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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 09/2025
PROJETO DE LEINº 06/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, $5º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 06/2025, que “Autoriza
a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal da Prefeitura de Igarapava”.
Art. 1º. Fica modificado o art. 3º, do Projeto de Lei nº 06/2025, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Ficam alterados os valores constantes:
I— na Lei nº 998/2021, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2022/2025;
H — na Lei nº 1.173/2024, de 25 de julho de 2024, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício de 2025; e
III —na Lei nº 1.190/2025, de 07 de janeiro de 2025, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Igarapava para o exercício financeiro
de 2025.” (NR)
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária apenas para adequar as leis
orçamentárias que estão sendo alteradas, já que as normas mencionadas na redação da
proposição já se exauriram no tempo.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
QUO A—
ELOISA HELENA DE MORAES
Membra
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6 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 = Câmara Municipal de Igarapava
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