CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DO LEGISLATIVO LEI N° 17/2025
DISPOE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CAMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° Fica concedido Reajuste Salarial de 0,72% (zero virgula setenta e dois por cento), dos
vencimentos dos servidores publicos, efetivos e comissionados, da Cimara Municipal de Igarapava.
Art. 2° A somatoria da Revisdo Geral Anual de 5,28% (cinco virgula vinte e oito por cento) e do Reajuste
Salarial de 0,72% (zero virgula setenta e dois porcento) dos servidores Publicos, efetivos e
comissionados da Camara Municipal de Igarapava, totaliza a corregfio salarial de 6% (seis por cento)
dos vencimentos.
Art. 3° Ficam reajustados os valores constantes do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 34 de
28 de junho de 2013.
Art. 4° As despesas decorrentes da execugdo desta Lei correrdo por dotagdes orgamentarias proprias e
suplementadas, se necessario.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag3o, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2025, data base dos servidores publicos do municipio de Igarapava — SP, nos termos do que dispde a
Lei Municipal n° 785 de 26 de abril de 2018.
Camata Municipal de Iggpava, 24 de abril de 2025.
" - /
e 4 e
, : N
an - a gat[a\h\\“\fi\"a\deg A )\ W MARIANA lJLtwg{SACONATO CORREIA
esidencid / 1* Secretaria e Vereadora da Camara Municipal de Igarapava
LOISA HELENA DE MORAES
2° Secretaria e Vereadora da Camara Municipal de Igarapava
Ass ssofid “\'
Paginalde2
9 Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
£ Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br /secretaria@igarapava.sp.leg.br
@& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA A presente proposi¢do visa garantir o cumprimento do disposto no art. 37, inciso X, da Constitui¢do Federal, que assegura a revisio geral anual da remuneragdo dos servidores puablicos, bem como reconhecer a importancia da valorizagio do funcionalismo municipal. O indice de 6% (seis por cento) contempla a recomposi¢ao inflacionaria acumulada no periodo de referéncia, com base em indice oficial (IPCA), e uma margem de 0,72% (zero virgula setenta e dois por cento) de valorizagdo adicional.
Ressalta-se que a proposta foi elaborada observando os limites legais da despesa com pessoal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), bem como em consonancia com a Lei Municipal n® 785/2018, que fixa a data-base em 1° de janeiro.
A aprovagdo desta medida contribuira para a manutengdo do poder de compra dos servidores, a motivagdo institucional € a continuidade dos servigos publicos prestados com qualidade & populaggo igarapavense.
Sala gi_g_s_.%,essées, lIgarapava — SP, 24 de abril de 2025.
Presidente e Vereatltrda Camara Municipal de Igarapava
MARIANA ITA ONATO CORREIA
1% Secretaria € Vereadgra da Camara Municipal de Igarapava
Uelt o, dle v ouoee
ELOISA HELENA DE MORAES
2° Secretéria € Vereadora da Cdmara Municipal de Igarapava
oy 0 o & Jusdot Protocol —i'fi“’d;(@( apava Cinara . nge €0 CNP . 80249
it ava srnara Municipl de \garapava
ca“g\?f?fin Maria CoTT4 “/
\ Aesassor da residenc )
Pagina2de2
? Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
@& E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Cdmara Municipal de Igarapava
_ Estimativa de Impacto Orcamentdrio Financeiro Art.16 ~L.R.F.
( ) Criagdo (X ) Expansdo ( ) Aperfeioamento
REVISAO GERAL ANUAL
T it -
17,820 -
e | RSOS LRF, A
PPA - Plano Plurianual - Lel n 2021 de 2022 2 202! (%) Previ or;am. Inicial
LDO - Lei de Diretrizes Orcamentirias - Lei n® 1.173/2024 ( ) Crédito Adicional
LOA -Lei Or¢amentdéria Anual - Lei n° 1.190/2024 () Superdvit Exercicio Anterior
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previs3o para a despesa do género. Com efeito, tomamos a iniciativa de
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no que concerne 3 estimativa do impacto financeiro e orgamentério dessa operago, juntando, para tal, os documentos
que o instrui, cuja permissdo e metodologia estdo fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orgamentario do exercicio em que 3 despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a
previsdo integral da receita para o respectivo exercicio, ndo computando superavit financeiro do exercicio anterior, visto que
n3o houve o fechamento do Balango Patrimonial de 2024.
2) Com relagdo aos dois exercicios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manuteng3o de novas
aces propostas nos termos da Lei.
3) Em RCL Margo 2025 (B) utilizou-se a Receita Corrente Liquida acumulada nos 12 ultimos meses até o més de
Margo/25(Consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para 2026 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim
FOCUS 07/02/2025) e 3,90% ara 2027 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS 07/02/2025).
4) Com relagdo aos trés exercicios para projegdo da RCL (C), para 2025 utilizou-se a RCL até o mes de Abril/25 ( para fins de
Calculo de % de pessoal, utilizando a RCL consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para 2026({Expectativa
de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS 07/02/2025) e 3,90% para 2027 (Expectativa de Mercado IPCA + PIB, Boletim FOCUS
07/02/2025).
