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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 07/2025
PROJETO DE LEINº 07/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 83º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 07/2025, que “Dispõe sobre
as diretrizes para políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente e estabelece normas
para a realização de apresentações e eventos com a presença do público infantojuvenil no
âmbito do Município de Igarapava/SP”.
Art. 1º. Substitui os incisos 1 e Il e o caput do art. 6º, pela seguinte redação:
“Art. 6º Os responsáveis pelos eventos e apresentações culturais,
artísticas e educativas que recebam incentivo, fomento ou apoio
financeiro da Administração Pública Municipal deverão prestar contas
detalhadas, assegurando transparência e demonstrando o cumprimento
das diretrizes de proteção à criança e ao adolescente.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda visa adequar a proposição à recomendação jurídica exarada no Parecer
Jurídico nº 34/2025.
| Sala das Sessões, 06 de maio de 2025.
|
- lá y
ÉDINAMARAF ISETE DA COSTA
Presidente da C omissão de Justiça e Redação
MARIANA I ACONATO E ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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