CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-5624
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
REQUERIMENTO N.º 34/2022.
Os Edis subscritores, vem na forma regimental, após ouvido o Plenário, REQUEREM do Chefe
do Poder Executivo, Exmo. Senhor, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que informe e envie a este
Legislativo Municipal respostas as seguintes indagações, em face ao Anteprojeto de Lei de autoria,
“do edil Frederick Requi Mendonça, datado em 14/03/2019, conforme proposição em anexo:
1. INFORMAR SE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JÁ DETERMINOU AO SETOR
COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DISPONDO
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BOCA DE LOBO INTELIGENTE NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
2. EM CASO DE NEGATIVA AO PRIMEIRO QUESITO, INFORMAR AS RAZÕES FÁTICAS
E/OU FINANCEIRAS PELA NÃO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BOCA DE LOBO
INTELIGENTE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, POIS TAL MECANISMO TEM CARÁTER
PREVENTIVO, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE ENCHENTES COM SEUS REFLEXOS NA
SAÚDE DA POPULAÇÃO E PREJUÍZO FINANCEIROS.
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vs Sala das Sessões, Igarapava, 24 de março de 2022. Eid
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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ANTE - PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA:
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A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc... RD as
Art. 1º Dispõe sobre a implantação de “Bocas de Lobo Inteligentes” nos logradouros do
Município de Igarapava, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas
chuvas.
Art. 220 “Boca de Lobo Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior
dos bueiros onde tenha boca de lobo conforme Anexo 1.
Parágrafo único. Entende-se como “Boca de Lobo Inteligente” o sistema instalado no
interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico ou metálico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade de
Igarapava, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face à grade existente
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º - Deverá ser exigido dos novos loteamentos, quando da sua aprovação, a
implantação desse novo modelo de “ Boca de Lobo” inteligente.
Art. 4º O Executivo Municipal terá O prazo máximo de 01 (um) ano para todas as “ Bocas
de Lobo” do município, estarem adaptadas neste novo modelo.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
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. JUSTIFICATIVA
Uma boca de lobo é uma proteção de bueiros geralmente de formas paralelogramas e
regulares, mas que também podem ser redondas além de outras formas. Funciona como
uma tampa e proteção para o bueiro. Confeccionados com materiais altamente
resistentes, para resistir a grandes pressões, como o peso de ônibus e caminhões, além de
resistir à oxidação. O município vem enfrentando constantes entupimentos de bueiros,
principalmente na época de chuvas intensas. Procuramos informações para melhorias do
sistema de drenagem das águas pluviais, e consideramos que poderá ser eficiente para O
município à implantação do projeto “Boca de Lobo Inteligente. O equipamento de fácil
manuseio pode ser operado pelos mesmos responsáveis pela limpeza pública municipal,
que hoje já realizam esta função, entretanto utilizando-se de recursos primários, como
enxadas e trabalho excessivo braçal, acarretando perda de tempo, desperdício de energia
e homens que poderiam desempenhar outras tarefas. .
As “Bocas de Lobo inteligentes” podem diminuir enchentes e acúmulo de lixo nos bueiros e
galerias pluviais. A caixa coletora é instalada dentro dos bueiros com capacidade
mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da cidade de Igarapava. Ela
age como uma peneira, retendo os resíduos e deixando a água passar. Isso impede que os
bueiros fiquem obstruídos na hora das chuvas, e reduz a poluição de rios e córregos,
evitando as enchentes.
Sala das Sessões, Igarapava 11 de março de 2.019
VEREADOR