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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA N° 14/2025
PROJETO DE RESOLUCAO N° 03/2025
A Comissdo Permanente de Justica e Redag@io, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, §3°, do Regulamento Interno da Cimara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta a discussfo e deliberagdo do douto Plenario a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Resolugdo n® 03/2025, que
“Institui Comissdo Especial de Estudos e Defesa das Familias em situag¢do de vulnerabilidade
social no dmbito da Cadmara Municipal e d4 outras providéncias™.
Art. 1°. Substitui o art. 8°, pela seguinte redag&o:
“Art. 8°. A Comissdo Especial de estudos instituida por esta Resolugdo
funcionara até o dia 31 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda visa adequar a proposigdo a recomendagéo juridica exarada no Parecer
Juridico n® 66/2025.
Sala das Sessdes, 03 de junho de 2025.
EDINAMAF SETE DA COSTA
Presidente da*Cenfissgo de Justica e Redagdo
MARIAN G SACONATO CORREIA ELOISA HELENA DE MORAES
Vice-Presitente Membra
¥ Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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