materia nº 208/2025

igarapawva 
uma nova historial 
Ackm 2028/2028 
lgarapava/SP, 25 de abril de 2025. 
Oficio n? 208/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 041/2025 da vereadora llma. Sra. Ana Luiza Rilko Mattar 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas 
elaboradas pelo Diretor do Departamento de Manutenc¢ao e Servicos Publico da Prefeitura 
Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideracdo. 
Atenciosamente 
S /A - —/ _ 
Dr. Vinicius Anténio Maciel Junior — -~ 
Chefe de Gabinete 
, n - ~ 0 L O Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava PRO TOGQC 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima 
i PrREFEITURA D E 
g Um novo tempo, 
uma nova histdrial 
Adm 2025/2028 
Igarapava, 25 de abril de 2025. 
Prezados, 
Noés, enquanto servidores do Municipio de Igarapava, no exercicio de nossa funcao fiscalizadora e em conformidade com a legislag&o vigente, adotamos medidas continuas para garantir que as 
obrigagbes trabalhistas e fiscais das empresas contratadas estejam sendo cumpridas de maneira 
regular. 
1. A Prefeitura realiza o acompanhamento mensal da regularidade do pagamento do FGTS dos 
empregados, por meio de certiddo negativa emitida pela Caixa Econdmica Federal. Até o 
momento, n&o foram constatadas irregularidades nas certiddes apresentadas. 
2. Mensalmente, os comprovantes de pagamento do FGTS s&o enviados pela empresa contratada 
juntamente com a nota fiscal, como parte do processo de pagamento. 
3. A municipalidade adota agbdes preventivas, como 0 acompanhamento das certiddes negativas e 
a disponibilizacdo de canais internos de ouvidoria (1Doc), por meio dos quais 0s empregados 
podem denunciar quaisquer irregularidades trabalhistas ou contratuais. Até a presente data, néo 
foi registrada nenhuma comunica¢ao de irregularidades nos canais internos. 
4. A solicitagao de comprovantes de pagamento das obriga¢des trabalhistas, previdenciarias e do 
FGTS faz parte da fiscalizagdo continua dos contratos de servigos, especialmente aqueles que 
envolvem regime de dedicag@o exclusiva de méo de obra, conforme estabelecido em nossa 
gestéo de contratos. 
5. A fiscalizagdo dos contratos com a empresa Dynamykha Servicos Gerais Ltda é realizada 
periodicamente de forma in loco, e a regularidade do servigo prestado € atestada no processo 
de pagamento. 
6. O ateste de regularidade das obrigagbes trabalhistas e fiscais da contratada é realizado 
mensalmente no processo de pagamento, garantindo que todas as exigéncias legais estéo 
sendo cumpridas pela empresa. 
Segue em anexo as certiddes negativas de FGTS e outros documentos pertinentes, conforme 
solicitado. 
A Prefeitura Municipal de Igarapava segue atenta as obrigagdes contratuais e continua 
comprometida com a correta execugéo dos contratos € com a protegéo dos direitos dos 
colaboradores envolvidos. 
Atenciosamente, 
André Luis Clementino de Souza 
DIRETOR DEPARTAMENTO DE MANUTENCAOQ E SERVIGCOS PUBLICOS
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS 
Nome: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E 
COMERCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 04.277.619/0001-07 
Certiddo n®: 20155260/2025 
Expedicdo: 09/04/2025, as 09:03:45 
Validade: 06/10/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedicéo. 
Certifica-se que DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO 
E COMERCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
04.277.619/0001-07, NAO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Certidédo emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidacéo 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.® 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022, 
Os dados constantes desta Certid&o sidoc de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa juridica, a Certiddo atesta a empresa em relagdo 
a todos 0s seus estabelecimentos, agéncias ou filiais. 
A aceitacdo desta certiddo condiciona-se & verificacgdo de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certiddo emitida gratuitamente. 
INFORMAGAO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessarios a identificacdo das pessoas naturais e juridicas 
inadimplentes perante a Justiga do Trabalho quanto as obrigacdes 
estabelecidas em sentenca condenatdria transitada em julgado ou em 
acordos Jjudiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdencidrios, a honoradrios, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execucdo de acordos firmados perante o Ministério PtGblico do 
Trabalho, Comissido de Conciliacdo Prévia ou demais titulos que, por 
disposigdo legal, contiver forga executiva.
