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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 19/2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $4º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera a denominação do $ único, que passa a ser 81º, e insere o 82º ao art. 34 da
proposição, com a seguinte redação:
$2º É vedada a utilização de recursos públicos na inauguração de obras
públicas inacabadas, na forma da Lei Municipal nº 1.165/2024, de 17
de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, há expressa vedação de se inaugurar obra pública inacabada. A proposta de
emenda tem por objetivo assegurar que nenhum recurso público será destinado a esta finalidade,
sob pena, também, de se violar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
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ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de to
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Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
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