materia nº 70/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 70/2025" 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.ép.leg.br2 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuigdes legais, 
Considerando a fungéo fiscalizatéria do Poder Legislativo, conforme previsio constitucional; 
Considerando que esta parlamentar tem como compromisso a transparéncia-em sua atuago, 
especialmente quando questionada pela pépulacfio sobre assuntos relacionados 4 administragdo 
pblica; ' 
Vem, respeitosamente, a presen¢a de Vossa Exceléncia, requerer, na forma regimental, que o 
presente REQUERIMENTO seja submetido a apreciagdo do Plenario desta Augusta Casa 
Legislativa, com a finalidade de solicitar a0 Excelentissimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda 
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informagdes/documentos: 
1. Informar se os senhores Henrique Fernando Dias Guimardes e Luan Henrique Pimenta 
Guimardes prestam servicos a Prefeitura Municipal de Igarapava. 
2. Em caso afirmativo, especificar: 
2.1. Se ocupam cargos comissionados ou se prestam servigos por meio de empresa 
contratada pelo municipio; 
2.2.Caso sejam detentores de cargos comissionados, informar os respectivos salarios; 
2.3.Caso estejam vinculados a empresa contratada, encaminhar cépia do contrato da 
referida empresa, com a especificagdo dos valores contratados. 
45 J 510002 Camara Municipal de Igarapava-SP, 29 de maio de 2025, s a0e T L | \ ) . 
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'Fundamentos; inciso XXX at. $°e art. 31 da CRFB: Lei n® 12.527/2011: inciso XX, art, 30 ¢ inciso XIV, art. 
61, da Lei Organica Muanicipal; art. 130 ¢ inciso V ¢ §7° do art. 154, Regimento Interno. 
> (s subscritoves deste Requerimiento. nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11. anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em fonmato digital. no endereco eletronico apresentado. 
% Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
8¥J E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
Requerimento n2 70/2025 - Pagina 1 de 1