materia nº 22/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N° 22/2025 
INSTITUI COMO PONTO TURISTICO MUNICIPAL O 
CONJUNTO DE ESCULTURAS LOCALIZADO NA 
CALCADA SITUADA ACIMA DO NiVEL DE ACESSO 
PRINCIPAL DO TERMINAL RODOVIARIO 
INTERMUNICIPAL DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Art. 1° Fica instituido como ponto turistico do Municipio de Igarapava o conjunto de esculturas 
localizado na calgada situada acima do nivel de acesso principal do Terminal Rodoviario Intermunicipal, 
situado na Rua José Teixeira, no trecho compreendido entre a Rua Etore Faggioni e a Rua Sebastido 
Rodrigues Ferreira. 
Art. 2° A Rua José Teixeira, no trecho compreendido entre a Rua Etore Faggioni € a Rua Sebastido 
Rodrigues Ferreira, passa a ter sentido Gnico de circulagdo, no sentido da primeira para a segunda. 
Art. 3° Fica proibido o estacionamento de veiculos ao longo do trecho da Rua José Teixeira situado ao 
lado da calgada onde se encontram as esculturas referidas no art. 1°. 
Art. 4° O Poder Executivo providenciard: 
I — a sinalizagdo vertical € horizontal adequada ao novo sentido de circulagio da via; 
II — a instalag@o de placas indicativas do ponto turistico; 
III — a ampliagdo do calgamento no entorno das esculturas; 
IV — a instalag@o de sistema de abastecimento de d4gua para o funcionamento de fonte ornamental no 
local; 
V - a instalagdo de rede elétrica para fins de iluminagdo artistica e paisagistica do espago. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Igarap 4\24 de abril de 2025. 
FABIOLA VASCONCELOS ALVES 
¢ SOQD Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
Protoco> 10 od 1= 2 Camara Municipal de \garapavd 
6001-60 NP 60.27340° JOSE AGUIN, 
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Assessora da “'“‘“““a Pagina 1de5 
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
O presente Anteprojeto de Lei visa reconhecer e valorizar o patriménio artistico e cultural do Municipio 
de Igarapava, por meio da instituicdo de ponto turistico municipal no conjunto de esculturas 
recentemente instaladas na calgada situada acima do nivel de acesso principal do Terminal Rodoviario 
[ntermunicipal. 
A medida propicia o fomento ao turismo local, com reflexos positivos para a economia e 0 comércio da 
cidade, além de incentivar o lazer, a cultura e 0 embelezamento urbano. 
Considerando que Igarapava ¢ oficialmente reconhecido como Municipio de Interesse Turistico, a 
valorizagdo de seus atrativos € essencial para atrair visitantes e consolidar sua vocagio turistica. 
A alteragdo do sentido da via e as intervengdes de sinalizagdo, infraestrutura e iluminagio visam 
organizar o fluxo urbano, preservar a integridade das obras artisticas e proporcionar seguranca, 
acessibilidade e protecdo aos municipes e visitantes, com especial atengdo as criangas, que 
frequentemente visitam o local acompanhadas de familiares ou em outras atividades. 
Considerando a maior vulnerabilidade do publico infantil no transito urbano e o dever do poder publico 
de assegurar as crian¢as ambientes urbanos seguros e acolhedores, a proibi¢do de estacionamento junto 
a calgada onde se situam as esculturas contribui diretamente para evitar riscos, aproximar a arte do 
convivio social e reforgar o carater educativo e formativo do espago. 
A protegdo a infancia é valor fundante do ordenamento constitucional brasileiro (art. 227 da Constituigdo 
Federal), razdo pela qual esta proposta atende, também, a esse principio fundamental. 
3 Sala das Sessdes, Igarapava — SP, 24 de abril de 2025. | 
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FABIOLA VASCONCELOS ALVES 
R M Vereadora da Cdmara Municipal de Igarapava 
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DOCUMENTOS COMPROBATORIOS 
1.1. MAPA DE LOCALIZACAO 
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1.2 ESCULTURAS 
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