texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PA. JOO GOMES DA SILVA, 548 - FONE -3172-1023 -3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov .br
E-MAIL: atendimento@camaraigarapava.sp.gov .br
EXCELENT[SSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.9 80/2021
O edil que este subscreve, v~m na forma regimental, aps ouvido o Plenario,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. Jose Ricardo Rodrigues Mattar:
REITERAR E REFORCAR OS TERMOS DO REQUERIMENTO N. 07/2020, QUE SOLICITA
INFORMAC~ES SOBRE A VIABILIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA E RELATRIO DE IMPACTO
OR~AMENT~RIO-FINANCEIRO NA REDU~~O DA AL[QUOTA DE ISS (IMPOSTO SOBRE
SERVI~OS) PARA GRUPO DE SA~DE, COMPREENDENDO ANALISES CLINICAS, SERVI~OS
M~DICOS E ASSIST~NCIA M~DICA.
Justificativa:
A aliquota de 5%, que ~ o percentual m~ximo permitido pela legisla~o vigente, onera
sobremaneira as entidades instaladas em lgarapava e prejudica a competitividade em rela~~o
as entidades estabelecidas em outros municipios da regi~0.
Os Municipios de ltuverava, Buritizal, Aramina, dentre outras localidades, possuem aliquotas
menores ~s cobradas pela Administra~o de lgarapava.
Assim sendo, ratificamos o Requerimento n . 07 /2020 e requeremos que o Executivo
Municipal promova a redu~~o da aliquota de 1SS de empresas de Analises Clinicas, Servi~os
M~dicos e Assist~ncia M~dica para percentual inferior a 2% (dois por cento).
/
/
/ s
4 cn8%%
,al de lgarapald
il ·Carlos Izidoro
Chefe de Secretari?
open original →