CAMARA MUNICIPAL E IGARAPAVA - SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 79/2025!
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever de
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas®;
Considerando a precipua fung@o fiscalizatoria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo®;
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatoria;
Considerando que o Poder Legislativo tem como fungdo fiscalizar as agdes do
Executivo e garantir o cumprimento das normas vigentes;
Considerando o excelente requerimento n® 75/2025, da Nobre Vereadora Fablola
Vasconcelos Alves, solicitando informagdes ¢ documentos acerca da Festa da Cana de 2025;
Considerando que as informag¢des a serem prestadas no referido requerimento
contempla o ano de 2025;
Considerando que a avaliag@o da economicidade e eficiéncia na dispensa dos recursos
publicos pode ser medida, também, mediante cotejo com festas da mesma natureza em anos
anteriores;
Considerando que no ano de 2024 o Municipio realizou Festa da Cana;
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Céamara Municipal, ao
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, as mesmas informagdes e documentos mencionados no requerimento n° 75/2025,
da nobre Vereadora Fabiola Vasconcelos Alves, mas referentes a Festa da Cana realizada no
ano de 2024.
Protocolo e lob 12515 oo~ Camara Municipal de Igarapava-SP, 26 de junho de 2025.
Junicipal de lgarapava
RAVEY » b ANA LUIZA RIL MATTAR
Camara Mumclpal de ‘gafipfl‘labut Vereadora da CAmara Municipal de Igarapava
qf ilvia f)\/mnu Cafter
Aasngs0ra dflmdamemos inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n® 12.527/2011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, da
Lei Orgénica Municipal; art. 150 ¢ inciso V e §7° do art. 154, Regimento interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao recebimento das
informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36" ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE SEGURANCA —
Informacdes solicitadas pela Cimara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo
Jodo Monteiro de Barros — [...] — Ato omissivo configurado — Relagdo de trato sucessivo que se renova — Entendimento do
STJ — Decadéncia afastada — Direito liquido e certo identificado - Sentenca reformada; recurso de apelagao provido. (TJSP - AC: 10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento:
24/03/2022, 12* C4amara de Direito Publico, Data de Publica¢do: 24/03/2022).
Requerimento n°® 79/2025 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Pagina 1 de 1
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 75/2025! ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@igarapava,sp.leg.br?
No exercicio das minhas prerragativas constitucionais ¢ regimentais enquanto Vereador desta
Casa Legislativa, com base no direito constitucional a informag#o (art. 5°, inciso XXXIII, da
Constituigdo Federal) ¢ no dever de fiscalizagdo do Poder Legislativo (art. 31 da CF e art. 70
da CF), vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste
REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar.,
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues,
. Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe, no prazo legal, as seguintes informagoes
e documentos comprobatorios originais ou copias autenticadas, referentes a realizagio da Festa
da Cana -~ 2025. N}
I - Sobre os Procedimentos Legais de Contratagéo:
1) Copias integrais de todos os processos administrativos de contratagdo de servigos e
fornecedores para o evento, incluindo: Contratos; Termos aditivos; Pareceres juridicos;
¢ justificativas para eventuais dispensas de licitagao.
2) Copia do edital de Chamamento Publico, caso tenha sido realizado, para selegdo de:
Empresas fornecedoras; Barracas; Entidades do Terceiro Setor; Patrocinadores; Radio
Oficial; Parque de Diversdo / Brinquedos.
3) Caso NAO tenha havido Chamamento Publico: Justificativa técnica e juridica formal,
com base na Lei n° 13.019/2014 (Marco Regulatério das Organizagdes da Sociedade
Civil), Lei n® 8.666/1993 e/ou Lei n® 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagdes), informar
se foi aplicada alguma hipotese de dispensa ou inexigibilidade e apresentar os
documentos que comprovam a legalidade do procedimento.
Fundamentos: inciso XXX, wt, 8¢ art. 31 da CRFB: Lein® 12.3277201 10 inciso XX, art, 30 ¢ nciso X1V, adt.
