PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP, 24 DE MARÇO DE 2022.
Of. 464/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter à apreciação e soberana deliberação desse
nobre legislativo o Projeto de Lei nº 35 de 22 de março de 2022, que “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE
INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO
SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nobre Presidente e demais Vereadores, o presente projeto é de extrema
relevância por se tratar de uma norma que estabelece princípios norteadores
de estimulos e incentivos relacionados à implantação ou ampliação de
empresas em nossa cidade com o fim de promover o desenvolvimento
econômico.
Dessa forma, será possível conceder incentivos às empresas e
investidores que quiserem se estabelecer no Município, visando aumentar o
parque industrial, com a consequente melhoria de renda pública, através da
arrecadação de impostos e o aproveitamento da mão obra.
Cabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a
geração de empregos, que favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos e a
administração pública está empenhada em fomentar e viabilizar o crescimento
econômico do Municipio, concedendo os benefícios descritos no projeto.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração
Atenciosamente
frererro PUNIR DE IGARAPAVA sro oToS ez.
A Sua Excelência, ao Senhor JUta 1
ET
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. no qu
cá DM de Mp
Luciana Soi
Assessora Tócnica red
Prefeitura Municipal
De Igarapava
[TT PREFEITO MUNICIPAL 7
PROJETO DE LEI Nº 35 — DE: 24.03.2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA
DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER:
Art. 1º - Fica instituído no município de Igarapava o programa de desenvolvimento
econômico, a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do
setor comercial, industrial, turístico e de prestação de serviço.
8 1º - Esta Lei tem por objetivo atrair e incentivar novos investimentos para o
município.
8 2º - Exclui-se da presente Lei empreendimento imobiliário residencial.
Art. 2º - O Município fica autorizado a conceder isenção total ou parcial dos tributos
municipais, sendo eles:
I- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano;
IX - ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
HI - ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 3º - Para os investimentos a serem implementados no Núcleo de Desenvolvimento
Econômico, o Município fica autorizado a conceder créditos para fins tributários, sob efeito
de incentivo fiscal, vinculado ao ICMS recolhido e gerado exclusivamente no núcico acima
citado, no período definido em regulamento.
Art. 4º - O Município fica autorizado a conceder estímulos econômicos, independente
dos incentivos fiscais previstos no art. 2º desta Lei. desde que. os recursos financeiros o
permitam na época do benefício e conforme programa de serviços dos departamentos
envolvidos, sendo eles:
I - Doar ou conceder imóvel público, mediante contrapartida definida em
regulamento;
H - Executar serviços, obras e/ou serviços de engenharia;
HI - Pagar aluguel de imóvel;
7
Prefeitura Municipal Z
De Igarapava
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IV - Desapropriar imóvel do interesse do empreendimento;
V - Permutar imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.
Parágrafo Único - Não haverá devolução ou indenização da contrapartida de que trata
o inciso 1 e da permuta que trata o inciso V do caput deste artigo ou dos investimentos
realizados na área, quando o Protocolo de Intenções não for executado por culpa do
empreendedor, observado ao disposto no art. 8º desta Lei.
Art. 5º - As empresas postulantes devem comprovar o interesse público do
investimento mediante apresentação de documentos, previstos em regulamento.
$ 1º - Os incentivos fiscais e estímulos econômicos devem ser deferidos após a
avaliação do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio, Turismo e
Habitação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Igarapava - COMDESI, em que são analisados os critérios do Anexo Único desta Lei,
observados:
I- a capacidade de geração de empregos diretos e indiretos;
II - o nível do investimento;
II - o nível do faturamento;
IV - o nível da contribuição à arrecadação do município;
V - a capacidade de geração de outras atividades no Município (empresas ou
negócios estruturantes);
VI-a capacidade de geração de tecnologia e/ou inovação;
VII - o nível de enquadramento no segmento da indústria do turismo, ou que
venha incentivar tal segmento;
VIII - o nível de qualidade de gestão do empreendimento;
IX - o nível de sustentabilidade e preservação ambiental;
X-o nível de impacto social;
XI - o nível de impacto na especialização da mão-de-obra local;
XII - o nível de parceria institucional voltada para o fomento do
desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do município.
