texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 21/2025
PROJETO DE LEINº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $3º, do Regulamento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 1º. Altera o inciso VII, art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º....
VII — oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à toda
população, através do Sistema Unico de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Conforme salientado no Parecer Jurídico nº 59/2025, a Constituição Federal garante o acesso
universal à saúde, sendo é direito de todos, de modo que a emenda vem adequar o projeto ao
texto constitucional.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Presidente da Comissão de Finanças-e Orçamento
A / A 4
FABÍOLA VAS NES Á RE RÓU GOBBI
Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
open original →