materia nº 223/2025

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uma nova histériatl 
Acirn 2025/2028 
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lgarapava/SP, 29 de abril de 2025. 
Oficio n2 223/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 049/2025 da vereadora lima. Sra. Edinamar Aparecida 
Isete Costa. 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas 
elaboradas pela Chefe de Divisdo de Vigilancia e Controle, Coordenadora do Centro de Bem 
Estar Animal da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideracdo. 
Atenciosamente 
_Dr..Vinicius Antonio Maciel Junior | 
Chefe de Gabinete ¢ 1S ° 4\££ 
QA \¢ Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava oN N 3\&\%3“\*‘“ /\;/ 
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Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima §itwd “I“aga\-"%s‘\(&%(\c\
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 
RUA SAO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086 
Email: igarapavasaude@gmail.com 
Igarapava/SP, 29 de Abril de 2025 
Oficio n® 08/25 
A Ilma Sra. Vereadora Edinamar Ap. Isete Costa. 
Assunto: Resposta ao requerimento N° 49/2025 
Prezada, 
A Lei n° 812/2018 estd homologada; no entanto, devido a troca de gestdo piblica, houveram 
mudangas no direcionamento das dentncias e da fiscalizag@o. 
Em um trabalho conjunto com a Policia Civil, as dentincias deverdo ser realizadas por meio 
de Boletim de Ocorréncia (BO) na unidade da Delegacia Civil, ficando a equipe de 
fiscalizagdo piblica responsavel por verificar a veracidade dos fatos. 
Em um primeiro momento, é realizada uma visita, orientac¢@o e adverténcia por escrito ao 
infrator, bem como visitas periédicas sem aviso prévio. Caso o problema nao seja solucionado 
e haja reincidéncia, serd aberto inquérito criminal e aplicada multa. 
Nos casos em que se confirmem, de imediato, maus-tratos a animais, € realizada a abertura do 
inquérito e aplicada a multa de acordo com a gravidade e as condigdes dos infratores. 
Todos os valores arrecadados s3o destinados a ONGs e ao tratamento de animais de rua. No 
periodo do ano de 2025, ainda n4o h4 multas aplicadas, sendo que ha casos em investigacao, 
podendo haver necessidade de autuagio. Nos periodos anteriores a 2025, nao hé relatos de 
autos de infragdo por parte de antigos coordenadores ou fiscais. 
Duvidas, estou & disposi¢ao. 
At.te. 
Edna Faustino Silva 
Chefe de divisao de vigildncia e controle 
Coordenadora do Centro de Bem-Estar Animal 
Pagina 1 del 
Para verificar a validade das sessnaturas. acesse hitpeligarapava 1doc com brivenficacao/156C-4360-0893=083F e nforme ocodign 156C4360:9893-083¢ = = 
Assinado por 1 pessoa: EDNA FAUSTNO SILVA ANGELO B 
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