$ 2º - Os aspectos elencados neste artigo são devidamente pontuados, conforme
critérios e tabelas do Anexo Unico, de modo que o(s) estímulo(s) econômicos e incentivos
fiscais sejam proporcionais aos benefícios advindos do investimento.
Prefeitura Municipal
De Igarapava /
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8 3º - As informações relativas aos benefícios, obrigações da empresa e eventuais
contrapartidas patrimoniais decorrentes da declaração de impactos, prevista em regulamento,
devem constar no Protocolo de Intenções firmado pelo Prefeito Municipal e pelo
Empreendedor, ou responsável pelo investimento.
8 4º - O Prefeito Municipal, excepcionalmente, pode firmar o Protocolo de Intenções
Ad Referendum do COMDESI que deve apreciá-lo na reunião imediatamente posterior à data
da assinatura do referido protocolo, devendo a ata da reunião do COMDESSI, a qual deliberou
pela excepcionalidade fazer parte integrante do Projeto de Lei Autorizativa a ser aprovado
pela Câmara Municipal.
Art. 6º - As informações constantes no Protocolo de Intenções, benefícios,
contrapartidas e obrigações de ambas as partes devem constituir um projeto de Lei
Autorizativa a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Os Projetos de Lei Autorizativa dos Incentivos Fiscais e Estímulos
Econômicos instituídos por esta Lei devem ser enviados à Câmara Municipal pelo Prefeito
Municipal, obrigatoriamente instruídos com os seguintes documentos:
I-CND Federal;
IX - CND Estadual;
II — CND Municipal;
IV — Ato Constitutivo da Empresa;
V — Certidão de Falência e/ou Concordata ou Recuperação Judicial.
Art. 7º - Os incentivos fiscais e Estímulos Econômicos concedidos são aperfeiçoados
mediante termo de contrato, veiculado por instrumento público.
Parágrafo Único - No caso de doação ou concessão de imóvel público com encargo, o
processo deve passar por dispensa de licitação conforme exigências da Lei Federal nº
8.666/1993 e Lei Orgânica do Município.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal, através do Departamento de Desenvolvimento
Econômico, Industria, Comércio, Turismo e Habitação, deve manter permanente fiscalização
para verificar o cumprimento das obrigações descritas em termo de contrato, mediante
formulário de fiscalização previsto em regulamento.
$ 1º - Em caso de discrepância negativa entre os números informados na sistemática
de cálculo e os números constatados durante a fiscalização final, os números comprovados
devem ser recalculados e a pontuação final reavaliada, conforme tabelas do Anexo Único desta
Lei, sendo que, se a nova pontuação apresentar uma desigualdade no valor final do benefício,
a empresa deve ajustar a sua contrapartida.
Prefeitura Municipal
De Igarapava
fm MUNICIPAL |
PROJETO DE LEI Nº 35 — DE: 24.03.2022
“2
8 2º - Em caso de discrepância positiva entre os números informados na sistemática de
cálculo e os números constatados durante a fiscalização final, o município não efetuará o
ressarcimento e/ou indenização da diferença dos números comprovados.
Art. 9º - A transferência da escritura do imóvel é feita mediante anuência do
Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio, Turismo e Habitação
após comprovação, da parte da empresa, do cumprimento de todas as obrigações elencadas no
termo de contrato.
Parágrafo Unico - Em caso de necessidade de anuência anterior ao prazo lega! de
cumprimento da Lei autorizativa para fins de financiamento, a empresa deve cumprir as
condições específicas estipuladas em regulamento.
Art. 10 - A retrocessão é a retomada pelo Município da área e o cancelamento dos
demais benefícios fiscais em caso de não cumprimento dos requisitos da Lei Autorizativa.
8 1º - A retomada “amigável” é feita por ato do Executivo com uma carta de desistência
assinada pelo empresário beneficiado.
8 2º - A retomada compulsória se inicia de ofício por intermédio do processo
administrativo de incentivos do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria,
Comércio, Turismo e Habitação, conforme regulamento, devendo constar obrigatoriamente
dos autos:
I - instrução com fotografia e laudo emitido por servidor público, atestando o
descumprimento da Lei;
H - notificação do beneficiado, por seu representante legal, para apresentar
justificativa escrita.
