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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 24/2025
PROJETO DE LEI Nº 12/2025
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, composta pelos Vereadores
abaixo-assinados, com fundamento no art. 158, $3º, do Regulamento Inteno da Câmara
Municipal de Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 12/2025, que “Dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências”.
Art. 1º. Substitui o $ único, do art. 22, pela seguinte redação:
Parágrafo único. Excluem-se da aplicação do caput deste artigo os atos
relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança,
na forma do inciso II, art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa ajustar a proposição à recomendação exarada no Parecer Jurídico nº 59/2025.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
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ANA LUIZA RILK R
Presidente da Comissão de Finanças e Orç
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Vice-Presidente Membro
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava= SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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