CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 75/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
No exercício das minhas prerrogativas constitucionais e regimentais enquanto Vereador desta
Casa Legislativa, com base no direito constitucional à informação (art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal) e no dever de fiscalização do Poder Legislativo (art. 31 da CF e art. 70
da CF), vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe, no prazo legal, as seguintes informações
e documentos comprobatórios originais ou cópias autenticadas, referentes à realização da Festa
da Cana — 2025.
1 - Sobre os Procedimentos Legais de Contratação:
1) Cópias integrais de todos os processos administrativos de contratação de serviços e
fornecedores para o evento, incluindo: Contratos; Termos aditivos; Pareceres jurídicos;
e justificativas para eventuais dispensas de licitação.
2) Cópia do edital de Chamamento Público, caso tenha sido realizado, para seleção de:
Empresas fornecedoras; Barracas; Entidades do Terceiro Setor; Patrocinadores; Rádio
Oficial; Parque de Diversão / Brinquedos.
3) Caso NÃO tenha havido Chamamento Público: Justificativa técnica e jurídica formal,
com base na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil), Lei nº 8.666/1993 e/ou Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), informar
se foi aplicada alguma hipótese de dispensa ou inexigibilidade e apresentar os
documentos que comprovam a legalidade do procedimento.
! Fundamentos: inciso XXXI, art. Sº e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527:2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art, 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12,527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
9? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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4) Relatórios de publicações oficiais de todos os atos administrativos relacionados ao
evento (Diário Oficial, mural da Prefeitura ou meios digitais).
II - Sobre as Receitas do Evento:
5) Informar, com documentos comprobatórios, o valor total arrecadado na bilheteria no
primeiro dia de show, com destaque especial para o show do cantor Murilo Huff..
6) Sobre arrecadação com as barracas, parque de diversão (brinquedos) e outros:
6.1 Encaminhar relação nominal de todas as barracas autorizadas a funcionar no evento,
bem como parque de diversão (brinquedos) e outros;
6.2 Informar valor pago por cada barraca;
6.3 | Cópia dos contratos ou autorizações individuais.
7) Sobre o Patrocínio da Cerveja ITAIPAVA:
71 Informar valor total do patrocínio;
7.2 Encaminhar contrato de patrocínio;
7.3 | Quais os critérios para escolha do patrocinador.
8) Repasse da venda de bebidas:
8.1 Informar qual o valor unitário pago pelas barracas por cada litro ou unidade de cerveja;
8.2 Detalhamento de quantidades vendidas;
8.3 Valor total arrecadado com a venda de bebidas.
8.4 Cópia de todas notas correspondentes as entidades participantes.
9) Sobre demais patrocinadores e empresas participantes:
9.1 Lista completa de todas as empresas privadas que tiveram participação financeira, apoio
ou patrocínio no evento;
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
G Telefone: (16) 3172-1023
EB? E-mail: atendimentoQOigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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92 Encaminhar contratos assinados;
9.3 Valores envolvidos.
III — Sobre as Despesas Totais:
10) Relação detalhada de todos os custos do evento, com apresentação das respectivas
notas fiscais e processos de pagamento, incluindo, mas não se limitando a:
10.1 Contratação de artistas/shows;
10.2 Montagem de palco e infraestrutura;
10.3 Iluminação e sonorização;
10.4 Segurança privada;
10.5 Limpeza e coleta de lixo;
10.6 Locação de banheiros químicos;
10.7 | Aluguel de equipamentos;
10.8 Custos com alimentação institucional, hospedagem e transporte de artistas ou equipe
técnica.
11) Sobre demonstrativo comparativo:
Informar se a receita arrecadada (bilheteria, barracas, patrocínios, vendas, etc.) foi suficiente
para cobrir todas as despesas do evento, apresentando balanço financeiro completo.
IV — Sobre o Controle e Fiscalização Interna:
12) Encaminhar os pareceres da Contabilidade, Controle Interno e da Assessoria
Jurídica da Prefeitura que autorizaram e validaram os gastos com o evento.
13) Informar se houve manifestação ou consulta prévia ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo (TCE-SP), especialmente considerando a situação de endividamento público
declarada anteriormente pela própria Administração Municipal.
14) Encaminhar também eventuais emendas parlamentares estaduais ou federais que
tenham sido utilizadas no custeio do evento, discriminando origem e valor.
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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15) Por fim, informar se foi gasto com recurso próprio do Município ou foram
utilizados recursos provenientes de outras fontes?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de junho de 2025.
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FABÍOLA VASCONCELOS ALV a
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14,.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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