materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento igarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2022.
DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA
MUNICIPALIDADE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Fica concedido o auxílio saúde, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por mês,
a ser pago através de folha de pagamento, para todos os servidores públicos municipais da
Administração Direta da Municipalidade de Igarapava, a partir de 1º de maio de 2022.
81º - Fica o auxílio saúde estendido aos aposentados e pensionistas, obedecido o disposto
no parágrafo terceiro.
8 2º -Sobre o valor pago a título de auxílio saúde, de que trata o presente artigo, não incidirão
quaisquer vantagens.
8 3º - Ainda que o servidor ocupe mais de um emprego e/ou cargo público, ou mesmo que se
trate de aposentado ou pensionista, inclusive aquele novamente investido em cargo ou
emprego público, seja efetivo, seja em confiança ou em comissão, o auxílio saúde será único,
limitado ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a
partir de 1º (primeiro) de maio de 2022.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 30 de março de 2.022.
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RINALDO GROU GOBB! Cmaa Municipal de Igaapata
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA 1a 249, 41910001-60
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