materia nº 20/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 20/2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Insere o parágrafo único ao art. 38, com a seguinte redação:
Art. 38...
Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Igarapava/SP,
no limite fixado na Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei
Orçamentária Anual, autorizada a suplementar, mediante Ato próprio,
sem onerar o limite estabelecido no inciso I, art. 31 desta Lei, as
dotações do respectivo Órgão, desde que os recursos para cobertura
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias, conforme estabelece o inciso VII do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de Igarapava/SP.
JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo resguardar a independência do Poder Legislativo em
sua execução orçamentária.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de Firianças e Orçamento
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Á O dora por RINALDO Mm GOBBI.
Vice-Presidente
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