61, da Lot Orgavica Municipal; art, 130 ¢ mncise V e §7° do an. 154, Regimento Intermo.
I (s subseritoses deste Requerimento. nos teymos do §5¢ do art. 11 da Lei n? 12.527/11 anuem quanto ao
recebimeno das infarmacdes solicitadas, em formato digital, no endereqo eletrdnico apresentado.
? Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
® Site; www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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4) Relatorios de publicagdes oficiais de todos os atos administrativos relacionados ao
evento (Didrio Oficial, mural da Prefeitura ou meios digitais).
II ~ Sobre as Receitas do Evento:
5) Informar, com documentos comprobatorios, o valor total arrecadado na bilheteria no
primeiro dia de show, com destaque especial para o show do cantor Murilo Huff..
6) Sobre arrecadagdo com as barracas, parque de diversdo (brinquedos) e outros:
6.1 Encamihha_r relagdo nominal de todas as barracas autorizadas a funcionar no evento,
bem como parque de diversdo (brinquedos) e outros;
6.2 Infonfiar valor pégo por cada barraca,
4
6.3 Copiados contratos ou autoriza¢des individuais.
s e ITAIPAVA:
1 Informar valor total do patrocinio;
72 Encaminhar contrato de patrocinio;
7.3 Quais os critérios para e.scolha do patrocinador.
8) Repasse da venda de bebidas:
8.1 Inforf;ar qual o valor unitén:o pago pelas barracas por cada litro ou unidade de cerveja;
82 Detalhamento de quantidades vendidas;
8.3 Valor total arrecadado com a venda de bebidas.
8.4 Cépia de todas notas correspondentes as entidades participantes.
9) Sobre demais patrocinadores e empresas participantes:
95l Lista completa de todas as empresas privadas que tiveram participagdo financeira, apoio
ou patrocinio no evento;
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava - SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
%" E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243,409/0001-60 — Cdmara Municipal de Igarapava
Requerimento n2 75/2025 - Pagina 2 de 4
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9.2 Encaminhar contratos assinados;
9.3 Valores envolvidos.
I1I - Sobre as Despesas Totais:
10) Relagdo detalhada de todos os custos do evento, com apresentagdo das respectivas
notas fiscais e processos de pagamento, incluindo, mas no se limitando a:
10.1 Contratagdo de artistas/shows;
10.2 Montagem de palco e infraestrutura;
10.3 THuminag#o e sonorizago;
10.4 Seguranga privada;
10.5 Limpeza ¢ coleta de lixo;
10.6 Locagédo de banheiros quimicos;
10.7 Aluguel de equipamentos;
10.8 Custos com alimentagdo institucional, hospedagem e transporte de artistas ou equipe
técnica.
11) Sobre demonstrativo comparativo:
Informar se a receita arrecadada (bilheteria, barracas, patrocinios, vendas, etc.) foi suficiente
para cobrir todas as despesas do evento, apresentando balango financeiro completo.
[V - Sobre o Controle e Fiscaliza¢do Interna:
12) Encaminhar os pareceres da Contabilidade, Controle Interno e da Assessoria
Juridica da Prefeitura que autorizaram e validaram os gastos com o evento.
13) Informar se houve manifestagio ou consulta prévia ao Tribunal de Contas do Estado
de Sdo Paulo (TCE-SP), especialmente considerando a situagdo de endividamento publico
declarada anteriormente pela propria Administragdo Municipal.
14) Encaminhar também eventuais emendas parlamentares estaduais ou federais que
tenham sido utilizadas no custeio do evento, discriminando origem e valor.
v Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 ~ Cdmara Municipal de igarapava
~ Requerimento n? 75/2025 - Pagina 3 de 4
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15) Por fim, informar se foi gasto com recurso proprio do Municipio ou foram
utilizados recursos provenientes de outras fontes?
Céamara Municipal de Igarapava—SP 18 de junho de 2025.
'if UUW}(Q ~LJooseenc @%fi)& i FABIOLA V)\SCONCELOS A
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava
¥ Enderego: Praca Jodo Gomés da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br
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