materia nº 69/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 
REQUERIMENTO N° 069/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br® 
Considerando que a Lei Municipal n® 935, de 17 de mar¢o de 2021, que dispde sobre a limpeza de 
terrenos baldios, casas e construgdes abandonados ou desocupadas no perimetro urbano do municipio 
de Igarapava; 
Considerando que a referida legislagdo estabelece regras para a notifica¢do, aplicagio de multa e 
execugdo subsidiaria por parte do Poder Publico; 
Considerando a precipua fung#o fiscalizatéria de natureza externa conferida constitucionalmente ao 
Poder Legislativo®; 
Considerando o principio da publicidade e transparéncia previsto no art. 37 da Constitui¢io Federal, 
bem como o direito de acesso a informacgdo garantido pela Lei n® 12.527/2011 (Lei de Acesso a 
Informagio; 
A vereadora do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de 
Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenario do Poder Legislativo, 
com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informagdes do Sr. Prefeito 
Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal: 
I. A Lei Municipal n® 935/2021 esta sendo integralmente cumprida no exercicio de 2025? 
2. Qual a quantidade de notifica¢gdes emitidas até a presente data no ano de 2025 com base na referida 
lei? 
3. Houve aplicagdo de multas no ano de 2025? Em caso afirmativo: 
3.1 Qual o nimero de multas aplicadas? 
3.2 Qual o valor total arrecadado com as multas? 
4. Como esta sendo realizada a cobranga das multas? 
4.1 Ha langamento em divida ativa? 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica 
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endercgo cletrdnico apresentado. 
3 Art. 31, CFeart. 61, LOM. 
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¥ Enderego: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
%1 E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com 
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de igarapava
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —- 5P 
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4.2 E utilizada inscri¢do do valor no IPTU? 
5. Quais os setores administrativos responsaveis pela execugao da Lei n® 935/2021? Especificar: 
5.1 O setor responsavel pelas notificagdes? 
5.2 O setor encarregado da aplicagdo e cobranga das multas? 
5.3 O setor responsavel pela execugdo da limpeza subsidiéria, quando aplicavel. 
Diante da relevincia do tema para a saide piblica e para o ordenamento urbano, requer-se que a resposta 
seja encaminhada dentro do prazo legal. 
Camara Municipal (_17 Igarapava, 27 de maio de 2025. 
Wogwl) MARIANA FFTAGINO SACONATO CORREIA 
Vereadors da CAmara Municipal de Igarapava 
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9 Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
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