PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 |.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 10 de junho de 2025.
Of. 302/2025.
Ref.: Projeto de Lei n°® 19/2025.
Excelentissimo Senhor Presidente e Dignissimos Edis,
Venho, por meio deste, encaminhar informa¢des complementar
ao Projeto de Lei n° 19, datado de 10 de junho de 2025, destinado a criar "CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.177.905,57 (TRES MILHOES, CENTO E SETENTA E
SETE MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), PARA
ABERTURA DE DOTAGAO ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO DE 2025 DO MUNICiPIO
DE IGARAPAVA/SP, e da outras providéncias".
Para fins, solicitamos que o referido projeto tramite em REGIME
DE URGENCIA, nos termos do artigo 43 da Lei Organica do Municipio de Igarapava, razio pela
qual solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com os dispositivos legais e regimentais.
Os recursos necessarios para a abertura do crédito adicional
especial serdo provenientes de superavit financeiro dos exercicios anteriores. A utilizacdo desses
recursos ndo comprometera o equilibrio fiscal e financeiro do or¢gamento, uma vez que estes
recursos jaforam consolidados em exercicios anteriores.
Renovamos a Vossa Exceléncia, nossa distinta consideracdo e
estima, certo da aprovacédo deste projeto pelas razées expostas.
Atenciosamente.
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PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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EXMO. SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGARAPAVA
CAMARA DE VEREADORES DE IGARAPAVA
PRAGA JOAO GOMES DA SILVA, CENTRO, IGARAPAVA/SP.
FLS: 104
Prefeitura Municipal
[/ de Igarapava LL/
PROJETO DE LEI N° 019, DE 10 DE JUNHO DE 2025 ! |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 3.177.905,57(TRES
MILHOES, CENTO E SETENTA E SETE MIL,
NOVECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E
SETE CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTACAO
ORCAMENTARIA FISCAL DO EXERCICIO DE 2025
DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Municipio de
Igarapava, Estado de Sao Paulo, no uso das atribuicdes legais,
Faz saber:
Art. 1° Fica o Municipio de Igarapava autorizado a abrir crédito adicional
especial da ordem de R$ 3.177.905,57 (trés milhdes, cento e setenta e sete mil,
novecentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), no Orcamento de 2025, na
seguinte dotagao orcamentaria:
Orgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVACAO
Unidade Executora
02.08.01 - Divisdo de Fiscalizacao e Obras
15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional
Programatica 15 451 0280 25510000 -Despesas com Pessoal - Outorga
Elemento de Despesa 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 1
Vinculo 100.118
Valor do Crédito R$.2.622.905,54
Orgao 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAGCAO
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LE!I N° 019, DE 10 DE JUNHO DE 2025 !
Unidade Executora
02.08.01 - Divisao de Fiscalizacao e Obras
15 - Urbanismo
15 451 -Infra -Estrutura Urbana
154510280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional
Programatica 15 451 0280 25510000 - Despesas com Pessoal - Outorga
Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 - Obrigacoes Patronais
Fonte 1
Vinculo 100.118
Valor do Crédito R$.125.000,00
Orgao 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAGCAO
Unidade Executora
02.08.01 - Divisao de Fiscalizagcdo e Obras
15 - Urbanismo
15 451 -Infra -Estrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional
Programatica 15 451 0280 25510000 - Despesas com Pessoal — Outorga
Elemento de Despesa 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil
Fonte 1
Vinculo 100.118
Valor do Crédito R$.105.000,00
Orgao 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVACAO
Unidade Executora
02.08.01 - Divisao de Fiscalizagdo e Obras
15 - Urbanismo
15 451 - Infra -Estrutura Urbana
15451 0280 Desenvolvimento e Expansao Urbana
Funcional
Programatica 15 451 0280 25510000 - Despesas com Pessoal - Outorga
Elemento de Despesa 3.1.91.13.00 - Obrigacoes Patronais — Intra OFSS
Fonte 1
Vinculo 100.118
Valor do Crédito R$.323.000,00
FLS: 106
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI N° 019, DE 10 DE JUNHO DE 2025 v
Art. 2°. - Os recursos necessarios a abertura do crédito adicional especial, de que
trata o art. 1°, decorrem de superavit financeiro apurado em balango patrimonial do
exercicio anterior, nos termos do artigo 43, Inciso I, do paragrafo primeiro, da Lei
4320/64.
