materia nº 144/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: secretaria(Dcamaraigarapava.sp.gov.br
OFÍCIO Nº 144/2021
IGARAPAVA/SP, 10 de Março de 2021.
Exmo. Sr. Dr. FILIPE TEIXEIRA ANTUNES
DD. Promotor de Justiça
Prezado Senhor,
Acuso o recebimento do Ofício nº 196/2021 PJ Igarapava-SP, SEI nº 29.0001.0016355.2021-55, o qual
solicita algumas informações desta Casa Legislativa, as quais seguem a seguir:
A - A Lei Municipal que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Igarapava, inclusive
com previsão dos cargos comissionados, é a Lei Complementar 034 de 28/06/2013, lei está que encaminho em
anexo.
B- Informo que relativo à Portaria de Nomeação aos cargos em comissão a partir de 01/01/2021, há apenas a
Portaria nº 772/2021 que determina a contratação de provimento em cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração para o cargo de Diretor(a) Administrativo(a) da Câmara Municipal de Igarapava da Sra. Dra. Jéssica
da Silva Freitas, portaria esta que encaminho em anexo.
C - Em relação a escolaridade e capacidade técnica dos nomeados, informo que faço o envio dos seguintes
documentos:
- Diploma Escola de Nível Superior - Direito
- Certificado de Pós-Graduação — Gestão Pública e Segurança Pública
- Certificado de Cursos de Aperfeiçoamento Diversos compatíveis com o cargo em comissão
Esclarece que as atribuições a serem exercidas do respectivo cargo encontram-se descritas no Art. 8º da
Lei Complementar 034/2013, bem como no Anexo V da referida Lei.
Desta feita há pertinência entre a capacitação e as atribuições a serem exercidas, conforme observado do
item “c” da Recomendação Administrativa enviada anteriormente.
D- Informa que houve a verificação e análise dos predicados pessoais e sociais do(s) nomeado(s), resguardando
o princípio da Legalidade, Moralidade e Eficiência da Administração Pública.
E - Em atenção ao item “b” da Recomendação Administrativa, informa que o(a) nomeado(a) não é cônjuge,
companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, seja do Prefeito(a),
outro(a) servidor(a) comissionado(a), do(a) Vice-Prefeito(a) ou de vereador(a) em exercício de mandato eletivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: secretaria()camaraigarapava.sp.gov.br
E - Informo por fim que, darei ciência que em caso de alteração posterior (nomeação e/ou exoneração dos
comissionados) por ofício, com envio das informações-e documentos requisitados anteriormente, observando
o prazo de 10 (dez) dias.
PRESIDENTE D
SECRETARIA
Da À
De: SECRETARIA <secretaria( camaraigarapava.sp.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 12 de março de 2021 10:54
Para: “Terezinha Aparecida Benatti'; 'MPSP/pjigarapavaQOmpsp.mp.br
Assunto: Resp. ao Of. 196.2021 Promotoria de Justiça. SEI - 29.0001.0016355.2021-55
Anexos: Diploma e Certificados - Jéssica S. Freitas.pdf, Lei-Complementar-034.2013
(1).pdf; Portaria de Nomeação (Câmara Municipal de Igarapava) - Jéssica S.
Freitas.pdf, Of. 144.2021. Leg. Resp. ao Of. 196.2021. Promotoria de Justiça.pdf
Segue em anexo Of. 144/2021. Leg. Resp. ao Of. 196.2021 Promotoria de Justiça. SEI - 29.0001.0016355.2021-55,
com cópia dos documentos
ROMOTORIA DE JUSTIA DE IGARAPAVA
mM P SP | MINISTÉRIO PÚBLICO p
DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFCIO
Igarapava, 03 de maro de 2021.
Ofcio n. 196/2021 PJ Igarapava
Referente: SEIn 29.0001 .0016355.2021-55
(Favor fazer uso destas referncias)
Excelentssimo Senhor,
sitar a Vossa Excelncia para que, em 10 dias:
Sirvo-me do presente para requi
a) envie cpia da Lei Municipal que dispe sobre os cargos comissionados e funes gratificadas, Dem
como da respectiva regulamentao, caso haja;
ivas S nomeaes aos cargos em comisso, realizadas a
b) fornea cpia de todas as Portarias relat
partir de 01.01.2021;
capacidade tecnica dos referidos
devida escolaridade e
ercidas, conforme item
c) comprove, documentalmente, a
e a capacitao e as atribuies a serem ex
nomeados, bem como à pertinncia entr
da Recomendao Administrativa anteriormente enviada;
d) informe se, em relao aos respectivos nomeados houve, alm da verificao da escolaridade e
capacidade tecnica, anlise dos demais predicados pessoais e sociais, de modo a se resguardar os
princpios da legalidade, moralidade e eficincia da Administrao,
e) esclarea, em ateno do item b da Recomendao, se algum dos nomeados aos cargos em comisso
cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, inclusive,
seja da prpria Prefeita, de outro servidor comissionado, do Vice-Prefeito ou, ainda, de vereador em
exerccio do mandato eletivo, e, caso positivo, informar de maneira detalhada essas circunstncias;
f) caso haja alguma alterao posterior no quadro acima nomeao e/ou exonerao dos comissionados
-, envie, de ofcio, as informaes e documentos requisitados nos itens anteriores, no prazo de 10 dias.
Ressalte-se que as respostas e respectivos documentos devem ser enviados em formato digital,
observando-se a devida ordem e cronologia.
Na oportunidade, renovo à Vossa Senhoria protestos de elevada estima e apreo.
(assinado digitalmente)
Filipe Teixeira Antunes
Promotor de Justia
Ao Sr.
PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
IGARAPAVA/SP
Documento assinado eletronicamente por FILIPE TEIXEIRA ANTUNES, Promotor de Justia, em
leral 11.419/2006.
| 04/03/2021, 14:50, conforme art. |, [L, "b", da Lei F
este site. informando o cdigo verificador 2203742 c o
é A autenticidade do documento pode ser conferida n:
é cdigo CRC 96BCESAC.
29.0001.0016355.2021-55