$ 3º - Concluído o processo, a retomada é feita mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - São casos de retrocessão:
I- no prazo de (02) dois anos, após a data de assinatura do termo de contrato,
a empresa não tenha cumprido as obrigações dispostas na Lei Autorizativa;
I - no prazo máximo de 180 (cento € oitenta) dias após a publicação da Lei
Autorizativa, não for protocolizado processo administrativo de implantação do investimento;
HI — se não for quitada a dívida oriunda de eventual reajuste de contrapartida
no caso de discrepância nos resultados do investimento, conforme disposto no art.8º desta Lei;
IV - não for respeitada outras cláusulas previstas em regulamento.
LEIS: 191
Prefeitura Municipal 7
De Igarapava VA
EITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 35 - DE: 24.03.2022
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal pode prorrogar os prazos estipulados no
Termo de Contrato, a critério do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria,
Comércio, Turismo e Habitação quando previamente aprovado pelo COMDÉS4 duvento
constar a devida justificativa no processo administrativo.
Art. 12 - As contrapartidas mencionadas nesta Lei devem ser direcionadas na conta
própria do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou compensadas com bens
entregues, de interesse do Município, e/ou serviços executados para a administração pela
empresa ou terceiros por ela contratados, com execução devidamente comprovada e constando
no processo o valor gasto equivalente à contrapartida.
$ 1º - A obra e/ou serviço a ser(em) entregue(s) em contrapartida é(são)
recolhimento de ISSQN, devendo consequentemente deduzir em 30 o BD! calculado no valor
da obra e/ou serviço pelo departamento competente.
$ 2º - As planilhas de custo, bem como os projetos executivos devem ser fornecidos
e/ou avaliados e aprovados pelos Departamentos beneficiadas e avalizadas pelo COMDESL
Art. 13 - Esta Lei pode ser regulamentada, no que couber.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, apiicando-se cr
situações consumadas, no que couber.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
id
K
“PREFEITO MUNICIPAL —
De Igarapava +
A
PROJETO DE LEI Nº 35 — DE: 24.03.2022
ANEXO ÚNICO
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO E SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO IMPACTO
DO EMPREENDIMENTO PARA O INTERESSE PÚBLICO
A sistemática de cálculo da pontuação na avaliação do impacto dos projetos se baseia nos
seguintes critérios de classificação:
1) - Capacidade de Geração de Empregos.
2) - Nível do Investimento.
3) - Nível do Faturamento.
4) - Nível de contribuição à arrecadação do município
5) - Aspectos Estruturantes.
6) - Capacidade de geração de tecnologia e/ou inovação
7) - Empresa do Segmento Turístico.
8) - Empresa com Investimento em Programas de Qualidade e Produtividade.
9) - Empresa com Investimento em Programas de Preservação Ambiental.
10) - Balanço Social.
11) - Empresa com Investimento em Formação de Mão-de-Obra Especializada.
12) - Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico e tecnológico do município.
Para a determinação da pontuação do empreendimento proceder da seguinte forma:
1) - Pontuar o empreendimento observando os critérios elencados acima
2) - As Pontuações Preliminares (PP) são determinadas pelas tabelas de 1 a 3.
3) - Esta pontuação proliminur é corrigida pela aplicação, quando couber, de fatores corretivos
(f) os quais variam de 0,9 a 1,3 conforme o critério em análise e que são aplicados
cumulativamente à pontuação preliminar (PP) obtendo a pontuação final referente ao critério
em questão (PF)
4) - A somatória das pontuações finais de cada 12 critério resulta na pontuação final a ser
atribuída ao empreendimento;
5) - Os estímulos econômicos e incentivos fiscais são definidos na tabela 4 “Tabela de
Indicadores de Benefícios Máximos” em função da pontuação final assim obtida.
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De Igarapava
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CRITÉRIOS:
1 - Capacidade de Geração de Empregos diretos e indiretos
1.1 - Pontuação Preliminar (PP)
Quantidade de empregos gerados = quantidade de empregos diretos + quantidade de |
empregos indiretos (QE = QED + QEI) . j
O valor acima obtido é levado à Tabela 1 abaixo, onde se define a pontuação preliminar (PP).
