materia nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 76/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo, conforme previsão
constitucional;
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da gestão dos recursos públicos
municipais;
Considerando a divergência de informações encaminhadas a esta Casa de Leis acerca do valor
atualmente disponível em caixa na Prefeitura Municipal;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
D) Informar o valor atualmente disponível em caixa da Prefeitura Municipal de Igarapava;
2) Encaminhar demonstrativos contábeis e/ou documentos comprobatórios que atestem o
saldo existente em caixa no Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de junho de 2025.
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É Assessora rs,
! Fundamentos: inciso XXXI. art. 5º e art, 31 da CRFB; Lei nº 12.527:2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art.
61, da Lei Orgânica Municipal: art, 150 e inciso V e 37º do art. 154, Regimento Interno.
* ()s subscritores deste Requerimento. nos termos do $5* do art. [1 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 - Câmara Municipal de Igarapava
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