PREFEITURA DE SAO PAULO 
FAZENDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Certiddao Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliarios 
Certidao Numero: 0051412 - 2025 Q 
CPF/CNPJ Raiz: 04.277.619/ 
Contribuinte: DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS DA CONSTRUCAO, ADMINI O E COME 
Liberagao: 10/01/2025 
Validade: 09/07/2025 
Tributos Abrangidos: Imposto Sobre Servigos - 1SS : 6 
Taxa de Fiscalizagao de Localizagao Instalagdo e Funcio 
Taxa de Fiscalizagéo de Anuncio - TFA 
Taxa de Fiscalizagdo de Estabelecimento - TFE 
Taxa de Residuos Sélidos de Servigos deSaude -TRS idéncia apa;br de Jan/2011) 
Imposto Sobre Transmissdo de:Bens Imévei | 
Unidades Tributarias: . g 
CCM 2.991.419-1- Inicio atv :06/02/2001 (R 
alienbrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo 
iBuem a qualquer tempo, inclusive em relagéo ao periodo contido neste 
bs pela Secretaria Municipal. da Fazenda e a inscrigdes em Divida Ativa 
Ressalvado o direito de a Fazenda Mun que vierem a ser apuradas ou que&e 
Municipal, junto a Procuradoria 
aos créditos tributarios inscri 
REGULAR. 
4 condicionada a verificagdo de sua autenticidade na Internet, no enderego 
idade/secretarias/fazenda/. 
te documento. 
A aceitagao desta ce 
http://www.prefeitur. 
Qualquer rasura inva 
Certidao expedida com base na Portaria Conjunta SF/PGM n® 4, de 12 de abril de 2017, Instrugdo Normativa SF/SUREM n° 3, de 6 de abril de 2015, 
Decreto 50.691, de 29 de junho de 2009, Decreto 51.714, de 13 de agosto de 2010; Portaria SF n° 268, de 11 de outubro de 2019 e Portaria SF n° 182, 
de 04 de agosto de 2021. 
Certiddo emitida as 11:04:57 horas do dia 03/03/2025 (hora e data de Brasilia). 
Cédigo de Autenticidade: B181A80F 
A autenticidade desta certidio devera ser confirmada na pagina da Secretaria Municipal da Fazenda http://www.prefeitura.sp.qov.br/sf 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
Procuradoria da Divida Ativa 
Certidao Negativa de Débitos Inscritos 
da 
Divida Ativa do Estado de Sao Paulo 
CNPJ Base: 04.277.619 
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de S&o Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade da pessoa juridicalfisica acima identificada gue vierem a ser apuradas, & certificado que: 
ndo constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a). 
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa juridica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base, 
cuja raiz do CNPJ seja 
aquela acima informada. 
Certidao n® 66567531 Folha 1 de 1 
Data e hora da emissao 02/04/2025 14:07:23 (hora de Brasilia) 
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emisséo. 
Certid3o emitida nos termos da Resolugdo Conjunta SF-PGE n° 2, de 9 de maio de 2013. 
Qualquer rasura ou emenda invalidaré este documento. 
A aceitacdo desta certidao esta condicionada a verificagdo de sua autenticidade no sitio 
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
02/04/2025, 14:14 Consulta Regularidade do Empregador 
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) 4 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrigdo: 04.277.619/0001-07 
Razao 
Social: 
020 
www.caixa.gov.br 
Validade:02/04/2025 a 01/05/2025 
DYNAMYKHA SERVICOS GERAIS LTDA 
Enderego: RUA JOSE ADORNQ 600 FRENTE / CANGAIBA / SAQO PAULO / SP / 03714- 
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuicdo que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado ndo servird de prova contra cobranca de 
quaisquer débitos referentes a contribuicdes e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obriga¢des com o FGTS. 
Certificagdo Niamero: 2025040214130943074735 
Informagao obtida em 02/04/2025 14:13:33 
A utilizacdo deste Certificado para 0s fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificagdo de autenticidade no site da Caixa: 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/renovacaoCr.jsf M