5) Em Custo da Nova Despesa (E) calculou-se a Revisdo Geral Anual em 5,28% (IPCA de mes de Janeiro), considerando ainda a
aliquota patronal (calculos constantes no Anexo 1). Para os anos de 2025 (retroagindo 3 janeiro), 2026 e 2027, considerou-se 12
meses, somando ainda 132 salario e 1/3 de férias.
6) Para calculo da Despesa com pessoal projetada (1), para 2025, calculou-se a despesa com pessoal até Margo 2025, somado o
custo da nova despesa anual {£). Para os anos de 2026 e 2027 considerou-se a despesa com pessoal do ano anterior, sem
previsdo de reajuste salarial. Considerou-se ainda a incorporagio das despesas provenientes de tercelrlzag3o de mio de obra
(H)
7) No Percentual da Despesa com Pessoal Projetada (%) (1) considerou-se a despesa de pessoal projetada (1), dividindo pela RCL
projetada {C).
{A) Superavit financeiro do exercicio anterior RS 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista no orgamento RS 160.476.692,69] 167.377.190,48 173.904.900,90
(C) RCL projetada RS 160.476.692,69] 167.377.190,48 173.904.900,90
(D) (A+B) Disp. Financ. p/ Despesas 160.476.692,69| 167.377.190,48 173.904.900,90 Fixadas no Orgcamento. RS
T e B ——— < pre— -~ - E —l - B -
JiE : 2| 5.428,72| 216.428,72
{F) (E/C) Estim. doimpacto Financeiro "Incremento” sobre RCL (%) 0,0010%) 0,0010% 0,0009%
(G) (E/D) Estim. doimp?cto orgamentdrio “Incremento” sobre 0,1349% 0,1293% 0,1245%
Disponibilidade Financeira (%)
(H) Incremento Despesas com terceirizagdo de mao de obra
(1) Despesa com pessoal projetada RS 2.813.573.34 2.813.573,34 2.813.573,34
{J) (1/C) Desp com p | projetada % 1,75% 1,68% 1,62%
D assinado digi
NEIDE CONCEICAC PAULINO
Data: 24/04/2025 10:39:09-0300
verifique em https://validar.it.gov.br
Neide C Paulino (contadora)
Ao apurar a matéria acerca da despesa com pessoal cabe evidenciar os limites legais a que ser§o examinados.
Limite maximo {incisos |, Il e Ill, art 20 da LRF) 6,00 %
Limite prudencial {pardgrafo unico do art. 22 da LRF ) 5,70 %
Limite de alerta (inciso Il do § 12 do art. 59 da LRF ) 5,40 %
Assinado de forma digital por CARLOS CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROBERTO RODRIGUES
LIMA:38541296881 UMA:38541296881 Dados: 2025.04.24 10:44:41 -03'00
Igarapava, 22 de Abril de 2025
Carlos R. R, Lima ( presidente)
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste
faca parte a declaragdo abaixo, na forma do art. 16, inciso I, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA:38541 296881
Igarapava, 22 de Abril de 2025 g AP D20052025,03.24,10:45:02:0500
Carlos R. R. Lima { presidente)
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotagdo or¢amentdria,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orgamentdrias vigentes.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES A ':"“""""‘ digital por CARLOS 5Sil
ROBERTO RODRIGUES LIMA:38541296881 Igarapava, 22 de Abril de 20245 ~_‘IMA:38541296881 Dades: 2025.0424 10:45:22 0300
Carlos R. R. Lima {presidente)
ANEXO [ - AL ANUAL
encimentos 89.361,69 84.723,39 5.361,70
exta Parte 4.520,89 6,00% 4.792,14 271,25 22,05% 331,06
tAbono Permanencia 2.167,39 6,00% 2.297,43 130,04 22,05% 158,72
[Vale Refeicdo 8.840,00 0,00% 14.110,00 $.270,00 0,00% 5.270,00
fHora Extra 50% 1.016,67 6,00% 1.077,67 61,00 22,05% 74,45
ladc. Noturno 25% 520,59 6,00% $51,83 31,24 22,05% 38,12
lAdicional Tempo de Servico 6,00% 7.490,71 424,00 22,05% 517,50
Incorporag3o {Artigo 297 Lei 045/2015) 6,00% 1.107,47 62,69 22,05% 76,51
alario Base 6,00% 6.461,36 365,74 22,05% 446,38
Flase Previdenciaria Salario 6,00% 5.205,45 284,65 22,05% 359,62
Adicional Aperf Proficional 6,00% 1.278,08 72,34 22,05% 88,30
Adicional em Comissionado 6,00% 969,20 54,86 22,05% 66,96
[Quvidor 6,00% 562,14 31,82 0,00% 31,82
|Agente de Contratagio 6,00% 9.356,59 529,62 22,05% 646,40
JAdjunto Administrativo 6,00% 13.548,05 766,87 22,05% 935,97
iControlador interno 6,00% 9.356,59 529,62 22,05% 646,40
iMembro de Equipe de Apoio 0,00% 2.000,00
5,00% 174.888,10 1425784 22,05% mfl
Incremento més
Incremento Anual {12 meses)
incremento 13¢ Salirio
Incremento 1/3 Férias Saldrio
TOTAL GERAL 2025, 2026 & 2027
NEIDE CONCEICAO PAULING
Data: 24/04/2025 10:41:31-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
INEIUT L T auling | LunauvIa)