materia nº 74/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 
REQUERIMENTO N° 74/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando a fungio fiscalizatoria do Poder Legislativo, conforme previsdo constitucional; 
Considerando a vigéncia da Lei Complementar n® 92/2024, de 08 de fevereiro de 2024, com alteragdes 
promovidas pela Lei Complementar n® 101/2025, de 30 de abril de 2025; 
Considerando as fontes de custeio do PREVIGARAPAVA previstas no art. 48, da retrocitada Lei 
Complementar; 
Considerando que este parlamentar tem sido questionado por municipes a respeito dos repasses 
financeiros efetuados pelo Executivo Municipal ao Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do 
Municipio de Igarapava — PREVIGARAPAVA; 
Considerando a importincia dessas informagdes para garantir a transparéncia da gestdo pablica e prestar 
esclarecimentos a populagdo, especialmente aos servidores publicos municipais, diretamente 
impactados por tais repasses; 
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste REQUERIMENTO ao 
Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as 
seguintes informagdes/ documentos: 
1) Informar se a contribuigdo previdencidria patronal (I, art. 48, LC 92/2024), a contribui¢io 
previdenciaria mensal dos segurados ativos retida pelo Municipio (11, art. 48, LC 92/2024) € os 
aportes mensais (§4°, art. 50, da LC 92/2024, com redagdo dada pela LC 101/2025) estdo sendo 
regularmente repassados a autarquia previdenciaria municipal; 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica 
Municipal; art. 150 e inciso VI € §7° do art. 154 do Regimento Interno. 
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
¥ Enderego: Praca JoZo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
& Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br 
& sSite: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
2) Encaminhar demonstrativos comprobatérios dos pagamentos efetuados referentes as obrigagdes 
relacionadas no item 1 deste requerimento no ano de 2025; 
3) Caso existam pendéncias, informar detathadamente quais repasses ndo foram efetuados, bem como 
encaminhar os demonstrativos correspondentes. 
Cérr‘lara Municipal de Igarapava — SP, 17 de junho de 2025. 
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Camara Wunicipa: de \fga( aga\; ag 
onpd 60 243 409000 
Camara Municipal d¢lgarapava 
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* Assessorada presivensia 
¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
§ Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br 
@& site; www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de igarapava