materia nº 17/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE “ESTABELECE NO MÍNIMO 20% DE COTAS
RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS.”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Igarapava ficam obrigados a disponibilizarem em seus quadros de cargos, a cota mínima de
20% para negros, negras ou afro descendentes.
Art. 2º - Para efeito deste Anteprojeto de Lei, consideram-se negros, negras ou afro
descentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente
conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou seja, será
considerada auto declaração.
Art. 3º - Os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo aplicam se a
contratação de estágio profissional desenvolvidos pela Administração Direta ou Indireta do
Município de Igarapava.
Art. 4º - Será garantido a equidade de gênero para a composição das ocupações a que
se refere ao presente Anteprojeto de Lei.
Art. 5º - Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutárias os benefícios das cotas
garantidas pelo Anteprojeto de Lei, necessariamente deverão prestar concurso público para
seu ingresso no serviço público.
Art. 6º - Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através do
concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.
Art. 7º - Em Contratos, convênios e parceria firmados entre Administração Pública Direta
e Indireta e as jurídicas de Direito Público ou Privado em que haja previsão de contratação de
pessuas para a prestaçao de serviços de qualquer natureza, deverá constar a clausula com
reserva de percentuais mínimos previstos no art. 1º deste Anteprojeto de Lei.
Parágrafo único - O disposto o caput não se aplica em relação aos cargos
comissionados.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste Anteprojeto de Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se for necessário.
Art. 9º - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 29 de março de 2.022.
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RINALDO GROU GOBBI
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
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