materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
] PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento()camaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI N.014/2022.
DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, QUE: AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS A FIM DE FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto,
incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Igarapava, assim como as já instaladas
e que queiram expandir sua capacidade operacional, destinados a promover a geração de emprego,
renda e receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na
esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local.
8 120 benefício tratado no caput deste artigo será estendido também aos projetos de
expansão de operações existentes no município, em imóveis próprios ou de terceiros.
& 2º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no município, com
o intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais, comerciais e de serviços, também
farão jus aos benefícios deste anteprojeto de lei.
%
& 3ºFica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianuale na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 22 Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a presente Lei, as
empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação ou ampliação de plantas
empresariais que se proponham a gerar postos de trabalhos e rendas para o município, e que
cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
|- preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de subcontratadas, tanto na
implantação como na operação do projeto de investimento aprovado, com prioridade por moradores
do município de Igarapava, em quantidade igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do total de
empregados a serem contratados, cuja contratação deverá ocorrer por meio da Gerência Especial de
Qualificação Profissional e Geração de Emprego e Renda do Município de Igarapava;
Il = possuir domicílio fiscal no município de Igarapava/SP, realizando o faturamento da
sua atividade a partir deste local.
Art. 3º Os interessados deverão apresentar requerimentô justificado à Prefeitura
Municipal, instruído com os seguintes documentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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|— título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de locação ou outro
instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento nos limites do município de
Igarapava;
! — cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente
registradas nos órgãos competentes;
Ill — cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem
legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV — prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas — CNP);
V— prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI — certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, ou
positivas com efeito de negativas;
VII — projeto básico contendo minimamente a descrição e dimensionamento físico do
projeto, e do investimento e respectivas fontes de recursos;
VIII- cronograma de implementação, expansão ou reativação da empresa, para Os casos
de negócios já em operação;
IX— número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos, após a entrada
em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive, os empregos gerados durante o
processo de implantação ou expansão, conforme o caso;
X- projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI — apresentação de termo de compromisso para garantir conformidade do
empreendimento com a Lei Municipal aplicável ao uso e ocupação do solo;
XIl — declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local;
XIll— declaração de observância às normas ambientais; e
xIv = declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de sua frota de
veículos no município de Igarapava, para empresas que possuam até 05 (cinco) veículos, devendo as
demais empresas que possuírem mais que 05 (cinco) veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de
sua frota, desde que o número mínimo de veículos licenciados seja de 05 (cinco).
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 4º O Executivo será responsável pela verificação, por meio de parecer conclusivo,
será responsável pela verificação e análise do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos
critérios estabelecidos nesta Lei, podendo estipular critérios, mediante edição de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, para aferição do percentual das isenções a serem concedidas.
Art. 5º Os incentivos fiscais a serem oferecidos pelo Município serão limitados em até:
|— ISS — alíquota de 2 % (dois por cento), nos termos da legislação Federal.
I|— 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Ill — 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),
incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua instalação, ou ampliação, incidindo
também sobre imóvel já em regularização na data da entrada em vigor desta lei, ou em transferência
para empresa do mesmo grupo econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua
capacitação para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para o município.
IV — 100% (cem por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento
a contar do deferimento do benefício;
V — 100% (cem por cento) da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do deferimento
do benefício;
VI — 100% (cem por cento) da Taxa de Certidão Detalhada a contar do deferimento do
benefício;
VII — 100% (cem por cento) da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do benefício;
VIII — 100% (cem por cento) de Taxa de Licença para Localização e Autorização para
Funcionamento a contar do deferimento do benefício.
Art. 6º As empresas que obtiverem os incentivos previstos neste Anteprojeto de lei,
após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do
benefício recebido.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada encerre suas atividades antes do prazo
previsto no caput deste artigo, os valores correspondentes aos incentivos concedidos deverão ser
ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício para co
, Com OS respectivos
acréscimos legais.
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Art. 7º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
incentivos e benefícios do presente anteprojeto de lei, desde que mantidos os critérios de isenção.
Art. 8º Os Incentivos deverão ser regulamentados, e após analisados, deverão ser
homologados e concedidos por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado
no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu deferimento,
constando:
| — A denominação da Empresa beneficiária, CNP), inscrição estadual e municipal,
quando for o caso;
W — A identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de
recolher;
Ill — A definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos; e
IV — As obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para regulamentação
da execução do disposto neste anteprojeto de Lei.
Art. 10 O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos neste anteprojeto Lei não
poderá ser superior a 5 (cinco) anos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarg SP, 24 de março de 2022.
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E pede Pp Câmara Municipal de Igarapava
: CNPJ 60.243.409/0001-60
Câmara Municipal de lgarapau
Silvia Maria Carrer 141
Assessora da Presidência