TABELA 1
Quantidade de Empregos Gerados —
21a50
51a 100
maior que 101
1.2) Fatores de Correção (f)
A) - Nível de escolaridade - (percentual de nível de escolaridade)
Quantidade de empregos no nível em questão X 100 |
QE
Nível Escolar
Superior - % NS > 5%
Técnico - % NT > 15% |
Obs: Os fatores de nível de escolaridade são cumulativos (exceção para curso técnico
equivalente ao 2º grau)
B) - Nível Salarial =
Total de salários pagos ao pessoal próprio
uantidade empregados diretos (QED X salário mínimo (SM
Soma salário SMX | >2,5 SM>3,0 SM>4,0 f= 1 lf=1,15f=1,2 |
ED SM
PREFEITO MUNICIPAL |
Prefeitura Municipal
De Igarapava | E did
PROJETO DE LEI Nº 35 — DE: 24.03.2022
a
Eai
[7/6 REFEITO MUNICIPAL |
C) - Porcentagem da mão-de-obra local - define a proporção de mão-de-obra local em relação
ao número de empregos gerados (diretos e indiretos)
QE locais
MOL = X 100
E
“se” MOL > 90% =f=1,2
D) - Mão-de-obra local em nível de supervisão e gerência MOL (SG)
Quant. empr. locais em nível de supervisão e gerência
MOL (SG) = X 100
uant. total de cargos em nível de superv. e gerência
MOL (SG) > 70% = f=12
E) - Mão-de-obra Indireta: MOI
QEI X 100
=>30% f=0,9
E,
1.3 - Pontuação Final do Critério 1: PFC1
[ PFCI=PPixflxf2x...xfn
2 - Nível do Investimento
Total de investimento, considerando o valor presente = 1
Utilizar a Tabela 2
Tabela 2
Investimento fixo = 1
[DTT TO Te=ssa]
Es SA E RU RT ETR VT O
[o 500miil [| <l| 1] <] imihão |Õ2 |
[| milhão [| < [| 1] <][ milhões |Õõis |
o êmihões o CMS LS] Jomiihos dias
| JOmilhões | <] 1] <]| 2omilhões | 20 |
E meo — edicao told fo 20 milhões SJ ANTA
=PFC2
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Neste critério considera-se:
Investimento = Máquinas + Equipamentos + Projetos + Construção Civil +
Montage
3 - Nível do Faturamento
Pontuação Preliminar do Critério 3: PP3
Faturamento previsto R$/ano = Tabela 3
Tabela 3
Faturamento anual F em reais/ano
Pontuação
1 milhão 5
< LS milhões 15 |
< | milhões | 20; |
LS = sed toa --2milhões 30 |
Fator de Correção
Seo VAF>60% f=1,2
Fórmula do VAF
VAF=B-A ou Valor final - valor inicial
B Valor final
onde:
A = Valor do estoque inicial + Valor das compras do exercício (valor inicial)
B = Valor do estoque final + Valor das vendas do exercício (valor final)
4 - Aspectos estruturantes
Máximo 40 pontos
Leva-se em conta a possibilidade de atrair para o Município empresas que lhe forneçam
matéria-prima ou utilize-se de seu produto.
Prefeitura Municipal
De igarapava /
4] PREFEITO MUNICIPAL |
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- Atração de Fornecedores - 10 pontos
- Atração de empresas consumidoras da produção - 10 pontos
- Consumo de matéria-prima ou produtos de empresas da região com agregação nas mesmas
- 10 pontos
- Matriz do empreendimento situada em Igarapava, com veículos da frota própria e circulantes
em Igarapava emplacados no Município - 10 pontos
Obs.: Os aspectos acima serão julgados em reunião conjunta entre a empresa e a Equipe do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Igarapava - COMDES!
