partido . . Secret Social Democratico
Alexandre < 1
Pereira/Solidariedade e
ltamar
Borges/mt Secret