CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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PROPOSTA DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2021 DO EXECUTIVO,
DE AUTORIA DOS EDIS CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LEANDRO PEREIRA GASQUI
GÉLIO JOSÉ PRECIOZO, JOSÉ AGNALDO DE OLIVEIRA, CARLA ADRIANA M. PRADO, RINALDO
GROU GOBBI.
Os Vereadores acima descritos, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresentam à
discussão e deliberação do Plenário, as seguintes Propostas de Emendas ao Projeto de Lei
Complementar nº 008/2021 do Executivo.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.01
Art. 1º. Fica suprimida a expressão “Regulamenta a Aplicação do Direito de Preempção” da
ementa do Projeto de Lei Complementar em pauta, que passa a vigorar com a seguinte
redação;
ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO E CONDOMÍNIO
HORIZONTAL DE LOTES NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.02
Art.2º. Renumera o parágrafo 4º para parágrafo 3º do art. 2º e altera seus percentuais,
ficando com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
PARÁGRAFO 3º. EVENTUAIS FAIXAS VEGETADAS PARA COMPOR AS MEDIDAS DE
REDUÇÃO DE IMPACTO URBANO NEGATIVO (FACHADAS ATIVAS), CAUSADAS PELO
ISOLAMENTO DO EMPREENDIMENTO POR MUROS, PODERÃO SER COMPUTADAS PARA
COMPOR OS 10% (DEZ POR CENTO) DO SISTEMA DE LAZER INTERNO, ATÉ O LIMITE DE
20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL.
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA N. 03
Art. 3º. Fica suprimido o parágrafo 5º do artigo 16 (redação do parágrafo 3º do artigo 2º).
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PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA N. 04
Art.4º. Fica suprimido o parágrafo 2º do artigo 27. Redação já prevista no artigo 6º. Fica
renumerado o parágrafo 3º do artigo 27 para parágrafo 2º.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 05
Art.5º. Altera a redação do inciso | do artigo 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART.31(...)
| — O VALOR TOTAL DOS LOTES CAUCIONADOS OU DA GARANTIA HIPOTECÁRIA
OFERECIDA DEVER SER, NA ÉPOCA DA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO, IGUAL A
100% (CEM POR CENTO) DO CUSTO ESTIMADO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 06
Art. 6º. Altera a redação do parágrafo único do artigo 31, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER OFERECIDOS EM GARANTIA OUTROS BENS IMÓVEIS,
LOCALIZADOS FORA OU NO PRÓPRIO LOTEAMENTO FECHADO OU CONDOMÍNIO
HORIZONTAL DE LOTES E QUE TENHAM VALOR EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO)
DO CUSTO ESTIMADO PARA A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA, DEVENDO SER OBEDECIDA A CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO Il
DESTE ARTIGO.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 07
Art. 7º. Altera a redacção do “canut” do artigo 28, que passa q vigerur vom q dtguinte redação:
ARTIGO 38. APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS CONSTANTES NO PROJETO APROVADO
PELA PREFEITURA REALIZAR-SE-Á VISTORIA A FIM DE EMITIR O TERMO DE VERIFICAÇÃO
DE EXECUÇÃO DE OBRAS E TERMO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTÉCA DOS LOTES
CAUCIONADOS, OBSERVADOS OS PRAZO DE 90 DIAS PARA LIBERAÇÃO DE 50%
(CINQUENTA POR CENTO) E DE 180 DIAS PARA LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES
CAUCIONADOS.
to
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.08
Art. 8º. Altera o parágrafo único do artigo 45, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 45 (...)
PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁREA REFERIDA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO CORRESPONDE À VIA
FRONTAL E EXTERNA AO EMPREENDIMENTO E APÓS A EXECUÇÃO DAS OBRAS E
SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIA E SARGETA, DEVERÃO SER DOADAS AO
MUNICÍPIO.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 09
Art. 9º. Altera a redação do “caput” do artigo 47, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 47. OS CONDOMÍNIOS DE LOTES E LOTEAMENTOS FECHADOS, CUJAS ÁREAS
SEJAM DE ATÉ 20.000M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS), ESTARÃO LIMITADOS AO
TAMANHO DA QUADRA EXISTENTE, EM ÁREAS JÁ PARCELADAS, E, EM CASO DE
IMPLANTAÇÃO EM GLEBAS REMANESCENTES NÃO CONTÍGUAS À MALHA VIÁRIA DO
MUNICÍPIO, PODERÁ SER PREVISTO UM SISTEM SISTEMA VIÁRIO EM SEU ENTORNO,
CONFORME DIRETRIZES DADAS PELA EQUIPE TÉCNICA DA PREFEITURA.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 10
Art. 10. Altera a redação do artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 49. TODAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESTABELECIDAS NAS DIRETRIZES
MUNICIPAIS, BEM COMO AS CONSTRUÇÕES COMUNS INTERNAS E DEMAIS OBRAS E
SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES E
LOTEAMENTO FECHADO, NA FORMA DO PROJETO APROVADO, INCLUSIVE AS EXTERNAS,
NECESSÁRIAS PARA ACESSO, IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS E SISTEMA DE LAZER, SERÃO DE
RESPONSABILIDADE E EXPENCAS DO EMPREENDEDOR,
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA N. 11
Art. 11. Suprimi o inciso IV do artigo 17 (contrapartida social ao município, através do
pagamento monetário).
[s)
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N. 12
Art. 12 - Altera a redação do "caput" do artigo 17 e incisos |, ll e Ill que passam a vigorar com
as seguintes redações:
ARTIGO 17. OS LOTEADORES/EMPREENDEDORES OU ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES/PROPRIETÁRIOS DEVERÃO APRESENTAR UMA CONTRAPARTIDA SOCIAL AO
MUNICÍPIO REFERENTE À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DAS ÁREAS DE
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS, BEM COMO MITIGAR
EVENTUAIS IMPACTOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DOS
EMPREENDIMENTOS. O VALOR DA CONTRAPARTIDA SOCIAL AO MUNICÍPIO SERÁ
MENSURADO DA SEGUINTE FORMA:
- DOAÇÃO DE ÁREA OU TERRENO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO;
| - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ÁREA PRÓPRIA,
CONFORME PROJETO E DIRETRIZES DEFINIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA;
| - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ÁREA PÚBLICA OU
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO E
DIRETRIZES DEFINIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA.
PROPOSTA DE EMENDA N. 13
Art. 13. Acrescenta parágrafo 5º e incisos | lle Ill ao artigo 17, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
ARTIGO 17 (...)
8 5º. A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ PERMUTAR ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DA
ÁREA INSTITUCIONAL DO EMPREENDIMENTO, IMPONDO AO EMPREENDEDOR:
|- A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁERA URBANA DO MUNICÍPIO;
Il - A CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ÁREA PÚBLICA;
Ill - A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, CONFORME PROJETO E
DIRETRIZES DEFINIDAS PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA.
PROPOSTA DE EMENDA N. 14
Art. 14. Altera a redação do artigo 6º, que passa vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 6º. OS EMPREENDIMENTOS JÁ APROVADOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.
6766/76 E DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO, PODERÃO
REQUERER JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL A TRANSFORMAÇÃO EM CONDOMÍNIO DE
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LOTES, ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DOS BENS E POSTERIOR CONCESSÃO REAL DE
USO PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES/PROPRIETÁRIOS.
PROPOSTA DE EMENDA N. 15
Art. 15. Acrescenta o Parágrafo 6º ao Artigo 17, que passa vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 17º......
PARGRÁFO 6º - FICA FACULTADO AO LOTEADOR/EMPREENDEDOR PROPOR AO
EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DA
ÁREA DO SISTEMA DE LAZER.
Após aprovação das presentes Propostas de Emendas ao Projeto de Lei em epígrafe,
requeremos as devidas adequações ao texto original para fins de elaboração do Autógrafo a ser
encaminhado ao Executivo Municipal, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e
Regimento Interno da Câmara de Igarapava.
Igarapava, 24 de Março de 2022.
Lean or Gasqui
Pres. Comissão de Th ças/Orçamento
Vice missão de Justiça/Redação
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Canta Cheira AA Loto) E ur ( º
Carla Adriana Pere AA E Rinal ur hu :
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão de Finanças/Orçamento