CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 77/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que a presente solicitação visa obter informações e esclarecimentos acerca do
contrato de prestação de serviços de empresa: especializada em limpeza urbana, Contrato nº
028/2025, firmado por dispensa de licitação, no valor de R$ 252.250,00 (duzentos e cinquenta
e dois mil, duzentos e cinquenta reais), com duração de seis meses, atualmente em vigor;
Considerando as denúncias e informações anônimas recebidas, que apontam possíveis
irregularidades na execução do referido contrato, sendo imprescindível a apuração dos fatos,
visando garantir a transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos;
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Prefeito Municipal de
Igarapava-SP, solicitando as seguintes informações e documentos:
1. Qual a identificação do gestor e do fiscal responsável pelo acompanhamento e
fiscalização do contrato nº 028/2025?
2. Confirma-se que a contratação ocorreu por dispensa de licitação? Em caso afirmativo,
qual o fundamento legal e a justificativa formal utilizada para a dispensa, conforme a
legislação vigente?
3. A senhora Joana, conhecida como “Joana Empreiteira”, que aparece em vídeos
gerenciando e atuando junto aos empregados, está formalmente vinculada à empresa
contratada? Se sim, informar qual é sua função e o tipo de vínculo empregatício. Caso
não haja vínculo formal, esclarecer qual a sua relação com a referida empresa.
4. Quantos trabalhadores foram contratados para a execução dos serviços? Estes
trabalhadores estão devidamente registrados em carteira de trabalho? Em caso
afirmativo, informar:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal: art. 150 e inciso VI e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
q Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimentoMigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
41
protocolo o =
1
Assess
Câmara Mu
Sifvia
jobs
Câmara Municipal de Igarapava
a 80
Cpo 602034
ingl de grata
prá a bresiventia
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Data de admissão de cada empregado;
Se estão sendo realizados os devidos recolhimentos previdenciários (INSS) e fundiários
(FGTS).
Houve registro de acidentes de trabalho envolvendo empregados da empresa? Em
especial, esclarecer se ocorreu algum acidente envolvendo o empregado Francisco
Antônio Ferreira. Caso afirmativo, detalhar:
Local do acidente;
Se o empregado estava devidamente registrado na data do ocorrido;
Quantas cirurgias foram necessárias;
E qual foi o acompanhamento médico prestado até o momento.
Na hipótese de existirem trabalhadores sem registro em carteira, informar se foram
instaurados procedimentos administrativos para apuração das eventuais irregularidades e
responsabilização dos envolvidos. Quais providências foram adotadas até o presente
momento?
Para fins de comprovação das informações prestadas, requer-se o encaminhamento de
cópias integrais dos seguintes documentos:
Procedimento completo da licitação/dispensa, capa a capa,
Documentação de contratação dos empregados (fichas cadastrais, dados pessoais, registros
em CTPS, contratos, etc.);
Comprovantes de recolhimento do FGTS e da Previdência Social de todos os empregados;
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver;
Cópias de eventuais procedimentos administrativos instaurados,
E quaisquer outros documentos que se façam pertinentes ao esclarecimento dos fatos.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 24 de junho de 2025.
|3 Içõao
ging01-69
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
. 4 Telefone: (16) 3172-1023
KZ) E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava