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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: Camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI No 08/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI: QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
MESARIO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 3 DE
OUTUBRO.”
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições conferidas por lei, apresenta à
discussão e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Igarapava, o Dia
Municipal do Mesário da Justiça Eleitoral, a ser comemorado, anualmente, todo dia 03 de
outubro.
Art. 2º - As despesas coma execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor no dia da sua publicação.
Sala das Sessões, lgarapava/SP 23 de março de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento igarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei dedicar um dia do ano, qual seja todo dia 3 de outubro, a
importante figura do Mesário, que desempenha um dos mais importantes papéis nas eleições
brasileiras.
Cidadãos comuns, que convocados pela Justiça Eleitoral, têm a missão de garantir a
regularidade e a ordem nas milhares de seções de votação espalhadas país afora.
O objetivo do Projeto de Lei, é reconhecer oficialmente, no âmbito municipal, a
relevância dos lgarapavense que, a cada dois anos, assim como milhares de outros brasileiros,
contribuem com a maior festa democrática do País. Como bem lembrar o Mesário, entre
outras atribuições, “preparar a urna para o início da votação e encerrá-la ao final do turno.
Ele recolhe o registro de votos da máquina, o Boletim de Urna, que é um documento que
compõe os votos registrados durante toda a votação, incluindo também aqueles votos que
podem ser brancos e nulos”.
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