materia nº 221/2025

T U R A Py - P R E F E } D E 
Um novo tempo, 
uma nova historial 
Acirny 20286 /2028 
lgarapava/SP, 29 de abril de 2025. 
Oficio n2 221/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 052/2025 da vereadora llma. Sra. Ana Luiza Rilko Mattar 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas 
elaboradas pela Diretora do Departamento de Educacdo da Prefeitura Municipal de 
lgarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima € distinta consideragdo. 
Atenciosamente 
Ry - 
-Dr. ViniciusAntonio™ adel*tmf&/ . 
Chefe de Gabinete 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de lgarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima
Um novo tempo, 
umo nova historial 
Adra 2025/2028 
DEPARTAMENTO DE EDUCAGAO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Resposta ao Requerimento n252/2025 
1) Quais séo os critérios utilizados para definir quem tem direito ao auxilio 
transporte estudantil no municipio de lgarapava? 
R: Considerando a Lei n° 771 de 17/01/2018, tém direito ao auxilio transporte estudantil 
os estudantes que atendam aos seguintes critérios: 
« Estar matriculado em cursos de nivel universitdrio ou técnico, em 
estabelecimentos de ensino localizados nas cidades de Ituverava/SP, Franca/SP 
ou Uberaba/MG, ministrados de forma presencial ou semipresencial; 
» Estar matriculado em instituig@o de ensino de carater oficial, mantida por 6rgéos 
publicos e que ndo cobre mensalidade; 
Residir no municipio de Igarapava, 
Estar devidamente matriculado no curso. 
2} Qual é a forma de pagamento atuaimente adotada para esse auxilio {transferéncia 
bancdria, reembolso, repasse direto etc.)? 
R: O pagamento é realizado por meio de deposito bancario ou via chave Pix, em nome do 
aluno ou de pessoa indicada na ficha de cadastro. 
3) Quais os documentos exigidos para comprovar residéncia no municipio? Ha 
exigéncias de visitas domiciliares, declaragdes de vizinhos, cadastros em programas 
sociais ou outras formas que confirmem a residéncia real e efctiva, além de 
documentos formais? 
R: De acordo com o Decreto n® 1976 de 17/01/2018, para comprovagdo de residéncia 
s30 exigidos: 
¢ Ser brasileiro nato ou naturalizado; 
Residir no municipio de Igarapava hé pelo menos 1 (um) ano; 
e Apresentar comprovante de residéncia emitido hd, no maximo, 30 (trinta) dias, 
em nome do requerente. No caso de residéncia alugada, o comprovante pode 
estar em nome de terceiros, desde que seja comprovado o vinculo familiar (pais, 
irm3os, tios ou avds); 
+ Comprovar o periodo de residéncia no municipio, por meio de um dos seguintes 
documentos: histdrico escolar, diploma ou certificado de curso realizado, 
carteira de trabalho com registro superior a 12 (doze) meses, data de cxpedigdio 
da carteira de estudante ou da Carteira Nacional de Habilitag#o (primeira 
habilitagdo); 
e Apresentar copias dos documentos pessoais: CPF, RG ¢ Titulo de Eleitor; 
Apresentar comprovante de matricula em nome do requerente. 
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Acim 202572028 
Quanto a verificagdo da residéncia, ¢ formada uma Comissdo de Avaliagfio, composta 
por representantes dos Departamentos de Educagdo, Finangas ¢ Administrativo, que 
poder4 realizar diligéncias a qualquer tempo para comprovar ou apurar a real situagfo 
do requerente, conforme previsto no decreto. 
4) Quais medidas sfio adotadas para verificar a autenticidade das informacées 
prestadas no momento da solicitacio do beneficio? 
R: S#o realizadas: 
» Verificag8io dos documentos apresentados com as informagdes constantes na 
ficha de cadastro preenchida pelo aluno; 
» Conferéncia do comprovante de matricula por meio de ferramentas 
disponibilizadas pelos 6rgdos responséveis, visando atestar a autenticidade dos 
documentos. 
5) H4 controle de frequéncia dos estudantes beneficiarios? 
R: Sim, ha controle de frequéncia, porém realizado de forma trimestral, ¢ ndo mensal. 
De acordo com o Decreto n® 1976 de 17/01/2018, o auxilio transporte sera cancelado 
caso o estudante: 
» Nio comprove assiduidade minima de 75% (setenta e cinco por cento) de 
presenga nas aulas, verificada trimestralmente. 
6) Existe diferencia¢io no auxilio para transporte intermunicipal € municipal? 
R: O municipio de Igarapava concede auxilio transporte apenas para deslocamentos 
intermunicipais. 
e Conforme a Lein® 771 de 17/01/2018, o auxilio é destinado exclusivamente a 
estudantes de nivel universitario ou técnico matriculados nas cidades de 
Ituverava/SP, FFranca/SP ¢ Uberaba/MG. 
De acordo com o Decreto n® 1976 de 17/01/2018, Art. 7°, o valor do auxilio é 
rateado de forma igualitiria e mensalmente entre os estudantes selecionados, nos 
termos da legislagdio vigente. 
Atenciosamente 
YorJe 
Kenia Cglombo Coimanetti 
Diretora do Departamento de Educagdo