y PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
a ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/006:-67 à.E. iSENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 24 DE MARÇO DE 2022.
Of. 463/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter à apreciação e soberana deliberação
desse nobre legislativo o Projeto de Lei nº 34 de 22 de março de 2022, que
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE IGARAPAVA - COMIDES!”.
Nobre Presidente e demais Vereadores, o presente projeto é de
extrema relevância por se tratar de um conselho colegiado de caráter
consultivo, deliberativo e de aconselhamento, buscando auxiliar no
estabelecimento de diretrizes, padrões e projetos, a fim de promover,
incentivar, acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico
em nosso Município.
Dessa forma, será possível proporcionar meios para o
desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a política
desenvolvimento econômico, empresarial e de empreendedorismo no
Município, além de proporcionar melhor estruturação para o Departamento
de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio, Turismo e Habitação.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
LO
PRS” oco [7
Dj, N
2d te
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares (A Via,
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Ml IA .
Enciatio ou Duas
TécnicaLe gislativa
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 34 — DE: 24.03.2022
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE IGARAPAVA - COMDESL”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
de Igarapava - COMDESI, órgão colegiado vinculado à Departamento de Desenvolvimento
Econômico, Industria, Comércio, Turismo e Habitação, destinado a promover, incentivar,
acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico em nosso Município.
Art. 2º. O Conselho criado por esta Lei será integrado por representantes do Poder
Executivo, Legislativo, de entidades de classe ligadas às atividades empresariais e
desenvolvimento, além da representação dos trabalhadores, com a seguinte composição:
I- Representante do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal;
I - Representante da Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria,
Comércio, Turismo e Habitação;
II - Representante da Departamento de Meio Ambiente;
IV - Representante do Departamento de Planejamento e Metas;
V - Representante de Departamento de Engenharia;
VI - Representante do Poder Legislativo;
VII - Representante da ACEIG;
8 1º. A critério do Sr. Prefeito Municipal, poderá o mesmo designar o representante
do Gabinete do Chefe do Executivo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho.
8 2º. Os membros suplentes serão indicados pelos titulares e terão a atribuição de
substituí-los nos casos de impedimento ou força maior sempre justificadamente.
g 37. A prestação de serviço como membro do plenário do Conselho não será
remunerada, e considerada de relevância social.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Igarapava - COMDESI:
I - Promover o desenvolvimento econômico de Igarapava de maneira planejada e
integrada;
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 34 — DE: 24.03.2022
I - Estimular o crescimento e desenvolvimento de empresas já instaladas em nosso
Município;
HI - Promover a atração de investimentos de forma ordenada e planejada visando
principalmente o aproveitamento do potencial da região e a geração de empregos;
IV - Estimular e apoiar investimentos e empresas existentes e/ou em implantação que
apresentem uma ou mais das seguintes características:
a) estruturantes;
b) de base tecnológica;
c) do segmento turístico;
d) que desenvolvam programas de qualidade;
€) que desenvolvam programas de formação de mão de obra especializada;
f) que desenvolvam programas de preservação ambiental;
V - Avaliar e dar parecer sobre Processos de Concessão de Incentivos e Estímulo
Fiscal de acordo com a legislação municipal, encaminhando seu parecer ao Prefeito
Municipal;
VI - Acompanhar, avaliar e inspecionar as empresas que receberam o Incentivo e o
Estímulo Fiscal, tomando as providências cabíveis quando da constatação da inadimplência;
VII - Avaliar a amplitude de projetos de empreendimentos a serem implantados bem
como executar o acompanhamento do cumprimento do cronograma estabelecido;
VIII - Promover divulgação dirigida da área econômica e social de nosso Município
por meio de promoção de eventos tais como congressos, feiras, palestras etc.,
preferencialmente em parceria com a iniciativa privada;
IX - Associar-se a iniciativa de entidades públicas e privadas que tendo como
objetivo o desenvolvimento econômico de Igarapava;
X - Avaliar estruturação do Plano de Desenvolvimento do Turismo e fazer
recomendações para o seu aprimoramento:
XI - incentivar a criação de novos empregos;
XII - promover gestão junto a entidades de ensino e em especial o SENAI, SENAC,
SENAR, SEBRAE, SESI, SESNAT, ETEC e FIESP, bem como escolas, faculdades e
instituições públicas e privadas visando a formação, treinamento e aprimoramento da mão-
de-obra local.
Prefeitura Municipal a:
De Igarapava da
REFEIO MUNICIPAL r
PROJETO DE LEI Nº 34 — DE: 24.03.2022
Art. 4º, As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus
membros, ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocada
pelo seu presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 5º. As deliberações do Conselho serão por decisão da maioria simples dos seus
membros. |
Art. 6º. O COMDESI poderá criar subcomissões permanentes ou transitórias para
estudos, trabalhos especiais e/ou fiscalização de empreendimentos relacionados ac seu
campo de atuação.
Art. 7º. A dotação orçamentária destinada a instalação e funcionamento do Conselho |
será designada na verba orçamentária destinada ao Departamenio de Desenvolvimento
Econômico, Industria, Comércio, Turismo e Habitação, cabendo a este Departamento dorá-
lo de infraestrutura técnico/administrativa necessária ao seu efetivo funcionamento.
Art. 8º. O Plenário elaborará o regimento interno do COMDESI que será «gv ur
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarapava/SP, 24 de março de 2022: