materia nº 78/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 78/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsão constitucional;
Considerando que chegaram ao conhecimento deste parlamentar informações de que os peixes
da lagoa da Praça Sinhá Junqueira não estariam recebendo alimentação diariamente,
especialmente aos finais de semana e feriados;
Considerando que é fundamental assegurar o bem-estar dos animais, garantindo que recebam
os cuidados necessários, como alimentação regular e adequada;
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Prefeito Municipal de
Igarapava-SP, solicitando as seguintes informações e documentos:
1) Quem é o responsável, setor ou servidor designado para os cuidados e alimentação dos
peixes da lagoa da Praça Sinhá Junqueira, especialmente nos finais de semana e feriados?
2) Existe cronograma, escala ou planejamento oficial para a alimentação dos peixes? Caso
positivo, solicita-se cópia desse cronograma.
3) Com que frequência e quais os tipos de alimentos são fornecidos aos peixes?
4) Há registro recente de fiscalização, controle de qualidade da água ou acompanhamento
veterinário visando garantir a saúde dos peixes?
5) Na hipótese de não haver responsáveis específicos ou procedimentos formalizados, quais
providências serão adotadas pela Administração Municipal para sanar essa situação?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e 87º do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
6) Informar se a aquisição dos alimentos destinados aos peixes é realizada por meio de
processo licitatório, dispensa ou outro procedimento, especificando o número do processo,
caso exista.
Câmara Municipal de Igarapava — SP, 24 de junho de 2025.
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G Telefone: (16) 3172-1023
SM E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava