materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 18/2025
PROJETO DE LEINº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Altera o caput do art. 32 da proposição e insere 88 1º, 2ºe 3º, que passa a ter a seguinte redação:
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9
“Art. 32. O projeto de lei orçamentária de 2026 conterá dotação
específica para atendimento de programações decorrentes de emendas
parlamentares individuais, nos termos do artigo 120-A, da Lei Orgânica
do Município de Igarapava/SP.
8 1º Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão distribuídos
em partes iguais, por Vereador(a), sendo que a metade do valor
individualmente aprovado será destinada a ações e serviços públicos de
saúde, nos termos do artigo 120-A, da Lei Orgânica do Município de
Igarapava/SP.
$ 2º Cada emenda individual impositiva deverá ser acompanhada de
uma justificativa, na qual o vereador responsável por sua elaboração
deverá detalhar, de forma circunstanciada, o respectivo objeto.
$ 3º Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado
em órgão e unidade orçamentária da LOA que não tenha competência
para executá-la, ou natureza da despesa que impossibilite a sua
utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificando o Poder
Legislativo, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho
do órgão e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a
execução da iniciativa ou transferi-lo de natureza da despesa.
8 4º Caberá à Diretoria responsável pela execução da emenda
parlamentar a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos
valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva
prestação de contas.
8 5º O acompanhamento da tramitação e execução das emendas
parlamentares será realizado após a emissão da nota de empenho, por
meio do Portal da Transparência do Município.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A alteração vem regulamentar as emendas individuais impositivas no âmbito do Município de
Igarapava/SP.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
Om a Luce Elbs mola
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de FE e Spsento
Vice-Presidente Membro
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6 Telefone: (16) 3172-1023
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