| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | SOLICITA DO EXECUTIVO QUE FAÇA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS, INSTITUIDO PELO DECRETO 12.439 DE 17.04.2025. |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
INDICACAO N° 133/2025
A Edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente INDICAR ao excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr.
José Humberto, que promova a adesdo do Municipio de Igarapava/SP ao Programa Nacional
de Protegdo € Manejo Populacional Etico de Caes e Gatos, instituido pelo Decreto n° 12.439,
de 17 de abril de 2025.
Justificativa
Excelentissimo Senhor Prefeito, em 17 de abril de 20?_5, o Decreto n°® 12.439
instituiu o Programa Nacional de Prote¢io e Manejo Populacional Etico de Cies e Gatos € o
Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
O Programa Nacional de Prote¢do e Manejo Populacional Etico de Caes e Gatos
consiste no apoio financeiro e técnico da Unido aos entes federativos, com vistas a
descentralizagio de a¢des para a esterilizag@o cirdrgica, microchipagem e registro de cées e
gatos, de modo a promover o controle populacional ético de cées e gatos, o bem-estar animal,
a prevengdo do abandono e da acumulagdo de cées e gatos, a redugdo do numero de cées e
gatos em situag@o de rua e a convivéncia harmoniosa entre os animais € a comunidade (art.
2°).
No entanto, para participar do Programa, infere-se do paragrafo unico, art. 2°, do
retrocitado Decreto, ser necessaria a adesdo voluntaria, por meio de assinatura de termo de
ades3o.
Face ao exposto, com vistas a prote¢do e manejo populacional €tico
de cédes e gatos no Municipio de Igarapava/SP, I N D I C O ao Excelentissimo Senhor
Prefeito Municipal, que promova a adesdo do Municipio de Igarapava/SP ao Programa
Nacional de Prote¢io e Manejo Populacional Etico de Caes e Gatos, instituido pelo Decreto
n® 12.439, de 17 de abril de 2025.
Igarapava/SP, 23 de abril de 2025.
Cl3: oED ‘TE DA COSTA
l{ N ATIAs Hj20% Protocolo Camara Mumc\pa\ \garapava de
CNPJ 60.243. 4001000160
Cimara Municipal de \garagava
Sifvia Maria Carr*r | [} W
Assessora da Presigencia ‘