5 —Geração de tecnologia e/ou inovação
Máximo 30 pontos
Nível de emprego de tecnologia:
Básico O ponto
Intermediário 15 pontos
Avançado 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
a) - % de utilização de recursos tecnológicos — tais como máquinas e equipamentos;
b)- Nível de automação;
c)- Nível técnico-científico da empresa;
d)- Nível de interação com Interação com Instituições de Ensino Superior e/ou Centros de
Pesquisa;
e)- Investimentos em Tecnologia da Informação:
Grau de Inovação - Máximo 30 pontos |
Pontuação
Y% do faturamento destinado a P&D > 2% | 95 pontos
Número de doutores, mestres e especialistas > 5 | 10 pontos
Número de artigos científicos publicados > 2 si OS pontos |
Número de pedidos de patentes > 1 | 05 pontos
Número de eventos nacionais e internacionais participados/realizados | 05 pontos
correlatos à Ciência, Tecnologia e/ou Inovação> 2
Informações descritivas:
- Portfólio de produtos;
- Tecnologia própria ou novidade para a região;
- Poderá tornar a cidade diferenciada tecnologicamente?
- Investimento do percentual do faturamento em Pesquisa e Desenvolvimento no
Município;
- | Investimento em tecnologia da informação;
[gt3: 497
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7 - Empresa do segmento turístico - 10 pontos
8 - Empresa com investimento em programas de qualidade e produtividade
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
A) - Já é certificada na norma ISO série 9000 = 10 pontos
B) - Tem programa de qualidade total implantado = 10 pontos
C)- A empresa já aplica (no caso a matriz localizada fora do Município) e se compromete
a manter normas de segurança, qualidade ambiental, conforme as mais modernas
teorias e se propõe a obtenção de certificações internacionais (ISO 9000) dentro de 2 anos
de funcionamento no máximo = 10 pontos
9 - Empresa com investimento em programas de preservação ambiental
Máximo 20 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
- Programa de investimento em preservação ambiental = 10 pontos
- ISO 14000 (matriz ou filial) = 10 pontos
10 - Balanço Social
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão.
11 - Empresa com investimento em formação de mão-de-obra especializada
Máximo 30 pontos
A classificação e pontuação acima devem ser definidas em reunião específica entre o
COMDESI e a empresa em questão tomando-se como referência roteiro de informações que
visem entre outros os quesitos seguintes:
a) - Descrever as categorias.
b) - Necessita e proverá treinamento de mão-de-obra local?
Cc) - Como? Em que quantidade - onde se dará o treinamento?
4
PREFEITO MUNICIPAL”
Prefeitura Municipal
De Igarapava
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d) - Tipo de treinamento e nível técnico/administrativo?
e) - Tem planos de continuidade do investimento em treinamento, ou será somente para
implantação?
f) - Status para a cidade (a ser avaliado pelo COMDESI)
12 — Empresa com parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento
socioeconômico do município
| Fator Multiplicador 1,3
A classificação e pontuação final do empreendedor enquadrado neste quesito devem ser
ponderadas por um fator multiplicador correspondente ao número de parcerias institucionais
contratadas pela empresa no município.
Observação: Os critérios arrolados nos itens de 1 a 12 são considerados indicadores básicos
para a deliberação do COMDESI no tocante à concessão de estímulos econômicos e
incentivos fiscais.
Em caso de discrepância entre os números informados na sistemática de cálculo constando no
regulamento e os números constatados durante a fiscalização final, os números comprovados
serão inseridos na planilha de cálculo constante em regulamento e a pontuação final
reavaliada.
Se a nova pontuação apresentar uma desigualdade no valor final do benefício, a empresa
deverá ajustar a sua contrapartida com correção monetária, a qual, será formalizada mediante
validação do COMDESI e confecção de Termo Aditivo.
TABELA 4
INDICADORES DE BENEFÍCIOS MÁXIMOS
ESTÍMULOS ECONÔMICOS INCENTIVOS FISCAIS
Limpeza IPTU ISSQN na CREDITO
T do Acessos E] Anos) obra do ITBI | TRIBUTÁRIO
etiens, enreno a Lenetciário ICMS (Anos)
181 [181 a 200 | Lo sm | sm | [o sm j|sm]
AETENTO E RS SR RS O
SIM SIM
[iZlalão] 60 | siM | NÃO | 6 | siM SIM
à 5
atado [io NÃo | não 1