materia nº 224/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 224/2025
Igarapava, 28 de abril de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Igarapava
Sr. José Humberto Lacerda.
Assunto: Solicitação de implementação da Guarda Municipal conforme Lei Ordinária nº
1.138/2023.
Senhor Prefeito,
O vereador subscrito, José Aguinaldo de Oliveira, no uso de suas
atribuições legais e em atenção à Lei Ordinária nº 1.138, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe
sobre a criação da Guarda Municipal de Igarapava, vem, respeitosamente, encaminhar este
expediente para solicitar a imediata implementação da referida Guarda Municipal,
conforme previsto e aprovado por esta Casa Legislativa.
A referida Lei estabelece que a Guarda Civil Municipal será uma
corporação civil, uniformizada, aparelhada e organizada com base na hierarquia e disciplina,
destinada a atuar na proteção preventiva dos bens, serviços, logradouros e instalações
municipais, respeitando as competências da União e do Estado (art. 2º e seguintes). Além disso,
a Lei detalha as competências específicas da Guarda, incluindo a proteção dos direitos
humanos, patrulhamento preventivo, atuação integrada com os órgãos de segurança pública
estaduais, e ações educativas de prevenção à violência, entre outras (arts. 3º, 4º e 5).
Diante do exposto, e considerando o princípio da legalidade previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Executivo o dever de cumprir as leis
aprovadas pelo Poder Legislativo sob as penalidades da lei, solicito que sejam adotadas todas
as providências necessárias para a integral execução da Lei nº 1.138/2023, garantindo a criação
formal, o aparelhamento e o funcionamento da Guarda Municipal em consonância com as
normas legais vigentes.
Reforço a importância dessa medida para a segurança e bem-estar da
população de Igarapava, bem como para a valorização da ordem pública e proteção dos bens
municipais, conforme previsto na legislação aprovada por esta Câmara Municipal.
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
N& E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
coLo 6 Site: www.igarapava.sp.leg.br
PR o bl hoo CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos e para colaborar no que for necessário para o cumprimento desta importante
demanda.
Atenciosamente,
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
RE E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
iá & Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava