materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 73/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que este vereador foi procurado por munícipes que relataram dificuldades e
insatisfações quanto ao atendimento prestado no setor de saúde mental da Santa Casa de
Misericórdia de Igarapava;
Considerando que as reclamações recebidas são de extrema relevância, uma vez que o
atendimento na área de saúde mental é essencial para a preservação da saúde, da dignidade e
da qualidade de vida dos pacientes que dele dependem;
Considerando que é dever do Poder Público assegurar atendimento humanizado, com respeito,
acolhimento e efetividade aos pacientes que necessitam de acompanhamento psicológico e
psiquiátrico;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1) Como é realizado atualmente o atendimento aos pacientes que necessitam de
tratamento na área de saúde mental na Santa Casa de Misericórdia de Igarapava?
2) Quais são os critérios adotados para o acolhimento, triagem e atendimento dos
pacientes do setor de saúde mental?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61] da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
E] E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
3) Considerando as reclamações recebidas por este vereador, solicita-se que sejam
prestados esclarecimentos detalhados sobre os procedimentos adotados, bem como
eventuais medidas corretivas em andamento ou previstas.
4) Informar quantos profissionais atuam no atendimento da saúde mental na Santa Casa,
especificando suas respectivas especialidades (psiquiatras, psicólogos, terapeutas
ocupacionais, assistentes sociais, entre outros).
Câmara Mun | de Igarapava— SP, 17 de junho de 2025.
Dr. Márcio Wellington da Silva
Vergador
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9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
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CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava