CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA = SP
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025
DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI
MENDONÇA QUE DENOMINA LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 29, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Os logradouros públicos do Loteamento Alto da Boa Vista, no Município de Igarapava,
passam a denominar-se da seguinte forma:
I- Rua 1: Rua Alfredo Rilko,
H - Rua 2: Rua Dr. Sylvio Pimentel, prolongamento do Jardim Portinari;
HI — Rua 3: Rua Cléo Bartolomeu Piedade, prolongamento do Jardim Portinari,
IV —- Rua 4: Rua Dr. Saulo Galvão, prolongamento do Jardim Portinari,
V — Rua 5: Rua Odette de Oliveira,
VI - Rua 6: Rua Millene Tavares de Brito Elias,
VII — Rua 7: Rua Maria Helena Mendonça,
VII - Rua 8: Rua João Alves Cardoso,
IX - Rua 9: Rua Ivo Marcacini,
X — Rua 10: Rua Orga Tavares Paulino.
Parágrafo único. A denominação atribuída neste artigo será registrada nos cadastros municipais
competentes, observadas as normas de padronização e georreferenciamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ara Municipal de Igafapava, 15 de maio de 2025.
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 —- Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar oficialmente as vias públicas situadas
no Loteamento Alto da Boa Vista, no Município de Igarapava, em atenção à necessidade
administrativa de organização cartográfica e cadastral da malha urbana, bem como em
reconhecimento ao legado de cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento da cidade.
A denominação de logradouros públicos é prerrogativa da Câmara Municipal, nos termos do
artigo 29, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal, que autoriza a alteração da nomenclatura de
próprios, vias e logradouros públicos.
As homenagens aqui propostas buscam preservar a memória de cidadãos ilustres, já falecidos,
cuja trajetória pessoal ou profissional marcou positivamente a história da comunidade
igarapavense. Todos os nomes sugeridos estão acompanhados de suas respectivas certidões de
óbito, conforme dispõe o art. 4º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município,
que veda a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos.
A medida também atende ao princípio da impessoalidade previsto no art. 37, $1º, da
Constituição Federal, assegurando que a atribuição de nomes a bens públicos não configure
promoção pessoal, mas sim um ato legítimo de valorização da história e da cultura local.
Por fim, ressalta-se que a definição clara e oficial dos nomes das vias públicas é de suma
importância para fins de registro imobiliário, localização de endereços, prestação de serviços
públicos e atividades comerciais.
Diante do exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos nobres pares, contando com
seu apoio para a aprovação do Proje: Lei.
la das Sessões, Igara SP, 15 de maio de 2025.
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& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 00413 - CENTRO - IGARAPAVA
CNPJ: 45.324.290/0001-67
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA
DO IMOBILIÁRIO
Cagactro Inscnção
178.157.001 178.157.001
Proprietário
PAGANO ABV IGARAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Compromissãno
PAGANO ABV IGARAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Logradouro
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Bairro
ALTO DA BOA VISTA
Loteamento
Áreas
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119.376,t0m! 0,00m”
Número Lado
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14540-000
Seice (tt) Quacra
Valores Venais
Tortonal
R$ 445.601,93
Exuttunte
0,00m*
Testada
288,41m
Peoai
R$ 0,00
Exerago
2024
CPFICNPS
48.027.455/0001-27
CPFICNPJ
48.027.455/0001-27
Complemento
Quadra Lote Unidade
Face de Quadra'Sação
Lote ist) Unidade
tróvei
R$ 445.601,93
Certifica em atenção a pessoa interessada, para os devidos fins, após a necessária verificação, foi constatado que o
imóvel acima relacionado e situado nesta cidade encontra regularmente inscrito no cadastro imobiliario da Prefereitura
Municipal
Emitida às 11:18:46 do dia 18/12/2024
Válida até 17/01/2025
Código de Controle da Certidão/Número 2D6F2847999F593A
Certidão emitida gratuitamente
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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REPÚBLICA FEDERATIVA BO BRASIL)
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS '
CERTIDÃO DÉ ÓBITO
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PUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME:
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Choque séptico, Infecção, Abdomen agudo obstrutivo |
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Selos recolhidos pela guia Nº 108/2025
GISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE Ee ide À
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STADO CIVIL É IDADE.
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Doutor Marlos Vander Rocha, CRM 36189
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Tituios do Município de São Joaquim da BarrafSP, Livro nº 443, Páginas 257/269, Nada mais deciarou. Nada mais me cumpria certificar. do
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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IUNICÍPIO DA NATURALIDADE
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REPUNLICA CEDIRATIVA DO BRASIL
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ea CERTIDÃO DE ÓBITO
7 HOME
MILLENE TAVARES DE BRITO ELIAS
MATRÍCULA:
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de NEIVA TAVARES DE BRITO
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Escrevente Autorizado
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CEP 14540000 — fosejrar ETA 4075
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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Residente Rua Laudemiro Clementino, nº 292, Vita Gomes, em Igaranzva, Estado Se São Paulo. filha de ANESIO ELOI DE SOUZA e de LAVINIA|| e da
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[Doutor Thiago Rodrigo de Souza, CRM 88055
IVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCE!
& Registro favrado no die 13/06/2023. Era casada neste cartório com Hermes Ferte'ta de Mendonça. deixando dois (02) fihos maiores de nomes
Adriana Mendonça e Claudio Henrique Mendónça, deixando bens a inventariar. Neca me:s declarou, Nada mais me cumpria certficar.
|
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abrie! Henrique Pereira de Lima
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FT] 116079 - AA000030650
Escrevente Autorizado
1º VIA - ISENTA DE EMOLUMENTOS
GABRIEL
CARTÓRIO DE REGISTRO CML DE KEARAP ASP
Cabil Hexriquo Pereira da Lima =
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CFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE 4160792PV000000003484123M AR
INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE tou emo ns dom A SEE
IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO E
Lígia Ignácio de Freitas Castro - Oficiala Registradora , E
Rua Coronel Francisco Mantins, 548 - Centro onssiho q selo no she abaixo E
Fone (16) 3172-4075 - CEP 14540-000 oro e=
e-mail registrociviligarapava(B yahoo.com.br | -
Digitalizado com CamScanner
DECLARAÇÃO
Eu, FREDERICK REQUI MENDONÇA, Vereador da Câmara Municipal de Igarapava, autor do
Projeto de Lei º 25/2025 que “DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO LOTEAMENTO
ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”, DECLARO, para os fins legais e
regimentais, o seguinte:
Todos os nomes propostos no referido projeto de lei referem-se a pessoas já falecidas, estando anexadas
as respectivas certidões de óbito como documentação comprobatória, conforme exigência do art. 4º das
Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Igarapava, que veda a atribuição de nomes
de pessoas vivas.
Declara-se ainda que todas as vias públicas mencionadas no projeto de lei estão localizadas em área
pertencente ao patrimônio público municipal, especificamente no Loteamento Alto da Boa Vista.
A presente declaração é firmada para fins de comprovação do cumprimento das exigências legais e
regimentais e para instruir o respectivo processo legislativo para a regular tramitação da matéria.
apava, 15 de maio de 2025.
REQUI MENDO!?
âmara Municipal de lg