materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
EMAIL: atendimentoigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N213/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização
sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município de Igarapava.
Artigo 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização
sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável:
| — oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e
saudável;
Il— promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura às redes sociais,
aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senha eletrônica em filas, entre outros;
HI — promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do
excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;
IV- disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à
prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase
na prevenção;
V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades
recreativas, com o objetivo de propiciar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Artigo 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério
dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de
90 (noventa) dias.
Farágraro unico - O Poder txecutivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa
privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 23 de março de 2.022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei, institui a campanha permanente de orientação e
conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável.
A proposição em tela, tem como objetivo conscientizar as pessoas sobre o envelhecimento
de forma ativa e saudável, promovendo a inclusão tecnológica e contribuição a todas as
áreas da vida, como acesso de forma segura às redes sociais, caixas eletrônicos da rede
bancária, entre outros.
É de suma importância para o idoso, desenvolver seu potencial, diminuir suas limitações,
manter a autonomia, prevenir a perda da independência e promover o envelhecimento
ativo, a partir de seus pilares: saúde, participação segurança e a aprendizagem ao longo da
vida.
Além disso, constata-se que a pessoa que se mantém ativa física, social e mentalmente,
sofre menos com problemas relacionados a perdas funcionais. E a manutenção da
independência é um dos fatores que mais contribui para a qualidade de vida de todos nós.