materia nº 58/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 58/2025" 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg:br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’; 
Considerando a precipua fun¢fio fiscalizatéria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo*; 
Considerando que o pedido de informagfes instrumentaliza a atividade fiscalizatéria; 
Considerando que cabe ao Poder Legislativo exercer fungo fiscalizatoria quanto aos 
servigos publicos e politicas urbanas implementadas pelo Poder Executivo; 
Considerando que € dever do Poder Publico zelar pela limpeza urbana e pelo bem￾estar coletivo; 
Considerando que o descarte irregular de residuos sélidos em vias publicas gera 
prejuizos a saide, a estética urbana e ao meio ambiente; 
Considerando que a postura da populagio quanto ao horario e local de descarte de lixo 
deve ser acompanhada por agdes de fiscaliza¢@o e conscientizago; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Céamara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informagdes/ documentos: 
1. Existe legislagdio municipal vigente que regulamente o horario e forma adequada para 
o descarte de lixo doméstico nas vias publicas? 
' Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso X1V, 
art. 61, da Lei Orgénica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
> CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36° ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 
57/59. 
t Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE 
SEGURANCA - Informagdes solicitadas pela Camara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados 
pela Prefeitura com o grupo Jodo Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da 
decadéncia - Requerimento administrativo feito ha mais de 120 da impetragdo do mandamus — Auséncia de 
resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado - Relagdo de trato sucessivo que se renova 
Entendimento do STJ - Decadéncia afastada - Direito liquido e certo identificado - Sentenca reformada; 
recurso de apelagdo provido. (TJ-SP - AC: 100694 14720208260066 SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: 
J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12° Camara de Direito Publico, Data de Publicagio: 
24/03/2022). 
Requerimento n°® 58/2025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Pagina 1 de 2
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PODER LEGISLATIVO 
2. Ha campanhas educativas ou agdes de conscientizagdo sendo promovidas pela Prefeitura sobre o tema? 
3. Qual o érgéo responsavel pela fiscaliza¢do do cumprimento das normas de descarte de residuos solidos? 
4. Ha aplicagdo de notificagdes ou multas para moradores que descumprem os hordrios ou formas corretas de descarte de lixo? Se sim, favor informar o niimero de autuagdes realizadas nos ultimos 12 meses. 
3. Quais ag¢Bes estdo sendo tomadas para coibir o descarte irregular de lixo em locais publicos, inclusive terrenos baldios? 
6. Existe didlogo entre o Poder Publico e a populagio para construgdo de solugdes conjuntas, como mutirdes de limpeza, instalacdo de lixeiras e reforco na coleta? 
Cémara Municipal de Igarapava-SP, 07 de maio de 2025. 
ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora da Cdmara Municipal de Igarapava 
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