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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA N° 12/2025
PROJETO DE LEI N° 16/2025
A Comissdo Permanente de Justica e Redagdo, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, §3°, do Regulamento Interno da Camara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta a discussdo e deliberagdo do douto Plendrio a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei n® 16/2025, “De autoria do
Edil Frederick Requi Mendonga que denomina logradouros publicos no Municipio de
Igarapava, e dé outras providéncias”.
Art. 1°. Substitui a ementa da proposi¢do pela seguinte redagdo:
“DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda visa adequar a proposi¢do a recomendagdo juridica exarada no Parecer
Juridico n° 54/2025.
] Sala das Sessdes, 20 de maio de 2025.
EDINAMAR A}Z:SETE DA COSTA
Pre§id'e'fite\dzrf6fnis§€o de Justi¢a e Redagéo
MARIANA/ITAGINO SACONATO CORREIA ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presidente Membra
¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — CAmara Municipal de Igarapava
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