materia nº 15/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 —- FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DA
COVID-19, NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Artigo 1º - Fica autorizada a instituição do Programa de Reabilitação da COVID-19 no âmbito do
Município de Igarapava, Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Para execução deste programa, poderão ser firmadas parcerias com entidades
públicas e privadas, ligadas à área da saúde, que sejam referência e possam prestar contribuições
quanto à implementação desenvolvimento de medidas de reabilitação pós COVID-19.
Artigo 2º - O objetivo deste programa será auxiliar na reabilitação daqueles acometidos pela
doença, mormente àqueles que necessitaram de serviços de terapia intensiva, e/ou que ainda
precisem de orientação e cuidados especiais.
Artigo 3º - O programa instituído será utilizado como base para informar publicidade:
I- dos cuidados e procedimentos que poderão ser adotados na residência do paciente,
direta ou indiretamente;
H- dos meios de atendimentos colocados à disposição das vítimas de COVID-19.
Artigo 4º - O programa poderá ser desenvolvido através de atendimento à distância, de forma
presencial ou por meio de quaisquer outros recursos disponibilizados pelo Estado.
Artigo 5º- Com fulcro na assistência e bem-estar dos pacientes, o Estado poderá implantar
atendimento especializado em fisioterapia, pneumologia, psicologia, . psiquiatria, fonoaudiologia,
enfermagem, reumatologia, clínica médica geral e assistência social.
Artigo 6º - As despesas geradas pelo presente Anteprojeto de Lei serão suportadas pelas
receitas próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará o presente Anteprojeto de Lei no que couber.
Artigo 8º - Este Anteprojeto de Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 29 de março de 2.022.
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