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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP REQUERIMENTO N° 62/2025' ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@jigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precipua fun¢do fiscalizatéria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo;
Considerando que a falta de material escolar compromete a aprendizagem dos alunos;
Considerando que o trabalho desenvolvido em sala de aula, muitas vezes, fica prejudicado pela
auséncia desses materiais;
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissio deste
REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informag6es/ documentos:
1) Os procedimentos legais para a aquisi¢do do material escolar destinado aos alunos ja
foram concluidos?
2) Qual a previs@o de data para a entrega dos materiais escolares aos alunos da rede
municipal?
/fi_ 13} 5),Wv Cémara Municipal de Igarapava-SP, 30 de abril de 2025.
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' Fundamentos: inciso XXXIII, art. ¢ ¢ art. 31 da CRFB: Lei n° 12.527/2011: inciso XX, art. 30 ¢ inciso X1V, art.
61, da Lei Orglnica Municipal; art. 150 ¢ inciso V ¢ §7° do art. 154, Regimento Interno.
% Os subscritores deste Requerimento. nos termos do §5 do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletrdnico apresentado.
¥ Endereco: Praca Josio Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@& Telefone: (16) 3172-1023
(¥ E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
Requerimento n? 62/2025 - Paginalde 1
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