Art. 3°. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei n® 998/2021 -
Plano Plurianual — PPA, Lei n° 1190/25 - Lei Or¢amentaria Anual — LOA para o exercicio
de 2025 e Lei n° 1173/24 - Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO, para o exercicio de
2025.
Art. 4°, - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagao.
IGARAPAVA-SP, 10 de Junho de 2025.
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PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVAS
A presente proposta de abertura de crédito adicional especial
tem por finalidade viabilizar a implementacdo de politica de valorizagdo dos servidores publicos
municipais, por meio da recomposicdo salarial prevista para o exercicio vigente, bem como do
reajuste no valor do auxilio alimentac&o.
Trata-se de medida planejada e compativel com a saude
financeira do Municipio, que reforca o compromisso da Administracdo com a valorizacdo do
funcionalismo publico e a manutengdo da qualidade dos servicos essenciais prestados a
populagéo.
A aprovacdo do presente projeto de lei, portanto, ndo decorre
de auséncia de recursos para a folha de pagamento regular, mas sim da necessidade técnica de
adequar a estrutura orcamentaria vigente para contemplar os ajustes decorrentes da politica
remuneratdria em curso, conforme previsdo legal e orgamentaria.
Embora o pedido de crédito adicional especial visando o
equilibrio das contas publicas e a responsabilidade fiscal. A ado¢do desta medida garantira que
as obrigacGes financeiras da municipalidade sejam cumpridas, evitando sancdes e penalidades
por atrasos nos pagamentos.
Os servidores publicos municipais desempenham um papel
crucial no funcionamento da administragdo publica. Valorizar esses profissionais, assegurando o
pagamento em dia de seus salarios, € uma demonstracdo de respeito e reconhecimento pelo
trabalho desempenhado em prol da comunidade. Isso contribui para a manutencdo de um
ambiente de trabalho saudavel e produtivo, refletindo na qualidade dos servicos prestados.
Cumpre esclarecer que embora existam recursos financeiros de
exercicios anteriores para fazer frente as despesas de pessoal, isso ndo se confunde com
dotacdo tendo em vista que a dotagdo orcamentaria é a permissdo para que o autorizador de
despesa faga uso dos recursos financeiros. No caso presente, o que se busca é a autorizagéo
para a utilizagdo dos recursos financeiros por superavit financeiro do exercicio anterior apurado
pelo balango patrimonial (cépia anexo) para pagamento de despesas de pessoal, conforme
discriminado no Projeto de Lei.
Diante dos pontos expostos, a aprovagdo do projeto de lei de
abertura de crédito adicional especial para pagamento da folha salarial da municipalidade é
uma medida de carater emergencial e de extrema importancia.
A aprovacdo deste crédito adicional especial é de suma
importdncia para o cumprimento dos compromissos financeiros do municipio e para a
manuten¢do da harmonia e bem-estar dos nossos servidores. Solicitamos, portanto, a
apreciacdo e aprovagdo deste Projeto de Lei em regime de urgéncia.
Atenciosamente.
