PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUADR.GABRIEL VILELA, 413— CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16)3173 — 8200
E — MAIL:prefeitura@igarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 12 de maio de 2025.
Oficio n" 2502025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente daCamaraMunicipal
Igarapava — SP
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 015/2025 Substitutivo
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Substitutivo n° 015/2025, que "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Certo do comprometimento desta Casa com a valorização dos servidores e o fortalecimento
do serviço público, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSEHUMBERTO Assinado de forma digital
porJOSEHUMBERTO LACERDA
LACERDA
RODRIGUES:06475270814 RODRIGUES:06475270814
JOSEHUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Tgarapava
t2 Io6.12.107 Qo
DATA f7.‘
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DESAOPAULO
RUADR.GABRIEL VILELA, 413— CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E —MAIL:prefeitura@igarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A revisão e o aumento do valor nominal no Vale-alimentação estão previstos
no artigo 5° da Lei Municipal n°783, de 17 de abril de 2018:
Art.5. 0 valor do vale-alimentação de que trata esta lei,
clevererser reajustado anualmente, sempre no mês de abril, de
acordo com variação do lndice dePrepsao Consumidor -
IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas —FIFE,
ou outro que vier substitui-lo.
0 aumento real do valor do vale-alimentação visa diminuir as diferenças entre
o beneficio e o custo despendido pelos servidores municipais com alimentação. Além
disso, é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo trabalho
desenvolvido pelos servidores municipais.
Dessarte, o valor diário do vale-alimentação passará de R$ 600,00 (seiscentos
reais) para R$ 700,00 (setecentos reais).
Na expectativa de contar com a compreensão e o apoio dos membros desse
Legislativo Municipal, subscrevemo-nos, atenciosamente.
Assinado de forma digital JOSEHUMBERTO
porJOSEHUMBERTO
LACERDA
RODRIGUES:06475270814
LACERDA
RODRIGUES:06475270814
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI N°015 - DE: 12 DE MAIO DE 2025
FLS: 107
JOSE Assinado de
HUMBERTO forma digital
LACERDA por JOSE
HUMBERTO
OR6OD4 7R51267U0E8S1 : RLAOCDERRDiG UA E StO 6
4 475270814
PREFEITO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER
Art. 12 - Fica reajustado o vale alimentação de que trata oart. 12 da Lei
Municipal n2 783, de 17.04.2018, do valor de R$.600,00 (seiscentos reais), para
R$.700,00 (setecentos reais).
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 12 de abril de 2025.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos doze do mês de maio de dois mil de vinte e cinco
Assinado de forma digital JOSEHUMBERTO
porJOSEHUMBERTO LACERDA LACERDA RODRIGUES:06475270814 RODRIGUES:06475270814
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
PROCESSO ADMINISTRA.TIVO
----. i
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 — L.R.F.
EVENTO - LRF,Art.16, "capue_ ( ) Criação ( X ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
4,<;-5,,,,',---.., ,'
1
AUMENTO VALE ALIMENTAÇÃO
1(-:.4f:.;i0 i 3151-4ÃO ORÇAMENTARIA VIGENTE
_
1 ORIGEM Z1n5 RECURSOS i_Rir.Art. 17, '3 22.
PPA - Piano Piurianual - Lei n' 99812021 de 2022 a 2025 ( x ) Previsão Orçam. Inicial
WO- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 1.108/2023 ( ) Crédito Adicional
LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei n° 1.141/2023
.,....,—.
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para
de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir
Responsabilidade Fiscal, no que concerne a estimativa do impacto financeiro
tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão
( ) Superavit Exercício Anterior
—
a despesa do gênero. Comefeito, tomamos a iniciativa
os pressupostos doart. 16 da Lei de
e orçamentário dessa operação, juntando, para
fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a
previsão integral da receita para o respectivo exercício, não computando superavit financeiro do exercício anterior, no
momento, apurado do balanço patrimonial, visto que não houve o fechamento do balanço de 2023.
2) Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas
ações propostas nos termos da Lei.
3) Em RCL Marco 2025 (B) utilizou-se a Receita Corrente Liquida acumulada nos 12 ultimos meses até o mês de
Março/25(Consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para 2026 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim
FOCUS07/02/2025) e 3,90% para 2027 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS07/02/2025).
4) Com relação aos três exercícios para projeção da RCL (C), para 2025 utilizou-se a RCL até o mês de Margo/25 (para fins de
cálculo do % da despesa com pessoal, utilizamos a RCL consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para
2026 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS07/02/2025) e 3,90% para 2027 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim
FOCUS07/02/2025).
5) Em Custo da Nova Despesa (E) calculou-se o aumento do vale-alimentação dos Servidores do Poder Executivo Municipal a
partir de abril de 2025. Para os anos de 2026 e 2027 considerou-se o valor anual, não considerando demais aumentos. Cálculos
constantes no anexo I.
(A) Superávit financeiro do exercício anterior R$ 0,00 0,00 0,00
(B) Receita prevista no orçamento isolado 135 196.138.500,00 206.945.731,35 218.327.746,57
(C) Receita Corrente Prevista no Orçamento R$ 160.476.692,69 167.377.190,48 173.904.900,90
(D) (A+B) Disp. Financ. p/ Despesas
Fixadas no Orçamento. R$
196.138.500,00 206.945.731,35 218.327.746,57
.. . ,
(E) Costa dri nova despesa increinento" noono.- 781.2.848,75. L444458;34 1:041-558,34.
