materia nº 59/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 59/2025! 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que; entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’; 
Considerando a precipua fungfio fiscalizatéria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo*; 
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatéria; 
Considerando que o Poder Legislativo tem como fungdo fiscalizar as agdes do 
Executivo e garantir o cumprimento das normas municipais; 
Considerando que o acimulo de mato, entulho e lixo em terrenos baldios compromete 
a saude publica, favorece a proliferagio de insetos e animais pegonhentos, além de representar 
risco a seguranga da populacdo; 
Considerando que a manuténgdo e limpeza desses espagos é responsabilidade do 
proprietario, cabendo ao Poder Publico fiscalizar e tomar medidas legais cabiveis quando 
houver descumprimento; 
Considerando o interesse publico na preservagdo da higiene urbana ¢ do bem-estar 
coletivo; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Céamara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos: 
1. Quantos terrenos baldios estdo cadastrados atualmente no municipio de Igarapava? 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, 
art. 61, da Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrdnico apresentado. 
¥ CARVALHO FILHO, Jos¢ dos Santos. Manual de direito administrativo. 36® ed. Barueri [SP}: Atlas, 2022, p. 
57/59. 
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE 
SEGURANCA - Informacdes solicitadas pela Cimara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados 
pela Prefeitura com o grupo Jo#o Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da 
decadéncia — Requerimento administrativo feito hd mais de 120 da impetracio do mandamus — Auséncia de 
resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado — Relagio de trato sucessivo que se renova 
Entendimento do STJ - Decadéncia afastada — Direito_ligquido e certo identificade - Sentenca reformada; 
recurso de apelagio provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: 
J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12* Camara de Direito Piblico, Data de Publicagéo: 
24/03/2022). 
Requerimento n® 5972025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Pagina 1 de 2
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PODER LEGISLATIVO 
2. Existe fiscalizagdo ativa para verificar o estado de limpeza desses terrenos? Com que 
frequéncia ¢é realizada? 
3. Quais providéncias sdo adotadas quando o proprietario ndo realiza a limpeza do 
terreno? 
4. Ha aplicagdo de notificagbes e multas? Favor informar a quantidade aplicada nos 
ultimos 12 meses. 
5. Quando o municipio executa a limpeza de terrenos privados, ha cobranga posterior dos 
custos ao proprietario? Como se d4 esse processo? 
6. Existem agdes conjuntas com a Vigildncia Sanitaria ou com o Departamento de Meio 
Ambiente relacionadas ao controle de vetores nesses espagos? 
7. O municipio possui canais de denlncia para que a populagio possa informar sobre 
terrenos em situagdo de abandono? 
Céamara Municipal de Igarapava-SP, 07 de maio de 2025. 
O\k/\fl./ R ellorw ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
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