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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 13/2025 AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras abaixo-
assinadas, com fundamento no art. 158. 82º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2025.
que “De autoria do Edil Frederick Requi Mendonça que denomina logradouros públicos no
Município de Igarapava, e da outras providências”.
Fica modificada a Ementa do Projeto de Lei nº 25/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a proposição ao Princípio da
impessoalidade (art. 37. caput, CRFB). conforme orientação constante no Parecer Jurídico nº
65/2025.
I MA
X 1 P.IS A COSTA
Presidente di
“omissão de Justiça e Redação
,/ í
Segui Euros
MARIANA ITAGINO SACONATO ELOISA HELENA DE MORAES
/ CORREIA Membra
Vice-Presidente
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
98 Telefone: (16) 3172-1023
” E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
S Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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