r
. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES ~
< PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ey y .. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
il R Dr Gabriel Vilela, 413
45324290/0001-67 2024
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DEZEMBRO(31/12/2024)
RECEITA DESPESA
TITULOS VALOR TITULOS VALOR
RECEITA ORCAMENTARIA 191.143.993,98 DESPESA ORCAMENTARIA 189.157.487,09
Ordinéria 130.184.469.78 Ordindria £8.750.914,54
Vinculada 60.959.524.20 Vinculada 120.406.572.55
CONVENIOS COM RECURSOS ORDINARIOS 36.570.658,00 - CONVENIOS COM RECURSOS ORDINARIOS 9.224.860.47 - —y
ALIENAGAO DE BENS 570.792,78 EDUCAGAO 4.757.539,28
CIDE-CONTRIB.INTERV.NO DOMINIO ECONOMICO 43.762,98 B i ML CRECHE AT
REMUNERAGAO o DE APLICACOES FINANCEIRAS 1.136,98 e EDUCAGAO ENSINO FUNDAMENTAL INFANTIL - PRE-ESCOLA 13.881.235,82 S
o A 2080060 ENSINO MEDIO 6.342.780,92
A D OES AR RaS 57.328.72 EDUCAGAO ESPECIAL 167.324,64
e TAL 111.569.73 EDUCACAO-FUNDEB-MAGISTERIO/PROF EDUCAGAO 22.905.865.47
REMUNERAGAO DE APLICAGOES FINANCEIRAS 5.069,09 EDUCAGAO-FUNDEB-OUTROS 118.695,81
ENSINO MEDIO 9.124.28 EDUC.FUNDEB MAGISTERIO/PROF.EDUC.ANO ANT 30,08
EDUCAGAO-FUNDEB 25.562.608,05 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-PRE ESCOL 1.632.207,34
EDUCAGAO-FUNDEB-OUTROS 83.401.84 EDUCAGAO-FUNDEB-OUTROS - CRECHE 1.094.472,60
REMUNERAGAO DE APLICAGOES FINANCEIRAS 105.264.41 RECURSOS DO PNAE-ENSINO FUNDAMENTAL 809.585,07
SAUDE o RECURSOS DO PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL 27.500.00
ATENCAO BASICA 3.525.751.87 SAUDE 1.138.764,08
ATENGAO DE MEDIAALTA . COMPLEXAMBULIHOSP 4.115.260,24 ATENGAO ATENCAO DE BASICA MEDIA/ALTA COMPLE X AMBUL/HOSP e 2.798.294,29
Jpiiisal i L (o U0E VIGILANCIA EM SAUDE 24.694.72 ASSISTENCI c Do GZ STS Ag DOZZ';RMA E—n LD ASSISTENCIA FARMACEUTICA 421680,65 2.069.720,66 GESTAO DO SUS 726.975,12 OUTROS PROGR FINANC.POR TRANSF.FUNDO A F 241.000,00 e e
(TS SUS 3.847.42 SAUDE-GERAL 32.988.525.19
REMUNERAGAO DE APLICAGOES FINANCEIRAS 358.462,21 TRANSF.GOV.FEDERAL DEST.VENC.ACS E ACE 1.467.547,64 RECURSOS PARA COMBATE AO CORONAVIRUS 22.308.26 SAUDE-SERVICOS 920,00 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 905.891,15 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM 990.076,24
TRANSITO 124.947.41 TRANSITO 63.155,09
REMUNERAGAO DE APLICAGOES FINANCEIRAS 2.424,83 ASSISTENCIA SOCIAL 1.202.319,32 ASSISTENCIA SOCIAL e ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL 6.500.712.86
o e e Ts TRANSF.UNIAO DECORRENTES EMENDA PARL.IND 1.754.038,63
REMUNERAGAO DE APLICAGOES FINANCEIRAS 60.773.58
R eosee =\ 155 CUERDRRARL.IND 113.186,52 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS 15.402.001,09
(-) DEDUGOES DA RECEITA ORCAMENTARIA -19.238.246,03 REPASSE CONCEDIDO 534699996 |
RECURSOS PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL - APORTES PERIODICOS 10.055.001,13
EXTRA-ORCAMENTARIA(218810000) 73.678.066,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA slaast R Dr Gabriel Vilela, 413
fi 45324290/0001-67 Exercicio: 2024
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ANEXO 13 - BALANCO FINANCEIRO
DEZEMBRO(31/12/2024)
RECEITA DESPESA
TITULOS VALOR TITULOS VALOR
10/06/25, 14:16
O visualizar Pix agrupados
x I Extrato conta corrente
[HE et ]
Cliente = Conta atual
Agéncia 419-7
Conta corrente 391824 OUT SANEAMENTO IGARAPAVA
Periodo do R extrato Més atual
Langamentos
balancete Dt. movimento Dt. Ag. origem . Lote Histérico s
06/05/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior
Banco do Brasil
Documento
(G3361014051438121
10/06/2025 14:16:23
Valor R$ Saldo
0,00C
Invest. Resgate Autom. 3.207.763,60 C
Saldo 3.207.763.60 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2025
10F * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez 3.207.763,60
Transagao efetuada com sucesso por: J1587892 JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES.
https:/fautoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2F consultas~2F009-2.bb 11