.
,
(E/B) Estim. do impacto orçamentário % 0,3983% 0,5033% 0,4771%
(E/D) Estim. do impacto financeiro % 0,3983% 0,5033% 0,4771%
(E/C) Estim. do impacto sobre a Receita Corrente % 0,4868% 0,6223% 0,5989%
Igarapava, 12 de maio de 2025
JOSE HUMBERTO LACERDA . Assinado de forma digital por
JOSEHUMBERTO LACERDA
RODRIGUES:06475270814 ROoRiGuEs:06475270814
PREFEITO MUNICIPAL
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istymEnnalyi te),,
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' TOTAL MENSAL. (f*e)
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Vale alimentag5o 868 600,00 16,67% 700,00 100,00 86 796,53
Incremento Proporcional 2024 (9 meses) 781.168,75
Incremento Anual 2025 e 2026 1.041.558,34
igarapava, 12 de maio de 2025
JOSE HUMBERTO LACERDA Assinado de forma digital por
RODRIGUES:06475270814 JOSEHUMBERTO LACERDA
:- Ru0RI0UES:06475270814
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF,art.16, inciso I).
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração
abaixo, na forma doart. 16, inciso I, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais.
Igarapava, 12 de maio de 2025
JOSEHUMBERTO Assinado de forma digital
LACERDA porJOSEHUMBERTO
RODRIGUES:064752708 LACERDA
14 ROL5RIGUES:06475270814
PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF,art.16, inciso II).
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa
de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Igarapava, 12 de maio de 2025
JOSEHUMBERTO Assinado de forma digital
LACERDA porJOSEHUMBERTO
RODRIGUES:064752708 LACERDA
14 RODRIGUES:06475270814
PREFEITO MUNICIPAL
DA DESPESA DE CARATER CONTINUADO - (IRE,art. 17, inciso II).
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa criada e/ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e que seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa.
Igarapava, 12 de maio de 2025
JOSEHUMBERTO Assinado de forma digital
LACERDA porJOSE HUMBERTO
RODRIGUES:064752708 LACERDA
14 RODRIGUES:06475270814
,
, PREFEITO MUNICIPAL
FLS: 157
r"-
matemmurricipm.
unicipal
arapava
LEI W 783. DE: 17.04.2018
"DISPÕE ACERCA DA
SERVIDORES DOODEft!EXECIMVO. OUTRAS.PROVIONCIAS,'
VALE AUMENTAVA0 AOS
WAL iflARAPAVA E OA
JO RODRIGUES MATT Munklpio de
quethesão
FAZ
Promulga
R QUE: A Cámara Munictpai — aprovatieelesendionae
Art.1° - Fica o Poder Executivo Murticipat autorizado a conceder
mensalmente a seus servidores, um vale alimentação, em forma de cartões
eletrônicos, magnéticos ou outros, ortundos de tecnologia segura e adequada,
munidos de senha de acesso para uso pessoal e intransferivel, equivalente a
R$ 100,00 (cem reais) mensais,
§ 1 - Noscawsde admissito ou demiselko, valor do Vale Alknentação sot
proporcional aos dias trabalhados durante *me.;
-Os servidores públicos faojus:AO yose; Alimentação no mês ia0.aetiopOte.,.
ao que trabalharem assiduldade, istoit,nfio registrarem penhurnafaits,
ressalvadasas ausãnoissvelos seguintes maims:
licença,,airde ou Ilpertçavestante homologada per medico indicado pela
•
II - autéridas.
período de um ano contado da data do evento.,..
IIIfalta abonada;
IV - ferias.
, limitadas ao
Att. - Nãofad° jUS ao Veda Alimentação
e pensionistas, o Prefeito, o Vice-Prefeito e Cargos em C
REGISTRADO:Publidadoe: arquiyadet livro próprio da
Prefeitura Municipal
De Igarapava
713 - DE: 17.04.2018 MUNICIPAL
Art.. 8°:- No.tasia de acúmulo de Cargos, o servidor fará jus apenas a um
Vale Alimentação.
Art. 4° - Os servidores públicos do Poder Executivo Munpaffarao¡us.ao
vale alimentagib:no•mis subsequente at)que trabalharem, : ernvalor proporcional
as.siduidaderegistrada
Aft;5° 0 valor do vale-alimentação de quetraitsiestaLekdeverá ser
atualizado- anualmente, sempre no. más de abril, de acordo tom a, variação do
indicts.de -Propsao Consumiddr:, wap, da :FundiaçãO instituto de Pesquisas
Econômicas FIPE, ou outro que vier .a•subeittri4b.
An. 6° - 0 vai&ehmentaçãO:;Sentt concedido mediante o forneciment0.':de ,
cartão magnético ou Outra forma assemelhada, hábil à aquisição e.xcluslyili de
gêneros alimentíciosamestabelecimentos comerciais.
Referido beneficio não se incorporará, em hipótese alguma, ao
vencimento do servidor ou será considerado como vantagem para quaisquer
efeitos.
Art.8° - Fica autorizado o vale-alimentaçãoIetroagir .a data de 1 de abril.
de 2018.
Art.99; f:Esta Leiantra OM Vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disoosigiesem.conVárid.
GOVERN() DO MUNICÍPIO DEI. AVA,
Aos d- 1 de 2