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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 17/2025
PROJETO DE LEINº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 83º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 1º. Insere o 83º, ao art. 31, com a seguinte redação:
83º A abertura de crédito adicional suplementar ou especial, qualquer
que seja o fundamento, dependerá de exposição circunstanciada dos
motivos que a justificam no respectivo decreto, conforme previsto no
art. 43, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, observando-se as
diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.162, de 15 de maio de
2024.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo o integral cumprimento ao princípio da transparência
no setor público.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
ANA LUIZA RILKO TTAR
Presidente da Comissão de Fi Orçamento
a OLA VASCONCE S GROU GOBBI
Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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