texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 11/2025 AO PROJETO
DE LEI Nº 08/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras abaixo-
assinadas, com fundamento no art. 158. $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 08/2025, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR DE CONVÊNIO COM
A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE IGARAPAVA PARA A ASSISTÊNCIA
MÉDICO HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”.
Ficam modificados a Ementa e arts. 1º e 7º do Projeto de Lei nº 08/2025, que passam a ter a
seguinte redação:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
IGARAPAVA PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida à Rua
Cel. Francisco Martins, 769, Centro, Igarapava, Estado de São Paulo.
devidamente e legalmente inscrita no CNPJ nº 49.376.858/0001-44.
[1
Art. 7º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
/8 Telefone: (16) 3172-1023
Mm Ee atendimentoOigarapava.sp.leg.br
Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a proposição às
regras gramaticais de concordância, bem como ao princípio da impessoalidade (art. 37, CRFB).
conforme orientação constante no Parecer Jurídico nº 43/2025.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2025.
deuul Elluuevor
MARIANAATAGINO SACONATO ELOISA HELENA DE MORAES
CORREIA Membra
Vice-Presidente
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
open original →