PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 .E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 25 de Março de 2022.
Ofício 466/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas ao requerimento de
numero 20/2022, de autoria dos nobres edis Carla Adriana Mendonça Prado e Rinaldo
Grou Gobbi, datado de 09 de Março de 2022, colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar
eventuais dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Mona pá
SP
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fim TRE HORA
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Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
À & Assessora Técnica Legislativa
A SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO/GAB/Nº134/2022.
Igarapava, 25 de março de 2022.
Ao Gabinete do Prefeito
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar — Prefeito Municipal
C/C Rinaldo Grou Gobbi
C/C Carla Adriana Mendonça Prado
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 20/2022.
Prezados,
Em atendimento à solicitação por meio do Requerimento nº 020/2022, de 09 de março de 2022, O
Departamento de Educação, Cultura e Esportes, informa que o auxílio = transporte aos estudantes de níveis
universitário ou técnico estão previstos na Lei Municipal nº 771/2018.
Conforme Artigo nº 10, da Lei Municipal nº 771/2018, o Poder Executivo Municipal (Contadoria
Municipal), está autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento no valor de
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a cobrir as despesas de auxilio-transporte, que são
distribuídas em 10 (dez) parcelas mensais no valor de 100.000,00 (cem mil reais).
Esclarecemos que, no período de 2019 a 2021, o valor previsto para o auxílio — transporte, manteve-
se conforme mencionado na Lei Municipal nº 771/2018
Esclarecemos ainda que, que o valor gasto com o auxílio-transporte, não é retirado dos recursos
que devem ser investidos na educação (FUNDEB e os 25% decorrentes da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Ressaltamos que, a obrigatoriedade de atendimento educacional na esfera municipal é de educação básica
(educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).
Com relação ao fato de existir uma eventual economia no auxílio-transporte, devido ao
acontecimento das aulas não presenciais, em virtude da pandemia da COVID-19, informamos que essa
consulta deve ser realizada ao órgão competente, responsável pela parte financeira da Prefeitura Municipal
de Igarapava.
Certa da habitual atenção, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários e nos despedimos com protestos de consideração.
Atenciosamente,
Juliana Cornélia de Jesus
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(Digarapava.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA *
ESTADO 'DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Resposta ao Requerimento n.º 020/202
Data de 09/março de 2022
esmas
Informa o Departamento Financeiro que o
pagamento do Auxilio Transporte Universitário do município, não
recebemos nenhum dinheiro do Federal ou Estado destinado exclusivo para
este despesa, é da nossa arrecadação que paga esta despesa.
Portanto, os recursos próprios do município
custeia toda Administração, parte "pessoal, gastos com material consumo,
serviços terceiros (mão de obra), repasse Câmara, Recolhimento
Previgarapava, Parcelamento e aporte, encargos trabalhistas, agua , energia,
Telefone, precatórios, Frente de Trabalho e muitos outros, e junto a despesa
está o Transporte Universitário.
Não existe economia (sobra), deste dinheiro que
é pago o transporte Universitário esta dentro de todos os gastos em geral da
Administração com recursos próprios, conforme respectiva prestações de
conta anteriores.
É o que tinha a informar.
Igarapava-sp- 25 de Março de 2022
ADELIA DE PAULA
Dir. Depto Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE - 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.lleg.br
E-MAIL: atendimentoBigarapava. spleg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 020/2022
Os edis que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
1º Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, que preste as seguintes informações.
1 - Quantos alunos de Franca, Ituverava e Uberaba, recebiam o
auxílio transporte no ano de 2019 e qualo valor total gasto com o auxílio neste mesmo ano;
2 - Nos anos de 2020 e 2021 os alunos praticamente não tiveram
aulas presenciais devido a pandemia, então, onde foi aplicado o valor do auxílio que não foi
gasto;
3 - Ainda sobre os anos de 2020 e 2021, com a pandemia, e se
existiu uma economia, esse valor economizado não poderia ser utilizado na aquisição de
ônibus escolares para transportar os alunos universitários.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2022.
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